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Juízo Ex Officio e outros x Câmara Municipal De Taubaté

ID: 300065592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006880-22.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE TAUBATé

Despacho

Advogados:

HEITOR CAMARGO BARBOSA

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MARIO SERGIO FERREIRA

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DESPACHO Nº 1006880-22.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1006880-22.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taubaté - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Universidade de Taubaté - Unitau - Apelado: Câmara Municipal de Taubaté - Interessada: Nara Lucia Perondi Fortes - DESPACHO Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1006880-22.2024.8.26.0625 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Apelação Cível/Remessa necessária nº: 1006880-22.2024.8.26.0625 Apelante: UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ UNITAU Apelada: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ Comarca: TAUBATÉ Juiz: DR. MATHEUS AMSTALDEN VALARINI Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ UNITAU contra a r. sentença de fls. 77/79, que, em ação mandamental, concedeu a ordem, determinando que a autoridade impetrada forneça à impetrante, no prazo de quinze dias, cópia dos autos da Sindicância Copedi n° 2/23. A fls. 109/110, a UNITAU pede a concessão do efeito suspensivo diante da executoriedade imediata da ordem concedida, uma vez que a referida sindicância envolve docente da universidade, contra o qual foi instaurada sindicância para apurar infração administrativa, da qual foi absolvido. Por entender que o pedido da Câmara, formulado pelo vereador Alberto Barreto, não foi fundamentado e, ainda, envolve o interesse individual do servidor, que não fez parte da lide e cujos dados pessoais são protegidos, roga pela atribuição de efeito suspensivo ao seu apelo. Dentro de uma análise perfunctória da questão, entendo ser possível a atribuição de efeito suspensivo no presente momento processual. O artigo 1.012, § 4º, do CPC, dispõe que: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Como se vê do dispositivo acima, a requerente precisa demonstrar que o seu recurso tem grande chance de ser provido (à semelhança da tutela provisória de evidência) ou, apresentando fundamentação relevante, lograr êxito em comprovar o risco de dano grave ou de difícil reparação (como na tutela provisória de urgência). Neste sentido, leciona a doutrina: ...será possível conceder-se ope iudicis efeito suspensivo à apelação se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, relevante a fundamentação da apelação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1.012, § 4º). Perceba-se que a atribuição de efeito suspensivo à apelação por decisão do relator pode ser uma modalidade de tutela de urgência (se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, isto é, se existir periculum in mora, caso em que também se exige a 'relevância da fundamentação do recurso', ou seja, o fumus boni iuris), mas pode também ser uma forma de prestação de tutela da evidência, já que se admite a concessão do efeito suspensivo simplesmente quando se 'demonstrar a probabilidade de provimento do recurso', prescindindo-se deste modo do periculum in mora. Basta, pois, ser provável o provimento da apelação para que já se deva deferir o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ope iudicis à apelação. (Alexandre Freitas Câmara in O novo processo civil brasileiro, 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017). No caso, a requerente demonstrou preencher os requisitos do artigo supracitado, eis que a controvérsia em análise versa sobre potencial violação ao direito de sigilo de dados pessoais de servidor público, que constam dos autos da Sindicância Copedi nº 2/23, a qual foi requisitada pelo vereador Alberto Barreto, sob o fundamento do poder fiscalizatório do Legislativo sobre o Executivo. Diante da ausência de fundamentação do pedido feito pela Câmara de Vereadores local e da potencial violação aos direitos fundamentais à intimidade, à honra e ao sigilo funcional do servidor envolvido, o qual não fez parte da ação mandamental, à evidência haver o fumus boni iuris a favor da apelante. Assim, presente o bom direito. Outrossim, o perigo na demora é evidente, na medida em que o cumprimento imediato da decisão impugnada poderá ensejar dano de natureza irreversível, já que a disponibilização imediata da cópia dos autos da Sindicância Copedi nº 2/23 comprometeria a utilidade do provimento jurisdicional, caso o recurso interposto venha a ser provido, tornando inócuo o resultado do julgamento. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. SILVIA MEIRELLES Relatora - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Mario Sergio Ferreira (OAB: 145347/SP) (Procurador) - Heitor Camargo Barbosa (OAB: 292770/SP) - 1º andar

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Erika Aparecida De Oliveira Santos x Natalia Caroline De Abreu

ID: 331773429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002479-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NATALIA CAROLINE DE ABREU

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CIBELE BARBOSA SOARES

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Processo 0002479-60.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1009208-22.2024.8.26.0625) (processo principal 1009208-22.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Erika A…

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Rodrigo Martins Mendes x Valquiria Aparecida Da Silveira

ID: 323186650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003721-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS MENDES

Polo Passivo:

VALQUIRIA APARECIDA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA

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LAYALA CRISTINA GONÇALVES

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GILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0003721-54.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1003388-22.2024.8.26.0625) (processo principal 1003388-22.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rodrigo Martins M…

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Amanda Larissa Watanabe Dias x Progressao Educacional Ltda

ID: 293578974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARISSA WATANABE DIAS

Polo Passivo:

PROGRESSAO EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR

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ANDRE DE SOUZA SANTOS

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Processo 0000366-36.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1012409-22.2024.8.26.0625) (processo principal 1012409-22.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amanda Larissa Watanabe Dias…

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Everton José De Paula x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 334931755

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Público - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014931-22.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON JOSé DE PAULA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1014931-22.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Yris Mazuquine x Manoel Barbosa Fernandes

ID: 333122454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004059-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YRIS MAZUQUINE

Polo Passivo:

MANOEL BARBOSA FERNANDES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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NAIARA TEIXEIRA DE CARVALHO

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Processo 0004059-28.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1004455-22.2024.8.26.0625) (processo principal 1004455-22.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Yris Mazuquine - M…

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Rodrigo Martins Mendes x Valquiria Aparecida Da Silveira

ID: 329862038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003721-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARTINS MENDES

Polo Passivo:

VALQUIRIA APARECIDA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO TEODORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYALA CRISTINA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003721-54.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1003388-22.2024.8.26.0625) (processo principal 1003388-22.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rodrigo Martins M…

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Valério Victor x Banco Do Brasil S/A

ID: 308468024

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019684-22.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIO VICTOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LÍGIA VALÉRIA VICTOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1019684-22.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Vanessa Bispo Dos Santos e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331192821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002963-75.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BISPO DOS SANTOS VANESSA BISPO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RUAN PABLO CÉSAR DOS SANTOS

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002963-75.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1000187-22.2024.8.26.0625) (processo principal 1000187-22.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vanessa Bispo do…

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Agda Maria Castilho Marcon x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332865059

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0174551-40.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGDA MARIA CASTILHO MARCON

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ZELIA MARIA RIBEIRO

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WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0174551-40.2025.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Agda Maria Castilho Marcon - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0001766-22.2024.8.26.0625/00…

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