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Processo nº 1006826-15.2023.8.26.0650

ID: 293860927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006826-15.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA AZEVEDO CONDE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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FERNANDO SERGIO PIFFER

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Processo 1006826-15.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Azevedo Conde Pires - Vistos. Fls. 97/98: Cuida-se de embargos de declaraçã… Processo 1006826-15.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Azevedo Conde Pires - Vistos. Fls. 97/98: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 88/94. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração, por reconhecer sua tempestividade, e, no mérito, dou a eles provimento para sanar a omissão no julgado. Com efeito, insurge-se a autora contra a sentença proferida, que julgou procedente a ação, declarando a rescisão contratual por culpa dos réus e condenando-os à restituição dos valores comprovadamente pagos, além de indenização por danos morais. A embargante alega que houve omissão na sentença relativamente à inexigibilidade definitiva da última parcela do contrato, no valor de R$ 13.000,00, que havia sido objeto de tutela de urgência anteriormente concedida. E, de fato, embora a tutela antecipada anteriormente deferida tenha sido confirmada ao final da fundamentação, não houve menção expressa no dispositivo quanto à inexigibilidade apontada. Conforme se verifica na decisão de fls. 63/64, foi deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade e cobrança da última parcela do contrato no valor de R$ 13.000,00, determinando que a ré se abstivesse de realizar tal cobrança e de inserir o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por conta desse débito. Com a rescisão contratual declarada, a parcela que era inexigível em caráter provisório deve tornar-se definitivamente inexigível, evitando futuras tentativas de cobrança pelos réus. Logo, acolho os embargos de declaração para que seja suprida a omissão apontada, incluindo-se expressamente no dispositivo da sentença a declaração de inexigibilidade definitiva da última parcela do contrato no valor de R$ 13.000,00, em razão da rescisão contratual declarada nos autos. Esta integração da sentença visa conferir maior clareza e completude ao julgado, evitando interpretações divergentes e assegurando plena efetividade à decisão proferida, a qual fica mantida, nos demais termos. Int. - ADV: FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP)

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Processo nº 1001976-15.2023.8.26.0650

ID: 292796355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001976-15.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001976-15.2023.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Manifeste(m)-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s), no prazo legal ou estabelecido.…

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Processo nº 1003043-15.2023.8.26.0650

ID: 322380516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003043-15.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BONFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1003043-15.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Bonfante - *Págs. 174/184: ciência à parte autora. - ADV: DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES (OAB 25610…

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Processo nº 0003070-15.2023.8.26.0650

ID: 260877540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003070-15.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 0003070-15.2023.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Skrzyszowski Junior, José Carlos Skrzyszowski Junior - *NOTA DO…

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B. A. T. F. x R. T. F. F.

ID: 312810207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001518-15.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. A. T. F.

Polo Passivo:

R. T. F. F.

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA SANTANA BRAGA

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ALBERTO STEIN MARIANO

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Processo 0001518-15.2023.8.26.0650 (processo principal 1006499-07.2022.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - B.A.T.F. - R.T.F.F. - * Ciência às partes sobre MLE expedido, a…

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Luiz Teixeira De Carvalho x Cassia Regina Correa Silva

ID: 313436439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002682-15.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CASSIA REGINA CORREA SILVA

Intimação

Advogados:

NATAL PEREIRA CALIATTO

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FABRICIA MONTEIRO VILLAR

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Processo 0002682-15.2023.8.26.0650 (apensado ao processo 1002406-06.2019.8.26.0650) (processo principal 1002406-06.2019.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Teixeira de Car…

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Processo nº 0002488-15.2023.8.26.0650

ID: 291129547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002488-15.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES CHIABOTTO MARIO CHIABOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PLÁCIDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 0002488-15.2023.8.26.0650 (processo principal 1005589-77.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Chiabotto - - Maria Aparecida Nunes…

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Iguaçu – Sicredi Iguaçu Pr/Sc/Sp x Imsp Serviços De Limpeza Ltda Me

ID: 320808008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004942-87.2019.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO IGUAçU – SICREDI IGUAçU PR/SC/SP

Polo Passivo:

IMSP SERVIçOS DE LIMPEZA LTDA ME

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1004942-87.2019.8.26.0650 (apensado ao processo 1004983-15.2023.8.26.0650) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu –…

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Intell Comércio De Material Elétrico E Serviços Ltda Me x João Batista Pereira Empresário Individual

ID: 295401260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001712-15.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INTELL COMéRCIO DE MATERIAL ELéTRICO E SERVIçOS LTDA ME

Polo Passivo:

JOãO BATISTA PEREIRA EMPRESáRIO INDIVIDUAL

Intimação

Advogados:

FABRICIO CAMARGO SIMONE

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EDUARDO TADEU BARACAT FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001712-15.2023.8.26.0650 (processo principal 1000694-49.2017.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Intell Comércio de Material Elétrico e Serviços Ltda ME -…

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Shirley Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 291060643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003881-73.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOÃO VITOR LOPES MARIANO

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Processo 0003881-73.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1006826-21.2021.8.26.0024) (processo principal 1006826-21.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Shirley Aparecida de…

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