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Processo nº 1006780-17.2023.8.26.0362

ID: 275897965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006780-17.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM CENTRAL DE ACABAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP) Processo 1006780-17.2023.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Armazém Central de Acabamentos Ltda. - Vistos. Fls. 168/170 e … ADV: José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP) Processo 1006780-17.2023.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Armazém Central de Acabamentos Ltda. - Vistos. Fls. 168/170 e 179. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Defiro o pedido de fls.170, providenciem-se as pesquisas de valores e bens por meio dos sistemas SISBAJUD em nome dos executados, após a comprovação do recolhimento das despesas, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo e nada sendo manifestado, independentemente de nova intimação, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, com suspensão por um ano, conforme prescreve o artigo 921, inciso III, §§1º ao 4º, do CPC, autos provocação em arquivo provisório. Intime-se.

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Processo nº 1006198-17.2023.8.26.0362

ID: 321055466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006198-17.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMON ROBERTO MACHADO CHAMORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDES ANTONIO BRUSCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006198-17.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ramon Roberto Machado Chamorro - Manifeste-se o polo ativo sobre a pesquisa realizada. - ADV: WILDES ANTONIO BRUSCATO (OAB…

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Processo nº 1003676-17.2023.8.26.0362

ID: 294038876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003676-17.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003676-17.2023.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - movimentação lançada para regularização fila de trabalho - ADV: MARCIO PEREZ DE REZ…

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Processo nº 1006198-17.2023.8.26.0362

ID: 280800136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006198-17.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAMON ROBERTO MACHADO CHAMORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDES ANTONIO BRUSCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wildes Antonio Bruscato (OAB 62880/SP) Processo 1006198-17.2023.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Ramon Roberto Machado Chamorro - Manifeste-se o requerente/exequente sobre a pesqui…

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Processo nº 1008332-17.2023.8.26.0362

ID: 326903280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008332-17.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ALESSANDRA ABIB BRUSSIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008332-17.2023.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vera Lúcia dos Santos Gonçalves - Ciência à autora dos termos da pe…

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Processo nº 0002328-45.2025.8.26.0609

ID: 277555577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002328-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A&S TECHNOLOGIES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002328-45.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1006780-52.2023.8.26.0609) (processo principal 1006780-52.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Duplicata - A&s Technologies Indústria e…

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Processo nº 0002328-45.2025.8.26.0609

ID: 277552492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002328-45.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A&S TECHNOLOGIES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002328-45.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1006780-52.2023.8.26.0609) (processo principal 1006780-52.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Duplicata - A&s Technologies Indústria e…

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Processo nº 1000378-17.2023.8.26.0362

ID: 275929812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000378-17.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA F BUENO RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valeria Aparecida F Bueno Rissi (OAB 128656/SP) Processo 1000378-17.2023.8.26.0362 - Monitória - Reqte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG - Providencie, a requerente, no prazo de 15 dias, o re…

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Processo nº 0000783-36.2024.8.26.0362

ID: 328330045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000783-36.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FRANCISCO SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA VALIM GNANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000783-36.2024.8.26.0362 (processo principal 1009302-17.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FEG - Vistos. Promova a exequente…

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Processo nº 0002360-84.2023.8.26.0006

ID: 334547158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002360-84.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS OLIVETANOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDREATTI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002360-84.2023.8.26.0006 (apensado ao processo 1006780-52.2022.8.26.0006) (processo principal 1006780-52.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Associação …

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