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Érico Flávio De Brito e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322178595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICO FLáVIO DE BRITO RENATO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006871-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006871-64.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Érico Flávio de Brito (Justiça Gratuita) - Apelante: Renato Rodrigues de Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator que os autores, ora apelantes, apresentassem documentos para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso (fls. 231/233). Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedida em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Registre-se, ainda, que a presunção a que se refere o art. 99, §3º, do CPC não é absoluta, podendo o juiz, diante de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, negar o benefício da gratuidade judiciária. No caso, os elementos de convicção acostados ao feito não permitem concluir que os apelantes fazem jus ao benefício pleiteado. Isto porque, foram intimados a realizar a complementação da documentação para análise da alegada insuficiência de recursos, contudo, deixaram de juntar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) via Registrato, o qual seria apto a comprovar todas as contas bancárias de suas titularidades existentes e, em conjunto, todos os correspondentes extratos de movimentação das contas presentes no relatório, o que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício. E a ocultação dos dados financeiros, em deliberado descumprimento de determinação judicial, afasta a alegada hipossuficiência, pois não há elementos concretos de convicção a respeito da hipossuficiência financeira da parte postulante. E o fato de os apelantes serem beneficiários de programas do governo, como Bolsa Família e outros, não é prova documental bastante a justificar a condição de necessitado de que trata a lei. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO que os apelantes recolham as custas de preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 1.583,20, conforme cálculo de fl. 357, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB: 364928/SP) - Vivianne Pereira Almeida (OAB: 100445/PR) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005637-64.2023.8.26.0344

ID: 281280357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005637-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TOMAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TOMAS DOS SANTOS

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ADV: Leonardo Tomas dos Santos (OAB 323850/SP) Processo 0005637-64.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Tomas dos Santos, Leonardo Tomas dos Santos - Vistos. Tendo em vista a c…

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Processo nº 0005637-64.2023.8.26.0344

ID: 281045726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005637-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TOMAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TOMAS DOS SANTOS

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ADV: Leonardo Tomas dos Santos (OAB 323850/SP) Processo 0005637-64.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Tomas dos Santos, Leonardo Tomas dos Santos - Vistos. Tendo em vista a c…

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Processo nº 0003406-64.2023.8.26.0344

ID: 295907813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003406-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMARíLIS MISSAKO ETO KOBAYASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARÍLIS MISSAKO ETO KOBAYASHI

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Processo 0003406-64.2023.8.26.0344 (processo principal 1012507-79.2021.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Amarí…

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Elcio Fernandes Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336714026

Tribunal: TJSP Órgão: Turma Recursal Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500019-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1500019-64.2023.8.26.0344; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum de Marília; 2ª Vara Criminal; Açã…

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D. C. D. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 294383476

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1505257-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. C. D. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 06/06/2025 1505257-64.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Banco Pan S/A x Antenor Dogani

ID: 333558925

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013952-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ANTENOR DOGANI

Distribuídos

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1013952-64.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ângelo Breda Teixeira x 51.835.248 Sergio Silva Conceicao e outros

ID: 296503547

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015407-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO BREDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

51.835.248 SERGIO SILVA CONCEICAO BANCO C6 S/A

Distribuídos

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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BRUNO MAY BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1015407-64.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Companhia Paulista De Força E Luz x Joao Batista Fernandes

ID: 277549004

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015892-64.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

JOAO BATISTA FERNANDES

Distribuídos

Advogados:

VANESSA BLOIS DO AMARAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1015892-64.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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S. J. Z. x De A. Da S. P. e outros

ID: 323106625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-49.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. J. Z.

Polo Passivo:

DE A. DA S. P. E. DA S. P. M. S. P. P. DE T. S. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSE ZAMPIERI

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PAULO CESAR DA CRUZ

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JULIANA DIAS BELIZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA RENATA SLEIMAN RAAD CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000967-49.2023.8.26.0322 (apensado ao processo 1006871-04.2021.8.26.0322) (processo principal 1006871-04.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.J.Z. - E.A.S.P. - M.S.P. -…

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