Resultados para "1006905-08.2023.4.06.3811" – Página 1 de 26

Processo nº 1006905-08.2023.4.06.3811

ID: 309875289

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006905-08.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR DE MELO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006905-08.2023.4.06.3811/MG EXEQUENTE : ARTUR DE MELO NETO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 2… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006905-08.2023.4.06.3811/MG EXEQUENTE : ARTUR DE MELO NETO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Petição de evento 23, DOC1 : Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente por intermédio do que qual sustenta que a decisão de evento 14, DOC1 padece de vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre a condenação da executada em honorários sucumbenciais. Após a efetivação do contraditório ( evento 28, DOC1 ), vieram os autos conclusos. Pois bem. Recebo os embargos, posto que tempestivos, no entanto, nego-lhes provimento. Conforme dicção do art. 1022 do CPC-2015, os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, vícios estes inexistentes na decisão vergastada. No ponto, em relação à questão dos honorários sucumbenciais, entendo que, ante a ausência de oposição por parte da Fazenda Pública ao valor devido, a exemplo do que ocorreu na espécie, não cabe sua aplicação, com base no princípio da causalidade e tendo em vista o art. 85, §7º do CPC-2015. Limitar o parágrafo apenas para as questões de precatório é restringir a aplicação do dispositivo, que tem por objetivo evitar o pagamento pelo Estado quando não há controvérsia por intermédio de impugnação. Ademais, registro que a Súmula 345 do STJ, ora mencionada no recurso aclaratório, não possui força vinculante e restou superada com a tese recentemente fixada pelo mesmo C. STJ, agora no Tema 1.190, no sentido de que “ Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV ”. Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Divinópolis/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001182-08.2023.4.06.3811

ID: 304682564

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001182-08.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES SOUSA MINAS LTDA

Sentença

Advogados:

JAIRO GERALDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001182-08.2023.4.06.3811/MG EXECUTADO : TRANSPORTES SOUSA MINAS LTDA ADVOGADO(A) : JAIRO GERALDO SILVA (OAB MG085033) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008360-08.2023.4.06.3811

ID: 327235854

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008360-08.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008360-08.2023.4.06.3811/MG AUTOR : GILMAR DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000950-08.2023.4.06.3811

ID: 327241680

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000950-08.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE UMBELINO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE HELENA PIRES GONCALVES BELUCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000950-08.2023.4.06.3811/MG AUTOR : ALEXANDRE UMBELINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ALINE HELENA PIRES GONCALVES BELUCO (OAB MG125111) SENTENÇA Ante o exposto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002962-35.2025.8.26.0320

ID: 305564041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002962-35.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAROLLINE TATIANE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADIEL MOTA VILAS BOAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002962-35.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1006905-77.2024.8.26.0320) (processo principal 1006905-77.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Karolline Tatiane…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006808-08.2023.4.06.3811

ID: 312396364

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006808-08.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELL FARIA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENIO ANDRADE RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006808-08.2023.4.06.3811/MG AUTOR : RAFAELL FARIA CUNHA ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006905-88.2023.4.01.3700

ID: 312101625

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006905-88.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABBEVILLE HOTEIS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA RENNA DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1006905-88.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006905-88.2023.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008942-08.2023.4.06.3811

ID: 314362393

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008942-08.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA VILACA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS MELEGATI LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008942-08.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARIA FERREIRA DA SILVA VILACA ADVOGADO(A) : VINICIUS MELEGATI LOURENCO (OAB SP378927) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIS MASCHI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Rogério Alves Figueiredo x Banco Agibank S/A

ID: 276333926

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006905-07.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGéRIO ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOCADIO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1006905-07.2024.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. P. De L. x K. M. S.

ID: 314751907

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006905-57.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE L.

Polo Passivo:

K. M. S.

Distribuídos

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA LEVANDOSKI DE OLIVEIRA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1006905-57.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes