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Processo nº 1007002-56.2025.8.26.0348

ID: 301712857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007002-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007002-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto … Processo 1007002-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, aqui já observado o decidido pelo STJ, no Tema 1132), CONCEDO a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, com o prazo de DEZ dias úteis para cumprimento, depositando o bem em mãos da pessoa indicada pela autora. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1368-B, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelos tributos, taxas a quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Fica autorizado o arrombamento, assim como requisição de apoio policial, caso necessárias tais providências e a critério prudente do oficial de justiça. Nos termos da Lei acima mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 2. Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente as de que poderá contestar em quinze dias (sob pena de revelia), mas, querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente, integralmente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. 3. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois isso é manifestamente descabido em mera ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária. Ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa, ademais. Nada que excepcione a regra processual da publicidade. Remova-se, prontamente, tal anotação do cadastro SAJ. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1007002-56.2025.8.26.0348

ID: 301711891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007002-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007002-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto … Processo 1007002-56.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora, aqui já observado o decidido pelo STJ, no Tema 1132), CONCEDO a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, com o prazo de DEZ dias úteis para cumprimento, depositando o bem em mãos da pessoa indicada pela autora. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1368-B, do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelos tributos, taxas a quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Fica autorizado o arrombamento, assim como requisição de apoio policial, caso necessárias tais providências e a critério prudente do oficial de justiça. Nos termos da Lei acima mencionada, defiro a inserção, no prontuário do veículo, do gravame da ação de busca e apreensão pelo sistema RENAJUD, devendo o banco autor, previamente, recolher a taxa respectiva. 2. Cumprida a liminar, cite-se, com as advertências legais, especialmente as de que poderá contestar em quinze dias (sob pena de revelia), mas, querendo purgar a mora e obter a restituição do bem, deverá pagar a dívida pendente, integralmente, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e no prazo de cinco dias, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário. 3. Indefiro a decretação de segredo de justiça, pois isso é manifestamente descabido em mera ação de busca e apreensão proveniente de alienação fiduciária. Ausente exposição de dados estritamente sigilosos da parte adversa, ademais. Nada que excepcione a regra processual da publicidade. Remova-se, prontamente, tal anotação do cadastro SAJ. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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M. F. N. S. x S. S. De L. R.

ID: 293497765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008488-12.2019.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. N. S.

Polo Passivo:

S. S. DE L. R.

Intimação

Advogados:

MARCELO FELIPE NELLI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DUTRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008488-12.2019.8.26.0152 (apensado ao processo 1007002-48.2014.8.26.0152) (processo principal 1007002-48.2014.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.F.N.S. - S.S.L.R. - Vis…

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K. D. S. C. G. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322582557

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501023-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. D. S. C. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

SICARLE JORGE RIBEIRO FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1501023-56.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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K. D. S. C. G. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325323894

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501023-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

K. D. S. C. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

SICARLE JORGE RIBEIRO FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1501023-56.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Prefeitura Municipal De Avaré x Juliana Dos Santos Pedrozo

ID: 300386970

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007002-42.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Polo Passivo:

JULIANA DOS SANTOS PEDROZO

Distribuídos

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE ALMEIDA CAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1007002-42.2024.8.26.0073; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum…

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Cleiton Aparecido Iglesias x Urbanova Incorporação E Loteamento Ltda

ID: 313286465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009530-47.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON APARECIDO IGLESIAS

Polo Passivo:

URBANOVA INCORPORAçãO E LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VALERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DIAS MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOS SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORSETTI BORGES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009530-47.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1007002-57.2021.8.26.0005) (processo principal 1007002-57.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Gol Linhas Aereas S.A x Lilian Nubia Alves Dos Santos Silva e outros

ID: 314590011

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000115-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Polo Passivo:

LILIAN NUBIA ALVES DOS SANTOS SILVA MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1000115-56.2025.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mauá; Vara do Juizad…

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Processo nº 4000713-56.2025.8.26.0348

ID: 310697007

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000713-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR PEREIRA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 4000713-56.2025.8.26.0348 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá na data de 20/06/2025.

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Processo nº 4000810-56.2025.8.26.0348

ID: 314961883

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000810-56.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE PONZILAQUA KANASHIRO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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Processo 4000810-56.2025.8.26.0348 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá na data de 01/07/2025.

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