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Processo nº 1006669-78.2025.8.26.0292

ID: 312553008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006669-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-78.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Pagamento - Flavio Augusto da Silva Reis - Vistos. Procuração e declaração de hipossuficiência financeira apócrifas. Regularize o Embargante… Processo 1006669-78.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução - Pagamento - Flavio Augusto da Silva Reis - Vistos. Procuração e declaração de hipossuficiência financeira apócrifas. Regularize o Embargante em 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

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Vera Lucia De Carv Alho x Dona Saúde Clínicas Ltda. Me

ID: 306626574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004632-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CARV ALHO

Polo Passivo:

DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002882-58.2025.8.26.0292 (processo principal 1004632-78.2025.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Carv Alho - DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME - Fls. 01/04…

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Vera Lucia De Carv Alho x Dona Saúde Clínicas Ltda. Me

ID: 306626588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002882-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE CARV ALHO

Polo Passivo:

DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VIDAL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIR DA SILVA ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002882-58.2025.8.26.0292 (processo principal 1004632-78.2025.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vera Lucia de Carv Alho - DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA. ME - Fls. 01/04…

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Processo nº 0002913-78.2025.8.26.0292

ID: 306980978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002913-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETI MARTINS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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Processo 0002913-78.2025.8.26.0292 (processo principal 1006053-40.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - José Donizeti Martins de T…

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Processo nº 1006053-40.2024.8.26.0292

ID: 306981092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006053-40.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETI MARTINS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002913-78.2025.8.26.0292 (processo principal 1006053-40.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - José Donizeti Martins de T…

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Gedalva Alexandre Montes x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 326917305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008571-33.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEDALVA ALEXANDRE MONTES

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO

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Processo 0008571-33.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1006669-38.2018.8.26.0223) (processo principal 1006669-38.2018.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Prestação de Contas - Gedalva Alexan…

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Super Pagamentos E Administraçao De Meios Eletronicos Sa x Daiane Da Silva Santos

ID: 305906873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007153-06.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçAO DE MEIOS ELETRONICOS SA

Polo Passivo:

DAIANE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAILA GABRIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0007153-06.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1006669-08.2021.8.26.0005) (processo principal 1006669-08.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Ad…

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Gedalva Alexandre Montes x Centro Trasmontano De São Paulo

ID: 306802922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008571-33.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEDALVA ALEXANDRE MONTES

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008571-33.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 1006669-38.2018.8.26.0223) (processo principal 1006669-38.2018.8.26.0223) - Liquidação por Arbitramento - Prestação de Contas - Gedalva Alexan…

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Ccisa08 Consultoria Imobiliaria Ltda x Município De São Paulo

ID: 310821833

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CCISA08 CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

SERGIO BARBOSA JUNIOR

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1006669-53.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Luiz Paulo Da Silva

ID: 335612140

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001334-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

LUIZ PAULO DA SILVA

Entrados

Advogados:

MICHEL PACHECO RAMOS

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 1001334-78.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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