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Processo nº 1006743-54.2023.4.01.4101

ID: 313940878

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006743-54.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006743-54.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006743-54.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006743-54.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006743-54.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: M. A. D. C. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença do juízo do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO. 2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. O auxílio-reclusão deve ser concedido nos termos em que previsto na Constituição Federal e nas leis previdenciárias, tendo como requisitos: (i) o efetivo recolhimento à prisão; (ii) a condição de dependente de segurado de quem pleiteia o benefício e (iii) a qualidade de segurado do segregado. Com o advento da EC nº 20/98, a concessão do referido benefício foi limitada aos segurados de baixa renda. 5. No caso dos autos não foi possível comprovar que o instituidor detinha qualidade de segurado no momento do óbito, e por isso, com base no permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, a sentença merece ser mantida pelos próprios fundamentos, segundo os quais: “(...) O requerimento administrativo, formulado em 12/07/2023, foi indeferido sob o seguinte motivo "não comprovação de efetivo recolhimento à prisão em regime fechado" (ID 1931891181). Quanto à qualidade de segurado e a carência, em análise ao CNIS (ID 1931891188) e a CTPS em ID 1931891191 verifico que o autor exerceu o último vínculo empregatício no interregno de 01/06/2020 a 01/09/2021. No ponto, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Durante esse período, denominado pela doutrina como "período de graça", o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, inciso VI, § 3.º, da Lei n.º8.213/91. Assim, o instituidor manteve a qualidade de segurado até 15/11/2022, nos termos do art. 15, IV, da Lei 8.213/91. Portanto, na data do recolhimento à prisão, em 09/03/2023 (ID 1931891186), o instituidor não ostentava a qualidade de segurado (...)” 6. Desse modo, ausente conjunto probatório para demonstrar a condição de segurado do instituidor do auxílio-reclusão, no período anterior à prisão, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 7. Ante o exposto CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 8. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO a recorrente vencida em custas, cuja condenação ficará suspensa, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1006743-54.2023.4.01.4101

ID: 313940892

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006743-54.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE FERREIRA VIOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006743-54.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006743-54.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INO… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PROCESSO: 1006743-54.2023.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006743-54.2023.4.01.4101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: M. A. D. C. R. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença do juízo do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO. 2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 3. Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. 4. O auxílio-reclusão deve ser concedido nos termos em que previsto na Constituição Federal e nas leis previdenciárias, tendo como requisitos: (i) o efetivo recolhimento à prisão; (ii) a condição de dependente de segurado de quem pleiteia o benefício e (iii) a qualidade de segurado do segregado. Com o advento da EC nº 20/98, a concessão do referido benefício foi limitada aos segurados de baixa renda. 5. No caso dos autos não foi possível comprovar que o instituidor detinha qualidade de segurado no momento do óbito, e por isso, com base no permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, a sentença merece ser mantida pelos próprios fundamentos, segundo os quais: “(...) O requerimento administrativo, formulado em 12/07/2023, foi indeferido sob o seguinte motivo "não comprovação de efetivo recolhimento à prisão em regime fechado" (ID 1931891181). Quanto à qualidade de segurado e a carência, em análise ao CNIS (ID 1931891188) e a CTPS em ID 1931891191 verifico que o autor exerceu o último vínculo empregatício no interregno de 01/06/2020 a 01/09/2021. No ponto, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado até doze meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Durante esse período, denominado pela doutrina como "período de graça", o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, inciso VI, § 3.º, da Lei n.º8.213/91. Assim, o instituidor manteve a qualidade de segurado até 15/11/2022, nos termos do art. 15, IV, da Lei 8.213/91. Portanto, na data do recolhimento à prisão, em 09/03/2023 (ID 1931891186), o instituidor não ostentava a qualidade de segurado (...)” 6. Desse modo, ausente conjunto probatório para demonstrar a condição de segurado do instituidor do auxílio-reclusão, no período anterior à prisão, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 7. Ante o exposto CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 8. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO a recorrente vencida em custas, cuja condenação ficará suspensa, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Porto Velho – RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1003154-54.2023.4.01.4101

ID: 320125235

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON TOSTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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Processo nº 0003706-71.2022.8.26.0405

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CLAUDIA MARTINI GHISLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003706-71.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1006743-78.2020.8.26.0011) (processo principal 1006743-78.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.M.G. - Os ofícios estão di…

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Processo nº 1006743-98.2018.8.26.0609

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006743-98.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006743-98.2018.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO SA - AVISO DO CARTÓRIO à parte requerente: processo extinto e arquivado. A petição de fls. 130/134 …

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Maria Aparecida Dos Santos x Mara Fernanda Fernandes Lobo

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARA FERNANDA FERNANDES LOBO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FRANÇA MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DE CARVALHO NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUERRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003709-53.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1006743-53.2021.8.26.0590) (processo principal 1006743-53.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Ap…

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Processo nº 0003706-71.2022.8.26.0405

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CLAUDIA MARTINI GHISLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003706-71.2022.8.26.0405 (apensado ao processo 1006743-78.2020.8.26.0011) (processo principal 1006743-78.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.C.M.G. - Manifestem-se as pa…

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Kenjy Kira Júnior x Bradesco Saúde S. A.

ID: 325770665

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENJY KIRA JúNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA TAVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001181-05.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1006743-12.2024.8.26.0020) (processo principal 1006743-12.2024.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0000714-14.2025.8.26.0024

ID: 328657078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000714-14.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000714-14.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1006743-34.2023.8.26.0024) (processo principal 1006743-34.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.C. - Vistos. Diant…

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Estado De São Paulo x Walquiria Aparecida Silva Costa

ID: 333361354

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006743-43.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALQUIRIA APARECIDA SILVA COSTA

Distribuídos

Advogados:

DANIELE SIMON MANIS MALERBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1006743-43.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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