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Processo nº 1006902-54.2024.8.26.0278

ID: 277537961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e docume… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e documentos de fls. 43/58 e 62/68 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 20.745,77 (vinte mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anotações já realizadas no sistema. Anoto que restou comprovada a inscrição do nome da autora apenas na plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 33/38). Na hipótese em tela, verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, vez que se afigura a prescrição quinquenal, sendo inviável a manutenção do nome e débito em plataformas de cobrança. O perigo de dano, por sua vez, é notório, face às restrições ao crédito que a inclusão em questão enseja. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que seja determinado o cancelamento do registro do nome do(a) autor(a) dos cadastros do SERASA LIMPA NOME, até decisão final, tão somente com relação ao débito discutido nos autos, a saber, contrato nº 798254953-280014324-ATS, data da dívida 21/06/2016, no valor atual de R$ 745,77. Servirá a presente decisão, assinada eletrônicamente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias. Diante da afetação do Tema Repetitivo n. 1264pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e estando a controvérsia do presente feito relacionada à hipótese descrita no aludido tema, de rigor o sobrestamento do feito, até que a questão seja dirimida. Assim, providencie a serventia as anotações necessárias, consignando-se que por ocasião da suspensão é aplicável o código n. 85930. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código n. 14976. Encaminhe a serventia o processo para fila de processo suspenso, devendo inserir os códigos 85930 e 60975 na movimentação unitária. Certificado o julgamento do tema retro, providencie a serventia o levantamento da suspensão e tornem conclusos em fila própria para deliberação. Int.

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Processo nº 1006902-54.2024.8.26.0278

ID: 277732424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006902-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e docume… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1006902-54.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Santos Ferreira - Vistos. Recebo as manifestações e documentos de fls. 43/58 e 62/68 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$ 20.745,77 (vinte mil e setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) e defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anotações já realizadas no sistema. Anoto que restou comprovada a inscrição do nome da autora apenas na plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 33/38). Na hipótese em tela, verifico que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, vez que se afigura a prescrição quinquenal, sendo inviável a manutenção do nome e débito em plataformas de cobrança. O perigo de dano, por sua vez, é notório, face às restrições ao crédito que a inclusão em questão enseja. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para que seja determinado o cancelamento do registro do nome do(a) autor(a) dos cadastros do SERASA LIMPA NOME, até decisão final, tão somente com relação ao débito discutido nos autos, a saber, contrato nº 798254953-280014324-ATS, data da dívida 21/06/2016, no valor atual de R$ 745,77. Servirá a presente decisão, assinada eletrônicamente, como OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias. Diante da afetação do Tema Repetitivo n. 1264pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos", com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e estando a controvérsia do presente feito relacionada à hipótese descrita no aludido tema, de rigor o sobrestamento do feito, até que a questão seja dirimida. Assim, providencie a serventia as anotações necessárias, consignando-se que por ocasião da suspensão é aplicável o código n. 85930. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código n. 14976. Encaminhe a serventia o processo para fila de processo suspenso, devendo inserir os códigos 85930 e 60975 na movimentação unitária. Certificado o julgamento do tema retro, providencie a serventia o levantamento da suspensão e tornem conclusos em fila própria para deliberação. Int.

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P. C. S. I. De A. x P. M. De I.

ID: 324421011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003257-04.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

P. M. DE I.

Intimação

Advogados:

WILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003257-04.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1008454-54.2024.8.26.0278) (processo principal 1008454-54.2024.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche …

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Estado De São Paulo x Jose Mario De Santana

ID: 322537032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010685-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE MARIO DE SANTANA

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1010685-54.2024.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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Processo nº 0001622-73.2020.8.26.0565

ID: 306364200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001622-73.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001622-73.2020.8.26.0565 (apensado ao processo 1006902-47.2016.8.26.0565) (processo principal 1006902-47.2016.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Obrigações - E.N. - Ciência ao exequente…

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Processo nº 1005641-54.2024.8.26.0278

ID: 325401743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005641-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005641-54.2024.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Fixação - L.A.G. - Vistos. Vista ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCO ANTONIO SILVA (OAB 158144/SP)

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Vemax Comercial Ltda. x Busca Clientes Tecnologia Digital Ltda

ID: 328683786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012134-87.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VEMAX COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

BUSCA CLIENTES TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE HERNANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012134-87.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1006902-48.2020.8.26.0002) (processo principal 1006902-48.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vemax Co…

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Processo nº 1011170-54.2024.8.26.0278

ID: 281143497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1011170-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. L. A. M. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clebson Figueiredo Costa (OAB 432053/SP) Processo 1011170-54.2024.8.26.0278 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: E. L. A. , M. A. A. - Vistos. Vista ao representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 0005765-54.2024.8.26.0278

ID: 277974480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0005765-54.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JUAREZ FELIPE DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Ramos da Silva (OAB 239339/SP) Processo 0005765-54.2024.8.26.0278 - Carta Precatória Criminal - Ben Art28-A CPP: Marcio Juarez Felipe de Lima - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Públic…

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Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos S.A x Guilherme Franco Cavalcante

ID: 293368370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009668-43.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S.A

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

GERSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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Processo 0009668-43.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1006902-11.2021.8.26.0003) (processo principal 1006902-11.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Ad…

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