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Processo nº 1006982-91.2024.8.26.0286

ID: 307950650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006982-91.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE JESUS CUSTODIO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006982-91.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucimara de Jesus Custodio Ferrari - Vistos. LUCIMARA DE JESUS CUSTODIO FERRARI opôs embargos de declaraçã… Processo 1006982-91.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucimara de Jesus Custodio Ferrari - Vistos. LUCIMARA DE JESUS CUSTODIO FERRARI opôs embargos de declaração. Alega, em síntese, que a sentença de pgs. 188/191, que julgou improcedente a ação, apresenta contradição, pois, considerando que o perito judicial esclareceu que a autora precisa empregar maiores esforços para exercer seu labor habitual, é cabível o benefício de auxílio-acidente, ainda que ausente a incapacidade laborativa. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, pois não há erro material ou contradição a sanar. No caso vertente, o perito é enfático ao concluir que a autora não apresenta incapacidade para exercer sua função laborativa, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 416, é cabível o auxílio-acidente ainda que ausente incapacidade para o trabalho, desde que comprovado que as sequelas permanentes que reduzam a capacidade funcional do segurado e exijam maior esforço para o desempenho da atividade profissional habitual. Contudo, no caso concreto, não restou demonstrada a presença desses pressupostos de forma suficiente a ensejar a concessão do benefício. O perito concluiu que a autora esteve incapaz tão somente de 09/11/2009 a 10/04/2010, período em que perdurou o benefício de auxílio-doença, concedido pela Autarquia ré. administrativamente. A embargante pretende, na verdade, a reanálise do mérito. Sendo inadequada a via dos embargos declaratórios para essa finalidade. Basta a simples leitura da sentença para verificar que todas as questões aduzidas pelas partes foram enfrentadas e devidamente fundamentadas. Resta inalterada, portanto, a sentença atacada, eis que devidamente fundamentada. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Wilson Francisco De Assis

ID: 333592652

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009504-91.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

WILSON FRANCISCO DE ASSIS

Distribuídos

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1009504-91.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0002225-56.2022.8.26.0637

ID: 320273847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002225-56.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

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Processo 0002225-56.2022.8.26.0637 (apensado ao processo 1006982-47.2020.8.26.0637) (processo principal 1006982-47.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edi…

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Processo nº 0002225-56.2022.8.26.0637

ID: 293441993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002225-56.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002225-56.2022.8.26.0637 (apensado ao processo 1006982-47.2020.8.26.0637) (processo principal 1006982-47.2020.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Edi…

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Banco Votorantim S.A. x Wilson Francisco De Assis

ID: 325183457

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009504-91.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

WILSON FRANCISCO DE ASSIS

Entrados

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1009504-91.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Lilian Aparecida De Siqueira x Estado De São Paulo

ID: 323829304

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006982-77.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ANA PAULA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1006982-77.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0001114-22.2024.8.26.0587

ID: 310692634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001114-22.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCEANAVE SERVICOS MARIT E TERREST LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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Processo 0001114-22.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1006982-83.2020.8.26.0625) (processo principal 1006982-83.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - Oceanave Servi…

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Centro Veterinário Alpha Conde Ltda x Karen Schatz De Araujo

ID: 333121008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009767-18.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO VETERINáRIO ALPHA CONDE LTDA

Polo Passivo:

KAREN SCHATZ DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

THAIS BLANCO BOLSONARO DE MOURA SPINOLA

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SERGIO TADEU PUPO

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ISOLA ANJOS SAGGIORO DE ALMEIDA

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Processo 0009767-18.2024.8.26.0068 (apensado ao processo 1006982-71.2021.8.26.0068) (processo principal 1006982-71.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Veterinár…

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Processo nº 0000263-81.2019.8.26.0223

ID: 315012071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000263-81.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EGBERTO HERNANDES BLANCO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0000263-81.2019.8.26.0223 (apensado ao processo 1006982-04.2015.8.26.0223) (processo principal 1006982-04.2015.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Advocacia Herna…

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Processo nº 1012899-91.2024.8.26.0286

ID: 310062406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012899-91.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARAUJO REBELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA CASTELLANO

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Processo 1012899-91.2024.8.26.0286 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Araujo Rebelo - Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. - ADV: SORAIA CASTELLANO (OAB 10…

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