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Processo nº 1006830-41.2021.8.11.0003

ID: 324399754

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006830-41.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CASTRO LEMOS MARIA APARECIDA SILVA CASTRO MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006830-41.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MONTREAL LOGISTICA E TRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006830-41.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MONTREAL LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP, AUGUSTO CASTRO LEMOS, MARIA APARECIDA SILVA CASTRO Vistos, etc. Em análise dos autos observo que, devidamente citada, a parte executada não pagou o débito. O processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas online do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistema SISBAJUD. Posto isso: I - DEFIRO o pedido para uso do sistema SISBAJUD, até o limite do débito; II - Caso efetivado bloqueio via sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada para ciência (artigo 854, § 2º, do CPC), assim como no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; III - Caso frustradas as tentativas de localização de bens via SISBAJUD, sem a indicação de bens passíveis de penhora pelo exequente, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo, com prévia ciência ao exequente; IV – Para tanto, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); V- A suspensão do prazo, conforme item antecedente, iniciar-se-á automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; VI- Somente a efetiva constrição patrimonial é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Viseu Sociedade De Advogados x Ruservaldo Rodrigues Da Silva

ID: 305721208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000222-82.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VISEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RUSERVALDO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA GOMES DE SOUZA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 0000222-82.2024.8.26.0177 (apensado ao processo 1006830-21.2020.8.26.0177) (processo principal 1006830-21.2020.8.26.0177) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento em Consignação - Vi…

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E. E. De P. T. E S. Da U. De T. x I. C. Da S.

ID: 312631239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010312-55.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. E. DE P. T. E S. DA U. DE T.

Polo Passivo:

I. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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PATRICIA DINIZ FERNANDES

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GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA

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GABRIEL RODRIGUES CARVALHO DO NASCIMENTO

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ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

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ALICE LEITE DA SILVA

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Processo 0010312-55.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1006830-74.2016.8.26.0625) (processo principal 1006830-74.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EPTS Empresa de Pesquisa Te…

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Processo nº 1024969-41.2021.8.11.0003

ID: 318438179

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024969-41.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COIMBRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

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Processo n.º 1024969-41.2021.8.11.0003 Vistos etc. 1. Ante o pleito de ID: 194757616, concedo a inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que proceda com o necessário, prazo razoável e suficient…

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E. E. De P. T. E S. Da U. De T. x I. C. Da S.

ID: 293568689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010312-55.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. E. DE P. T. E S. DA U. DE T.

Polo Passivo:

I. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

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PATRICIA DINIZ FERNANDES

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GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010312-55.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1006830-74.2016.8.26.0625) (processo principal 1006830-74.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EPTS Empresa de Pesquisa Te…

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E. E. De P. T. E S. Da U. De T. x I. C. Da S.

ID: 290991638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010312-55.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. E. DE P. T. E S. DA U. DE T.

Polo Passivo:

I. C. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DINIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES CARVALHO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010312-55.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1006830-74.2016.8.26.0625) (processo principal 1006830-74.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Obrigações - EPTS Empresa de Pesquisa Te…

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Estado De São Paulo e outros x Alessandro Ragazini Taconha

ID: 316041332

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006830-03.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ALESSANDRO RAGAZINI TACONHA

Distribuídos

Advogados:

ANELISSA BONIFÁCIO MAZETTI

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MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1006830-03.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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João Vitor Laboredo x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 322454495

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006830-92.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR LABOREDO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Distribuídos

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDREA AMADIO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006830-92.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Vitor Laboredo x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 315931393

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006830-92.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR LABOREDO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDREA AMADIO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1006830-92.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Patricia Mara Batista x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 277460096

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006830-72.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARA BATISTA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Distribuídos

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON PAIVA LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1006830-72.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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