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Processo nº 1006748-27.2025.8.26.0302

ID: 319541728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006748-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAIR DE ANGELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006748-27.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Itair de Angelis - Considerando que a Fazenda Pública Municipal não possui autorizaç…

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Itair De Angelis x Município De Jahu

ID: 325064577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006748-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAIR DE ANGELIS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006748-27.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Itair de Angelis - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta… Processo 1006748-27.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Itair de Angelis - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Estado De São Paulo x Debora Andrade Chagas Martins

ID: 336841219

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005875-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEBORA ANDRADE CHAGAS MARTINS

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO BARDELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1005875-27.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Jaú; Vara do Juiz…

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Processo nº 0002695-66.2020.8.26.0020

ID: 335105207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002695-66.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INOXPLASMA COMERCIO DE METAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOVALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002695-66.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1006748-83.2014.8.26.0020) (processo principal 1006748-83.2014.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

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Natalia Zanella Bitencourt x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 330856861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000082-32.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ZANELLA BITENCOURT

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUCIANA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000082-32.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1006748-03.2023.8.26.0268) (processo principal 1006748-03.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Natalia Zanella Bite…

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Processo nº 1500575-27.2025.8.26.0302

ID: 331383683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500575-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE LANDEMBERGER

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500575-27.2025.8.26.0302 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - FLAVIO HENRIQUE LANDEMBERGER - Pág. 127: observe-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP)

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Processo nº 4000362-27.2025.8.26.0302

ID: 310859685

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000362-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CARVALHO DE MORAIS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LEONELLI ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000362-27.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 23/06/2025.

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Guilherme Ferragini Fabricio x Fisia Comercio De Produtos Esportivos S.A.

ID: 332754399

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000459-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERRAGINI FABRICIO

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Outros

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000459-27.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 03/07/2025.

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Processo nº 0000020-37.2018.8.26.0009

ID: 309962964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000020-37.2018.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO H.O AMORIM EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000020-37.2018.8.26.0009 (apensado ao processo 1006748-14.2017.8.26.0009) (processo principal 1006748-14.2017.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituto d…

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Processo nº 1000734-27.2025.8.26.0302

ID: 295851813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000734-27.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000734-27.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls. 58: manifeste-se o exequente. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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