Resultados para "1006869-13.2024.8.26.0004" – Página 1 de 39

R. N. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312828657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006869-13.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. N. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CEZAR BARSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-13.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006869-13.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. N. de O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GENITOR EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA SENTENÇA QUE DESTITUIU O APELANTE E A GENITORA DO PODER FAMILIAR SOBRE TRÊS MENORES. O APELANTE ALEGA QUE SEMPRE SE PREOCUPOU COM AS FILHAS E QUE O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CAUSOU SOFRIMENTO, DEFENDENDO QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA EXTREMA E QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE ABANDONO E A INCAPACIDADE DO APELANTE DE PROVER UM AMBIENTE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO MENORES DEVEM OBEDECER AOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DE SUA INTEGRAL PROTEÇÃO.4. O APELANTE NÃO DEMONSTROU COMPROMETIMENTO SUFICIENTE PARA GARANTIR O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS, COM RECAÍDAS NO CONSUMO DE ÁLCOOL E FALTA DE ADESÃO AO TRATAMENTO, INVIABILIZANDO O DESACOLHIMENTO EM SEU FAVOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É MEDIDA DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS QUANDO O GENITOR NÃO ASSEGURA A CRIAÇÃO NECESSÁRIA. 2. A MANUTENÇÃO DO PODER FAMILIAR EM TAIS CONDIÇÕES VIOLA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cezar Barsotti (OAB: 409268/SP) - Fernando Henrique Antunes (OAB: 352749/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 311917126

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501860-13.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

CAMILA PERISSINI BRUZZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1501860-13.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0004315-66.2024.8.26.0637

ID: 319036795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004315-66.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LUIZ BRAMBILLA GRACINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004315-66.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006869-88.2023.8.26.0637) (processo principal 1006869-88.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mauro Castilho Junior - Fls. 37…

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Processo nº 0001387-89.2025.8.26.0126

ID: 322745992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001387-89.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA DA COSTA AULICINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001387-89.2025.8.26.0126 (apensado ao processo 1006869-69.2023.8.26.0126) (processo principal 1006869-69.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Marlene Aparecida da Costa A…

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Processo nº 0004315-66.2024.8.26.0637

ID: 313326354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004315-66.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CASTILHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LUIZ BRAMBILLA GRACINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004315-66.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1006869-88.2023.8.26.0637) (processo principal 1006869-88.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mauro Castilho Junior - Certifi…

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Samanta Cristina Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 296509215

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000079-13.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Distribuídos

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000079-13.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Samanta Cristina Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 294166346

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000079-13.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Entrados

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1000079-13.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 313283718

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501860-13.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

CAMILA PERISSINI BRUZZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1501860-13.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Jucilena Maria De Oliveira Santos

ID: 323041895

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017345-13.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

JUCILENA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Distribuídos

Advogados:

ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1017345-13.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Jucilena Maria De Oliveira Santos

ID: 322796004

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017345-13.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

JUCILENA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Entrados

Advogados:

ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1017345-13.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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