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Rosa Evangelista De Oliveira x Izaura Felix Da Silva Ferreira

ID: 325106235

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006970-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IZAURA FELIX DA SILVA FERREIRA

Distribuídos

Advogados:

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1006970-71.2025.8.26.0309; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; MARCIA FARIA MATHEY LOUREIRO; Fórum de Jundiaí; 3ª Vara Criminal; Crim…

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Processo nº 1006970-71.2025.8.26.0309

ID: 292740042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006970-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-71.2025.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.E.O. - Considerando a certidão de fls. 44, verifico que o recurso interpost…

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Processo nº 1006970-71.2025.8.26.0309

ID: 313043516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006970-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006970-71.2025.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.E.O. - A querelante interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão …

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Processo nº 1006970-71.2025.8.26.0309

ID: 278484915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006970-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP) Processo 1006970-71.2025.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: R. E. de O. - Vistos. Processo nº … ADV: Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP) Processo 1006970-71.2025.8.26.0309 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: R. E. de O. - Vistos. Processo nº 1006970-71.2025.8.26.0309. A querelante ROSA EVANGELISTA DE SOUZA, propôs a presente queixa-crime, em face da querelada IZAURA FELIZ DA SILVA FERREIRA, por supostas ofensas perpetradas no dia 21 de novembro de 2024 (fls. 11/12). O Promotor de Justiça, manifestou-se pela regularização da representação processual, e posterirormente pela designação de audiência, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal (fls. 19). RELATADO. DECIDO. A queixa-crime deve ser rejeitada. A procuração juntada em fls. 7, não observou as formalidades legais previstas no artigo 44 do Código de Processo Penal, eis que utilizou termos genéricos conferindo poderes ao patrono. Contudo, a procuração da queixa-crime deve ser específica, é necessário que descreva os fatos que serão imputados ao querelado, não bastando poderes ad judicia. Não basta, assim, a indicação do artigo no qual consta a descrição típica, uma vez que a Lei Penal exige menção do fato criminoso, sendo necessário, ainda que haja, mesmo que resumidamente, menção da conduta típica, que não pode ser suprida pela mera definição jurídica do evento. Nesse sentido já decidiu esta 10ª Câmara de Direito Criminal: "(...) Sem entrar no mérito da existência ou não de justa causa para a propositura da ação penal privada, entendo que a rejeição da queixa crime deve ser mantida pelo vício constatado na representação processual da querelante. Com efeito, Mônica não apresentou nos autos procuração com poderes específicos (como exige o art. 44 do Código de Processo Penal) quando do ajuizamento da queixa-crime e nem após ser intimada para tanto (fl. 34), somente providenciando a juntada do instrumento de mandato quando já havia decorrido o prazo decadencial para a propositura da queixa (fls. 74/75). Por outro lado, a querelante não assina a queixa-crime em conjunto com o ilustre advogado, o que sanaria a deficiência do instrumento de mandato" (Recurso em Sentido Estrito nº 0017552-71.2011.8.26.0008, Rel. Des. Fábio Gouvêa, j. em 26/05/2014). É certo que o vício no instrumento de mandato pode ser sanável, mas desde que ocorra dentro do prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. No caso concreto, ocorreu a decadência do direito de ação, pois até o presente momento não houve a regularização do mandato, e não há mais tempo hábil para correção. Dessa forma, a rejeição da queixa é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Feitas as anotações e comunicações necessárias, oportunamente, arquive-se os autos. Intimem-se. Jundiaí, 23 de maio de 2025. Jane Rute Nalini Anderson Juíza de Direito

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Processo nº 0003861-74.2023.8.26.0038

ID: 325079326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003861-74.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003861-74.2023.8.26.0038 (apensado ao processo 1006970-50.2021.8.26.0038) (processo principal 1006970-50.2021.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO HERMÍNI…

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Processo nº 0004264-22.2024.8.26.0066

ID: 331864086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004264-22.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMILAINE CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004264-22.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1006970-63.2021.8.26.0066) (processo principal 1006970-63.2021.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Substitui…

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Processo nº 0004264-22.2024.8.26.0066

ID: 335133111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004264-22.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMILAINE CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004264-22.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1006970-63.2021.8.26.0066) (processo principal 1006970-63.2021.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Substitui…

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Processo nº 0004264-22.2024.8.26.0066

ID: 335133675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004264-22.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMILAINE CARLA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARBOSA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004264-22.2024.8.26.0066 (apensado ao processo 1006970-63.2021.8.26.0066) (processo principal 1006970-63.2021.8.26.0066) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Substitui…

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Processo nº 0003150-05.2022.8.26.0006

ID: 330338520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003150-05.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GáS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 0003150-05.2022.8.26.0006 (apensado ao processo 1006970-25.2016.8.26.0006) (processo principal 1006970-25.2016.8.26.0006) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da …

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E. J. G. x G. G. S.

ID: 330235207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000296-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. J. G.

Polo Passivo:

G. G. S.

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE LEAL

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AMANDA SARMENTO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MAZZONI MALULY

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Processo 0000296-60.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1006970-08.2023.8.26.0482) (processo principal 1006970-08.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconh…

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