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Processo nº 1006853-04.2025.8.26.0302

ID: 326808468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006853-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. H. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORRÊA VIDEIRA

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Processo 1006853-04.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.H.A.A. - Vistos. Por ora, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o inde…

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Processo nº 1006853-04.2025.8.26.0302

ID: 322553870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006853-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE ALVES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORRÊA VIDEIRA

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Processo 1006853-04.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel Henrique Alves Araujo - Vistos. Trata-se de conhecimento condenatória c.C. Pedido de tutela antec… Processo 1006853-04.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Miguel Henrique Alves Araujo - Vistos. Trata-se de conhecimento condenatória c.C. Pedido de tutela antecipada porposta por M.H.A.A., representado por sua genitora, em face do Município de Jahu, objetivando o tratamento prescrito ao menor, acometido por portador de transtorno do espectro do autismo (CID 10 F84.8; CID 11 - 6A02.5), síndrome do X frágil (CID 10 - Q99.2) e deficiência cognitiva não especificada (CID 10 F79). Conforme se observa da inicial e dos documentos que instruem os autos, todavia, o autor é nascido em novembro de 2016 e, portanto, menor de idade, sendo de rigor o reconhecimento da competência da Vara da Infância e Juventude local. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. Menor impúbere diagnosticado com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, distúrbio de comportamento, distúrbio da fala e linguagem e incontinência esfincteriana. Pretensão ao fornecimento de fraldas. Competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, nos termos dos arts. 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Competência recursal atribuída à Câmara Especial pelo art. 33, inciso IV, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Precedentes do Órgão Especial e desta Seção de Direito Público. [...](TJSP; Apelação Cível 1001531-86.2023.8.26.0491; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de insumo alimentar pelo Município a criança diagnosticada com alergia ao leite de vaca - Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude - Inteligência do art. 148, IV, art. 208, VII e art. 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência da Vara da Infância e Juventude de Mogi Guaçu (Juízo suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0029221-67.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019). Pelo exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição imediata dos autos ao Juízo da Vara responsável pela competência da Infância e Juventude, com as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: RAFAEL CORRÊA VIDEIRA (OAB 197905/SP)

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Roberta Gimenez Fadoni x Município De Bocaina

ID: 323651360

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000672-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA GIMENEZ FADONI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BOCAINA

Distribuídos

Advogados:

VIVIANI BERNARDO FRARE SERRA

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LUCAS LACERDA

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HERACLITO LACERDA NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 0000672-04.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jaú;…

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Amadeu Correa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315651954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018715-61.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU CORREA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0018715-61.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1006853-76.2022.8.26.0506) (processo principal 1006853-76.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amadeu Corr…

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Fabio Gomes França x Samantha Kathleen Santos Souza

ID: 304353403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001299-09.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES FRANçA

Polo Passivo:

SAMANTHA KATHLEEN SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIO GOMES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001299-09.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1006853-39.2024.8.26.0625) (processo principal 1006853-39.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabio G…

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Processo nº 0012498-67.2025.8.26.0224

ID: 294676278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012498-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. V. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA CHAGAS FRANCIULLI

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Processo 0012498-67.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1006853-15.2023.8.26.0224) (processo principal 1006853-15.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.V.O.S. - Vistos. Prelimina…

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Processo nº 0003773-50.2025.8.26.0625

ID: 305946578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003773-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GOMES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003773-50.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1006853-39.2024.8.26.0625) (processo principal 1006853-39.2024.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança …

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Antonia Roseli Rossi Mello x Município De Jahu

ID: 327006443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002806-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ROSELI ROSSI MELLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002806-04.2025.8.26.0302 (processo principal 1001518-04.2025.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonia Roseli Rossi Mello - Município …

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Fabio Gomes França x Samantha Kathleen Santos Souza

ID: 316790028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001330-29.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES FRANçA

Polo Passivo:

SAMANTHA KATHLEEN SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001330-29.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1006853-39.2024.8.26.0625) (processo principal 1006853-39.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fa…

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Processo nº 4000273-04.2025.8.26.0302

ID: 301694323

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000273-04.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROMERO VITAL FEIJAO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PIETRINI SOUFEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000273-04.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 16/06/2025.

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