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Processo nº 1028006-11.2023.4.01.3304

ID: 324600625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028006-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMBROSINA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS BORGES COLONNEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1028006-11.2023.4.01.…

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Processo nº 1006957-11.2023.4.01.3304

ID: 304791631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006957-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIVANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AIANA CARDOSO LEITE

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MIGUEL DIAS FREIRE DE MELLO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006957-11.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVANA DA SILVA OL… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1006957-11.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVANA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juiz ado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1659745974 ). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 0001639-85.2024.8.26.0269

ID: 293596711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001639-85.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTUNES DE SOUZA YONE CRISTINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

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Processo 0001639-85.2024.8.26.0269 (apensado ao processo 1006957-66.2023.8.26.0269) (processo principal 1006957-66.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yone Cristi…

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A M Touma Cartonagem Ltda - Me x Plast Soft Industria De Descartaveis Ltda Epp

ID: 310279595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005893-76.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A M TOUMA CARTONAGEM LTDA - ME

Polo Passivo:

PLAST SOFT INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS

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RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI

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Processo 0005893-76.2017.8.26.0292 (apensado ao processo 1006957-41.2016.8.26.0292) (processo principal 1006957-41.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - A M Touma Cartonage…

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M. De S. J. Da B. V. x A. R. T.

ID: 323800638

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006957-42.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DA B. V.

Polo Passivo:

A. R. T.

Entrados

Advogados:

ANTONIO CARLOS BUFFO

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RODRIGO ANTONIO DO PRADO

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1006957-42.2023.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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A M Touma Cartonagem Ltda - Me x Plast Soft Industria De Descartaveis Ltda Epp

ID: 293461808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005893-76.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A M TOUMA CARTONAGEM LTDA - ME

Polo Passivo:

PLAST SOFT INDUSTRIA DE DESCARTAVEIS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS

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RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

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LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI

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Processo 0005893-76.2017.8.26.0292 (apensado ao processo 1006957-41.2016.8.26.0292) (processo principal 1006957-41.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - A M Touma Cartonage…

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Processo nº 1014911-11.2023.4.01.3304

ID: 309652729

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014911-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. S. VIVIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAÍS MICHELE DE SENA SERRÃO

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JULIANO SILVA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1014911-11.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1022962-11.2023.4.01.3304

ID: 336168121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1022962-11.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ANDRADE AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1022962-11.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 0009508-82.2023.8.26.0577

ID: 332920726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009508-82.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

YAGO FELIPE MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELFIM FONSECA NOGUEIRA

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BENEDICTO DA COSTA MANSO SOBRINHO

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Processo 0009508-82.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1006957-83.2021.8.26.0577) (processo principal 1006957-83.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Yago Felipe Miranda da …

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Maria Aparecida Rodrigues x Banco Bradesco S/A

ID: 296526220

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006957-56.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA

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MARICY PAPA DE ARRUDA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006957-56.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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