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Processo nº 1006983-05.2024.4.01.3100

ID: 325453812

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006983-05.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BRAGA FADINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO

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RAFAEL PINHEIRO MACEDO

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ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal PROCESSO: 1006983-05.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISABELA BRAGA FADINI LITISCONSORTE: ISMAEL BARBOSA BARROSO, MARIA ED…

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Residencial Atua Taboão x Maria Aparecida De Moraes

ID: 320149961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006983-29.2014.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ATUA TABOÃO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VIVIANE LEME BOVOLON

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1006983-29.2014.8.26.0609/01 (apensado ao processo 1006983-29.2014.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - RESIDENCIAL ATUA TABOÃO - Maria Aparecida de Moraes - Vist…

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M. O. De M. x B. De O.

ID: 290738220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008409-13.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DE M.

Polo Passivo:

B. DE O.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

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ANTONIO CARLOS FOGUEL

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Processo 0008409-13.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1006983-51.2017.8.26.0309) (processo principal 1006983-51.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - M.O.M. - B.O. e …

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1. Defensoria Pública Da União (Requerente) x 2. Tribunal Regional Federal Da 1A Regiao (Requerido)

ID: 336250503

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: SUSPENSãO DE SEGURANçA Nº Processo: 0132120-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SS 3582/DF (2025/0132120-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INT… SS 3582/DF (2025/0132120-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de Suspensão de Liminar proposto pela Defensoria Pública da União (DPU), cuja distribuição foi registrada como pedido de Suspensão de Segurança, contra decisão proferida pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que não reconheceu a legitimidade da DPU para propor pedido de Suspensão de Liminar naquela instância, e, consequentemente, passou a restaurar os efeitos das liminares proferidas na Ação Civil Pública (ACP) 1007640-78.2024.4.01.3100 e em processos individuais que tramitavam na 2ª e na 6ª Varas Federais da Seção Judiciária do Amapá, as quais versam sobre disputa de vagas na Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) em decorrência de controvertido percentual de cotas destinado a estudantes de escolas públicas. A DPU, prefacialmente, sustentou sua legitimidade para propor pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença, aduzindo ser instituição fundamental no sistema de justiça brasileiro, incumbida de promover a defesa dos direitos humanos e de assegurar o acesso à Justiça a todos os cidadãos. Elucidou que, nos termos do art. 134 da Constituição, e de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Suspensão de Tutela Provisória 1.007-CE, foram reconhecidas à Defensoria a defesa do interesse institucional próprio e também a tutela dos necessitados em incidentes desta espécie. Nessa quadra, explicou que a UNIFAP, buscando a isonomia material, e balizada na Lei 12.711/2012, fixou política de cotas de acordo com a realidade local e a autonomia universitária. No entanto, na mencionada ACP, o Juízo teria se excedido e deferido medida que não estava no objeto da demanda, bem como conferiu efeitos erga omnes a ações individuais. A requerente disse que a realidade no Estado do Amapá apontaria para 92% dos alunos do ensino médio matriculados na rede pública. Então, se 50 ou 75% é um percentual baixo ou elevado para reserva de cotas para esses estudantes, o mérito da demanda somente será solucionado ao final do processo. No entanto, os defeitos formais processuais estariam a causar insegurança social jurídica e grave dano à ordem pública, porque cerca de meia dúzia de ações individuais estariam colocando em precariedade a matrícula de mil alunos. Neste ponto, a Defensoria realçou que não estaria defendendo pessoas determinadas, mas o direito humano de acesso à educação de qualidade. A Defensoria explicou que, após a revogação da medida liminar pela Corte Especial do TRF1, houve propositura de pedido de contracautela perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob o n. SS 5.709/DF, mas foi negado seguimento por considerar que a questão envolveria interpretação de dispositivos de lei federal. A DPU disse que haveria medida atípica, determinada por Juiz Federal, de deferir liminares em ações individuais em Mandados de Seguranças que beneficiariam e prejudicariam terceiros alheios às respectivas ações. Disse que, se o Juízo entendesse pela inconstitucionalidade da expressão "no mínimo", caberia apenas afastar a norma em relação ao autor da demanda e determinar que fosse aprovado no processo seletivo. No entanto, procedendo de forma diversa, teria causado desordem administrativa, pois, sempre que uma decisão judicial altera regras estabelecidas em um processo concluído ou em andamento, cria-se abalo à ordem pública e gera insegurança jurídica. Em razão dessas considerações, a Defensoria Pública da União requereu "a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido na SLS 1008409-40.2024.4.01.0000, até decisão definitiva no presente feito, restabelecendo-se as decisões monocráticas proferidas naquele feito pela Presidência do TRF1, as quais suspenderam os efeitos de decisões concessivas de tutela provisória de urgência, liminares e sentenças expedidas pelos Juízos Federais da 2ª e 6ª Varas Federais da Seção Judiciária do Amapá, nos autos da Ação Civil Pública 1007640-78.2023.4.01.3100, e nas Ações individuais 1002638-93.2024.4.01.3100-AP, 1001493-02.2024.4.01.3100, 10011489-62.2024.4.01.3100, 1007433-45.2024.4.01.3100, 1007909-83.2024.4.01.3100, 1007318-24.2024.4.01.3100 e 1006983-05.2024.4.01.3100; e subsidiariamente, requer-se que sejam suspensos os efeitos da ACP citada acima, e dos efeitos erga omnes da decisões das ações individuais para que gerem efeitos apenas inter partes (o que é óbvio)" (fl. 11). Em anexo, a parte requerente juntou cópia de vários documentos, entre eles: - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1007433-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Micaela Narumi Viana Koga (fls. 4.454-4.465); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1008065-71.2024.4.01.3100, ajuizada por Estephanie Pompilio Machado (fls. 4.692-4.701); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1007432-60-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Flávia dos Santos Teixeira (fls. 4.992-5.001); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1009054-77.2024.4.01.3100, ajuizada por Rayssa Lima Torres (fls. 5.733-5.745); - da decisão liminar proferida na Ação Ordinária n. 1009761-45.2024.4.01.3100, ajuizada por Karen Cristine Garcia Nunes Sena (fls. 5.809-5.814); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1001493-02.2024.4.01.3100, impetrado por Lucas Rocha David (fls. 85-91 e 880-886); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007909-83.2024.4.01.3100, impetrado por André Moreno Barrozo da Silva (fls. 4.467-4.476); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007318-24.2024.4.01.3100, impetrado por Paulo Luciano Morais Madeira (fls. 4.478-4.487); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1006983-05.2024.4.01.3100, impetrado por Isabela Braga Fadini (fls. 4.489-4.498); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007113-92.2024.4.01.3100, impetrado por Adria Gabriele Xisto de Almeida (fls. 4.657-4.666); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007342-52.2024.4.01.3100, impetrado por Larissa Ferreira Pontes (fls. 4.720-4.729); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007382-34.2024.4.01.3100, impetrado por Ana Beatriz Magalhães de Cantuaria (fls. 5.581-5.591); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007371-05.2024.4.01.3100, impetrado por Roberto Carlos Câmara Trindade Cardoso (fls. 5.685-5.694); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1007987-77.2024.4.01.3100, impetrado por Anna Paula Profeta Victor Vieira (fls. 5.713-5.723); - da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança n. 1002638-93.2024.4.01.3100, impetrado por Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro (fls. 293-299), e da respectiva sentença concessiva de segurança (fls. 4.373-4.384) - da sentença concessiva da segurança no Mandado de Segurança n. 1001489-62.2024.4.01.3100, em favor de Vitor Barbosa Dias (fls. 2.160-2.168, 2.172-2.180 e 2.738-2.746); - da decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100, proposta pelo Ministério Público Federal contra a Fundação Universidade Federal do Amapá (fls. 3.512-3.519), e da respectiva decisão que rejeitou os embargos declaratórios (fls. 4.366-4.368); - do pedido de Suspensão de Tutela Provisória de Urgência, pela Defensoria Pública da União, contra decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 3.598-3.620); - do pedido de Suspensão de Liminar, por si formulado perante o Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra decisões liminares proferidas em favor dos impetrantes Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro e Lucas Rocha David, nos autos dos Mandados de Segurança n. 1002638-93.2024.4.01.3100 e n. 1001493-02.2024.4.01.3100 (fls. 24-47 e 60-83); - do pedido de Suspensão de Tutela Provisória de Urgência, pela Defensoria Pública da União, contra decisões liminares proferidas nos Processos n. 1007433-45.2024.4.01.3100, n. 1006983-05.2024.4.01.3100, n. 1007909-83.2024.4.01.3100, n. 1007318-24.2024.4.01.3100, n. 1007113-92.2024.4.01.3100, n. 1008065-71.2024.4.01.3100 e n. 1007342-52.2024.4.01.3100 (fls. 4504-4.509); - da decisão proferida pelo Presidente do TRF1 no Pedido de Suspensão de Liminar (fls. 1.374-1.381), da decisão proferida pela Vice-Presidente do TRF1, nos mesmos autos, que estendeu os efeitos da decisão à Ação Civil Pública n. 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 4.405-4.407), e, da decisão proferida pelo Presidente do TRF1, também nos mesmos autos, que estendeu os efeitos da decisão aos processos n. 1007433-45.2024.4.01.3100, n. 1006983-05.2024.4.01.3100, n. 1007909-83.2024.4.01.3100, n. 1007318-24.2024.4.01.3100, n. 1007113-92.2024.4.01.3100, n. 1008065-71.2024.4.01.3100, e n. 1007342-52.2024.4.01.3100 (fls. 5.490-5.493); - da decisão proferida pela Corte Especial do TRF1 no Agravo Interno Cível n. 1008409-40.2024.4.01.0000 (fls. 6.015-6.022), os quais figuram como agravantes Lucas Rocha David e Vitor Murilo Rodrigues Pinheiro e - do pedido formulado pela Defensoria Pública da União, em Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (fls. 4.730-4.814) e da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado na Reclamação n. 66.960/AP (fls. 2.152-2.158 e 3.259-3.265). Nas fls. 6.091-6.098, Isabela Braga Fadini, na condição de interessada, tendo em vista que é uma das beneficiárias das decisões que alteraram o percentual de cotas para o ingresso na Universidade, mais especificamente no Mandado de Segurança n. 1006983-05.2024.4.01.3100, apresentou petição, aduzindo a ilegitimidade da Defensoria Pública da União para propor esta contracautela, que esta ação é uma tentativa de rediscussão da matéria de mérito pela via incorreta, a inexistência de caos à ordem pública, a utilização desta medida excepcional como sucedâneo recursal e que a medida é proposta contra os próprios estudantes. Na sequência, a Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) manifestou-se nos autos, encampando o pedido formulado pela DPU. A UNIFAP, primeiramente, apresentou cronologia das decisões judiciais e, após isso, passou a discorrer sobre a existência de grave lesão à ordem pública porque as decisões causariam tumulto à ordem administrativa e acadêmica. A Fundação alertou que as decisões judiciais, ainda precárias e sem trânsito em julgado, impuseram a retificação sucessiva das listas de aprovados no Processo Seletivo 2024, inclusive com a desclassificação de candidatos regularmente matriculados, o que gerou ampla comoção social e insegurança institucional. A instabilidade se agravou diante do caráter heterodoxo e contraditório das decisões judiciais proferidas em curto intervalo de tempo, comprometendo o planejamento acadêmico, a segurança jurídica e a efetividade das políticas públicas de ações afirmativas. A Universidade defendeu a legalidade da Resolução CONSU n. 21/2022 e do item 1.4 dos Editais 01/2023 e 01/2024-PROGRAD. Para corroborar seus argumentos, apresentou dados dos Censos Demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística realizados nos anos de 2010 e 2022, para demonstrar que o somatório da participação de pessoas que se autodeclaram pretos, pardos e indígenas na composição da população do Estado do Amapá não é inferior a 75% (setenta e cinco por cento). Em conclusão, a autarquia pública federal postulou a concessão da Suspensão de Segurança. É o relatório. Decido. Este pedido cautelar foi ajuizado pela Defensoria Pública da União (DPU) como Suspensão de Liminar, mas foi autuada como pedido de Suspensão de Segurança. Independentemente do termo utilizado, a DPU propõe que se suspendam decisões que são oriundas tanto de Ações Ordinárias, de Mandados de Segurança quanto de uma Ação Civil Pública, todas proferidas, na origem, pelo mesmo Magistrado Federal. A Suspensão de Liminar e a Suspensão de Segurança estão previstas, respectivamente, no art. 4 da Lei 8.437/1992 e no art. 15 da Lei 12.016/2009. Tratam do mesmo remédio para diferentes ambientes processuais. Considerando que a mesma matéria foi tratada em ações distintas, adotar-se-á apenas uma das nomenclaturas, ou seja, exatamente aquela tal como foi feito o registro no sistema eletrônico. O pedido de Suspensão de Segurança foi proposto pela Defensoria Pública da União. Embora o órgão federal tenha sustentado sua legitimidade e a parte interessada a impugnado, o certo é que a Fundação Universidade Federal do Amapá (FUFAP ou UNIFAP) encampou o pedido formulado pela DPU e postulou a concessão da Suspensão da Segurança. Nessa quadra, entendo que não há motivos, neste processo, para se discutir a legitimidade de quem propôs inicialmente a demanda, porque pessoa jurídica de direito público, tal como é a autarquia federal, pode pleitear esta medida. Outro ponto preliminar a ser mencionado é que, embora esteja a se discutir sobre acesso ao ensino, não há de se falar em questão constitucional, porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu na SS 5.709/DF (Rel. Ministro Luís Roberto Barroso) que, neste litígio, se trata de matéria infraconstitucional. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, “compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Semelhante redação consta no art. 15 da Lei 12.016/2009, o qual prevê: "Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição." A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. A propósito do mecanismo processual em foco, Marcelo Abelha Rodrigues observa que "as razões para se obter a sustação da eficácia da decisão não estão no conteúdo jurídico ou antijurídico da decisão concedida, mas na sua potencialidade de lesão ao interesse público" pois "o requerimento de suspensão de execução de decisão judicial não deve ser caracterizado como sucedâneo recursal", sobretudo porque "o objeto do incidente se restringe à suspensão dos efeitos da decisão por suposta iminência de grave lesão ao interesse público" (Suspensão de Segurança: suspensão da execução de decisão judicial contra o Poder Público. 5ª ed. Indaiatuba, SP. Editora Foco, 2022, p. 30). Neste incidente, de propósitos específicos e bem delimitados, não cabe sindicar o mérito da demanda em curso na instância ordinária, sobretudo para se saber se o percentual de vagas destinado a cotas para ingresso na Universidade Federal do Amapá, definido pela Resolução CONSU n. 21/2022 e constante no Item 1.4 dos Editais 01/2023 e 01/2024-PROGRAD, está de acordo com a legislação federal. É por demais consabido que a Suspensão de Segurança não constitui sucedâneo recursal apto a propiciar o exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes (com grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2. Não foi demonstrado de que forma a decisão que suspendeu pregão eletrônico teria o potencial de causar grave lesão à ordem pública. Questões referentes à legalidade da licitação não cabem no instituto da suspensão de segurança. 3. O incidente da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. Precedentes. 4. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos que afastem os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido (AgInt na SS n. 3.228/RO, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CORREIOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORA DOS VALORES EXECUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 2. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido (AgInt na SLS n. 2.535/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 2.9.2020). No presente caso, não ficou efetivamente comprovada, de forma inequívoca, a grave lesão aos interesses albergados pela legislação de regência, nem foi demonstrada na inicial, de modo preciso e inequívoco, a possibilidade de ocorrência de malferimento à ordem pública de forma mais relevante. A grave lesão à ordem pública há de ser circunscrita àquelas situações efetivamente aptas a transtornar e prejudicar o normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas, o que não é o caso daqueles autos, em que se discutem, simplesmente, quais candidatos devem ser matriculados em cursos oferecidos pela Universidade Federal do Amapá. As discussões acerca da constitucionalidade e legalidade sobre critérios de cotas, por ordem judicial, nisso incluído o percentual destinado à reserva de vagas em concorrência ao acesso ao ensino, não é uma inovação no universo jurídico, e as consequências dessas decisões devem ser absorvidas pela Administração dentro do seu poder de auto-organização. É indiscutível que exista o transtorno para os alunos que dependam da decisão judicial. No entanto, a angústia por se aguardar uma decisão não é restrita aos cotistas, mas também a todos aqueles que ajuizaram as demandas processuais por terem se sentido lesados com a proporção adotada pela instituição de ensino. Em outras palavras, se cada vaga destinada a um cotista deverá ser revertida para um candidato que disputou pela livre concorrência, a decisão em um ou outro sentido prejudicará ou beneficiará apenas um desses dois. Disso decorre que a Suspensão de Segurança não deve servir de via recursal para apaziguar esse tipo de litígio. A Suspensão de Segurança é destinada apenas para evitar grave dano à ordem pública, no aspecto mais global da coletividade, e não para solucionar casos individualizáveis. Os casos individualizáveis devem ser resolvidos pelo Juízo de origem, o qual, abordará o litígio com dados concretos e poderá fornecer justa solução com eventual modulação de efeitos, situação que se mostra impossível nesta via. Embora o eminente Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, tenha decidido que a matéria em análise se trataria de assunto infraconstitucional, consignou em sua decisão, na SS 7.709/AP, que: Em razão da necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente e de reexame do conjunto fático-probatório, incidirão na hipótese a Súmula n. 279/STF, de acordo com a qual "[p]ara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário", e a Súmula 280/STF, nos termos da qual "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Realça-se a percepção de que o problema apresentado demanda análise do conjunto fático-probatório, pelo menos no que incidem os supostos danos que as partes alegam existir. A propósito, no que tange ao argumento de que "meia dúzia de ações individuais estão a colocar em situação de precariedade 1000 alunos", não foi explicado, com maiores detalhes, como esse quadro se apresentaria. Observe-se que, nas ações em que foram proferidas decisões ou sentenças, o comando judicial foi redigido, basicamente, da seguinte forma: À luz desses fundamentos, presentes que estão os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, apenas para suspender os efeitos da Resolução CONSU nº 21/2022, até o julgamento de mérito da presente ação civil pública, determinando à UNIFAP que observe, inclusive em processo seletivo em curso (EDITAL Nº. 01/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 – PROCESSO SELETIVO 2024 – PA UNIFAP 2024/PROGRAD/UNIFAP”), a readequação da distribuição de vagas de forma proporcional, razoável e dentro dos limites de legalidade (nos termos da lei 12.711/2012), em proporção igualitária (50/50) entre os beneficiários de “ações afirmativas” e àqueles que se encontram em “ampla concorrência” (art. 1º da Lei 12.711/2012), conforme acima exposto, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas indutivas e coercitivas, eventualmente cabíveis ao caso concreto. Esse trecho foi extraído da ACP 1007640-78.2024.4.01.3100 (fls. 3.518-3.519), mas consta em igual teor nas Ações Ordinárias e nos demais Mandados de Segurança propostos para discutir a legalidade do percentual de cotas. A decisão foi proferida em 17.4.2024, mas não há a mínima explicação, nestes autos e nos autos originários, de como ocorreria a substituição dos alunos cotistas pelos alunos que disputaram as vagas pela livre concorrência, sobretudo quando e se cotistas começaram os estudos e se estariam em estágios mais avançados. O caso em comento reflete um problema cuja solução deve ser avaliada individualmente, pois não parece lógico que possa ter a substituição de alunos cotistas por alunos não cotistas em disciplinas distintas. Esse argumento só vem a reforçar que esta via excepcional não serve para regular essa espécie de contenda, nem mesmo para modular efeitos de decisões judiciais que não chegaram a regular situações individuais de alunos que já ingressaram no curso e deveriam, até entendimento contrário, deixar os bancos universitários. Se de um lado há "risco na formatura de 1000" alunos, de outro vértice há o risco de não ingresso na universidade de tantos outros que tenham supostamente seus direitos tolhidos. Ante o exposto, indefiro o Pedido de Suspensão. Oficie-se ao eminente Relator do Agravo Interno Cível 1008409-40.2024.4.01.0000. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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M. O. De M. x B. De O.

ID: 300562302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008409-13.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DE M.

Polo Passivo:

B. DE O.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008409-13.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1006983-51.2017.8.26.0309) (processo principal 1006983-51.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - M.O.M. - B.O. e …

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Estado De São Paulo x Rotergan Tecidos E Decoracoes Eireli

ID: 310783652

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006983-96.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROTERGAN TECIDOS E DECORACOES EIRELI

Entrados

Advogados:

MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GONÇALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FREIRE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1006983-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1018041-05.2024.4.01.3100

ID: 322307873

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018041-05.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1018041-05.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMAR DOS SANTOS …

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Processo nº 1021339-05.2024.4.01.3100

ID: 297623635

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021339-05.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISIANE SABOIA BRITO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1021339-05.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISIANE…

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Bdm Dourado Digital Gestão De Ativos Ltda. (Bdm Digital Administradora) x Cleiton Edemilton Ribeiro De Lima

ID: 333803702

Tribunal: TJSP Órgão: 30ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006983-86.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BDM DOURADO DIGITAL GESTãO DE ATIVOS LTDA. (BDM DIGITAL ADMINISTRADORA)

Polo Passivo:

CLEITON EDEMILTON RIBEIRO DE LIMA

Distribuídos

Advogados:

DISNEI FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1006983-86.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Estado De São Paulo x Rotergan Tecidos E Decoracoes Eireli

ID: 313988749

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006983-96.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROTERGAN TECIDOS E DECORACOES EIRELI

Distribuídos

Advogados:

MARCELO MORAES MARCIANO AGAPITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GONÇALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FREIRE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1006983-96.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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