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Processo nº 1006871-53.2022.4.01.3311

ID: 277799947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006871-53.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZENILDA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006871-53.2022.4.01.3311 - CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006871-53.2022.4.01.3311 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZENILDA SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIOSVALDO RIBEIRO VIEIRA - BA34675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Em que pese haver sentença homologatória de acordo líquido, há que se atentar neste momento para as alegações trazidas pela parte autora (ID 2165838145), no tocante ao montante efetivamente devido a título de obrigação de pagar quantia certa. 2. De fato, revendo os termos da proposta de acordo apresentada pelo INSS, nota-se evidente erro material no que se refere à data de início do benefício, e conseguintemente o termo inicial do período de apuração das parcelas devidas. 3. Vê que o INSS propõe na petição de ID (2019480188) para a DIB do benefício “data do requerimento administrativo”, grafando todavia 18/07/2023 como a referida DER. Entretanto, do que consta nos autos, o requerimento do benefício se deu em 11/07/2022, conforme comunicação de decisão juntada no ID 1321713287. 4. Logo se percebe erro material na indicação da DIB na proposta de acordo do INSS, podendo por conseqüência prejudicar a parte autora no que se refere ao real período de apuração das parcelas vencidas. 5. Pelo exposto, acolho a manifestação da parte autora, fixando como período de apuração das parcelas vencidas o interstício entre 11/07/2022 e 31/10/2023. 6. Pelo acima exposto, este juízo, fito na efetiva resolução/liquidação da sentença, utilizando-se do auxílio da contadoria judicial, solicitou elaboração de planilha do montante devido a título de obrigação de pagar as parcelas devidas no período de apuração constituído no título judicial, resultando na conta que segue anexa e integrante da presente decisão. 7. Assim, considerando a imparcialidade da contadoria judicial, bem como sua função de auxiliar o juízo na liquidação do julgado, ACOLHO como devido a titulo de obrigação de pagar, o montante de R$ 24.445,70 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais, setenta centavos), atualizados até maio/2025, conforme planilha de cálculo judicial em anexo. 8. Por conseguinte, expeça(m)-se Requisição(ões) - RPV - para pagamento do(s) crédito(s) apurado(s) na conta judicial e acolhido(s) na presente decisão com o destaqe de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), conforme procuração juntada aos autos. 9. Formada(s) a(s) requisição(ões) supra, dê-se vista às partes, nos termos e para os fins do art. 12 da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 10. Findo o prazo do item 8, concluído o cadastro e devidamente conferidos os requisitórios, retornem-se para migração ao TRF. 11. Oportunamente, migrada(s) requisição(ões) para TRF, nada mais havendo para se prover no feito, arquivem-se os autos definitivamente. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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S. J. Z. x De A. Da S. P. e outros

ID: 323106625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-49.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. J. Z.

Polo Passivo:

DE A. DA S. P. E. DA S. P. M. S. P. P. DE T. S. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSE ZAMPIERI

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PAULO CESAR DA CRUZ

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JULIANA DIAS BELIZÁRIO

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FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO

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CLÁUDIA RENATA SLEIMAN RAAD CAMARGO

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Processo 0000967-49.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1006871-04.2021.8.26.0322) (processo principal 1006871-04.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.J.Z. - E.A.S.P. - M.S.P. -…

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Everton Rodrigues Cabral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326585752

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-19.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 1006871-19.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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S3 Locações De Bens E Equipamentos x Jose Carlos Mariano e outros

ID: 325203981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003473-43.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S3 LOCAçõES DE BENS E EQUIPAMENTOS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MARIANO LUIS SABINO CONCEIçãO LEMES

Intimação

Advogados:

SANDRA COMITO JULIEN

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ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO

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MARCELO EDUARDO VANALLI

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Processo 0003473-43.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1006871-15.2023.8.26.0037) (processo principal 1006871-15.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - S3 Locações de Be…

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Ivo Silva Artioli e outros x Condomínio Varanda Quinta Das Flores e outros

ID: 335453365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014617-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO SILVA ARTIOLI LUCAS ENNES ARTIOLI MARINEUZA ENNES ARTIOLI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VARANDA QUINTA DAS FLORES DOMINIO ZELADORIA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES

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JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

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CARLOS GUSTAVO BUENO COLETTO

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Processo 0014617-43.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006871-78.2022.8.26.0577) (processo principal 1006871-78.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivo Silva A…

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Everton Rodrigues Cabral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320793261

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-19.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Distribuídos

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1006871-19.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1004737-53.2022.4.01.3311

ID: 333708273

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004737-53.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DE CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

TACIO SODRE CASTRO

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PAULO DE ARGOLO NETO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004737-53.2022.4.01.3311 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA EC…

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Ivo Silva Artioli e outros x Condomínio Varanda Quinta Das Flores e outros

ID: 297457380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014617-43.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVO SILVA ARTIOLI LUCAS ENNES ARTIOLI MARINEUZA ENNES ARTIOLI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VARANDA QUINTA DAS FLORES DOMINIO ZELADORIA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO BUENO COLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014617-43.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006871-78.2022.8.26.0577) (processo principal 1006871-78.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivo Silva A…

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Processo nº 1006871-74.2024.8.26.0297

ID: 317818912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006871-74.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACYR CARDOSO LIMA NETO

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Processo 1006871-74.2024.8.26.0297 - Monitória - Cheque - Fabricio Martins de Lima - Vistos... Considerando que o(s) devedor(es), apesar de devidamente citados, não efetuaram o pagamento tampouco ofe…

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Processo nº 1006871-83.2018.8.26.0071

ID: 279111758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 1006871-83.2018.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA MUNHOZ PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA BREVE

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ADV: Rosangela Breve (OAB 229686/SP) Processo 1006871-83.2018.8.26.0071 - Tutela e Curatela - Nomeação - Reqte: Ana Carla Munhoz Porto - À curadoria especial e Ministério Público (fls. 384/386). Dili…

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