Resultados para "1006879-45.2022.4.01.3500" – Página 1 de 31

Processo nº 1006879-45.2022.4.01.3500

ID: 334970716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006879-45.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERSON PINHEIRO DE LEMOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006879-45.2022.4.01.3500 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006879-45.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IGOR PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: GERSON PINHEIRO DE LEMOS JUNIOR POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nottoli Sociedade De Advogados x Flavia Gularte Frazão Dos Santos

ID: 311254987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000932-19.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOTTOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FLAVIA GULARTE FRAZãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000932-19.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1006879-71.2024.8.26.0161) (processo principal 1006879-71.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Nottoli…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nottoli Sociedade De Advogados x Flavia Gularte Frazão Dos Santos

ID: 311256170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000932-19.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOTTOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FLAVIA GULARTE FRAZãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000932-19.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1006879-71.2024.8.26.0161) (processo principal 1006879-71.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Nottoli…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022496-45.2022.4.01.3500

ID: 332385829

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022496-45.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO AMARAL DE OLIVEIRA SIVALDO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEY MARQUES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA JANDUY LOPES NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANISIO JUNIOR COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1022496-45.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSISTENTE: SIVALDO SOARES DE OLIVEIRA AUTOR: ROMARIO AMARAL DE OL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044030-45.2022.4.01.3500

ID: 324191461

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044030-45.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1044030-45.2022.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MESSIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento União Paraná/São Paulo Sicredi União Pr/Sp x Ana Carla Costa

ID: 297042752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008115-88.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO UNIãO PARANá/SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

ANA CARLA COSTA

Intimação

Advogados:

FRANCIS MIKE QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008115-88.2021.8.26.0320 (apensado ao processo 1006879-21.2020.8.26.0320) (processo principal 1006879-21.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031808-45.2022.4.01.3500

ID: 331217795

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031808-45.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOULE COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME JOULE ENGENHARIA TERMICA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FREDERICO SILVESTRE DAHDAH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1031808-45.2022.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOULE COMER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037143-45.2022.4.01.3500

ID: 312050613

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037143-45.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE BARROS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLY PAULINE DA SILVA TOMAZINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1037143-45.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. A. Dos S. x J. F. De S.

ID: 329860559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009327-80.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S.

Polo Passivo:

J. F. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA BARRETO RICARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009327-80.2021.8.26.0309 (apensado ao processo 1006879-25.2018.8.26.0309) (processo principal 1006879-25.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.A.S. - J.F.S. - 1) Pag. 17…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Aparecida Ferreira x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 278368009

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006879-25.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Distribuídos

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VASTY DA SILVA ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 1006879-25.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 303 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes