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Processo nº 1006970-57.2025.8.26.0637

ID: 334825459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006970-57.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PETPACK INDUSTRIA E COMéRCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-57.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Assinatura Eletrônica / Digital - Petpack Industria e Comércio de Plasticos Ltda - Epp - Vistos. Como já sinalizado pelo Juízo, im…

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Processo nº 1006970-57.2025.8.26.0637

ID: 322416706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006970-57.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETPACK INDUSTRIA E COMéRCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-57.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Assinatura Eletrônica / Digital - Petpack Industria e Comércio de Plasticos Ltda - Epp - Vistos. A requerente PETPACK INDÚSTRIA E … Processo 1006970-57.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Assinatura Eletrônica / Digital - Petpack Industria e Comércio de Plasticos Ltda - Epp - Vistos. A requerente PETPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - EPP, neste ato representada por ANA LÚCIA BARBOSA DA SILVA, sócia da empresa, informa que o outro sócio da sociedade, o Sr. VICENTE DOMINGOS HESPANHOL, faleceu em 26 de junho de 2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Pretende a requerente obter alvará judicial para ser autorizada a representar a empresa junto à Receita Federal e demais órgãos públicos, bem como para emissão de certificado digital e-CNPJ, fundamentando seu pedido na urgência e na necessidade de manutenção das atividades empresariais. Contudo, ressalta-se que o falecimento do sócio implica a transferência de suas quotas ao espólio, sendo que a via processual própria para o tratamento dessa situação, inclusive com eventual autorização judicial para prática de atos em nome da sociedade, é o processo de arrolamento/inventário, conforme dispõe o artigo 1.003 do Código Civil, combinado com o artigo 617, II, do CPC. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a utilização da via do alvará judicial quando há risco de paralisação da atividade empresarial e a abertura do arrolamento/inventário ainda não foi possível ou está pendente por motivos ainda não justificados. Todavia, não há nos autos qualquer informação sobre a abertura do arrolamento/inventário do sócio falecido, tampouco se houve a inclusão da quota social como bem a ser partilhado ou pedido de autorização judicial formulado no juízo competente. Em razão disso, determino que a requerente esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias: se houve a abertura de arrolamento/inventário do falecido VICENTE DOMINGOS HESPANHOL, e se a quota social foi incluída como bem do espólio, bem como se houve ou está sendo pleiteada, no juízo do arrolamento/inventário, autorização para que o inventariante ou a sócia remanescente pratique os atos de representação empresarial. Em caso negativo, justifique expressamente a ausência de abertura do arrolamento/inventário, sob pena de indeferimento do pedido, ante a utilização indevida da via do alvará judicial como meio de suprir providência obrigatória da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO LUIZ DA COSTA (OAB 352020/SP)

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Processo nº 0003861-74.2023.8.26.0038

ID: 325079326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003861-74.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

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GUILHERME ALVARES BORGES

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Processo 0003861-74.2023.8.26.0038 (apensado ao processo 1006970-50.2021.8.26.0038) (processo principal 1006970-50.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNI…

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Processo nº 0004264-22.2024.8.26.0066

ID: 331864086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004264-22.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILAINE CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALLEGO

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Processo 0004264-22.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1006970-63.2021.8.26.0066) (processo principal 1006970-63.2021.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Substitui…

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Processo nº 0004264-22.2024.8.26.0066

ID: 335133111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004264-22.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMILAINE CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004264-22.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1006970-63.2021.8.26.0066) (processo principal 1006970-63.2021.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Substitui…

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Processo nº 0004264-22.2024.8.26.0066

ID: 335133675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004264-22.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMILAINE CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004264-22.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1006970-63.2021.8.26.0066) (processo principal 1006970-63.2021.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Substitui…

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Estado De São Paulo x Agnaldo Souza Vitol

ID: 316104151

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003963-57.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AGNALDO SOUZA VITOL

Distribuídos

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1003963-57.2025.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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Processo nº 0003150-05.2022.8.26.0006

ID: 330338520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003150-05.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GáS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 0003150-05.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1006970-25.2016.8.26.0006) (processo principal 1006970-25.2016.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da …

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E. J. G. x G. G. S.

ID: 330235207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000296-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. J. G.

Polo Passivo:

G. G. S.

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SARMENTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAZZONI MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000296-60.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1006970-08.2023.8.26.0482) (processo principal 1006970-08.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh…

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Processo nº 0007565-54.2020.8.26.0506

ID: 300514107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007565-54.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORDAO MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007565-54.2020.8.26.0506 (apensado ao processo 1006970-72.2019.8.26.0506) (processo principal 1006970-72.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jordao Martins Soc…

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