José Antonio Teixeira Sampaio Aizique x Estado De São Paulo e outros
ID: 320077850
Tribunal: TJSP
Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1006767-38.2024.8.26.0053
Data de Disponibilização:
10/07/2025
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025
1006767-38.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO PRATAVIERA; Foro Fazenda Pública / Ac…
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