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Processo nº 1007006-06.2024.4.01.3502

ID: 333690333

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007006-06.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 8ª Turma 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007006-06.2024.4.01.3502 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1007006-06.2024.4.01.3502

ID: 277662155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007006-06.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007006-06.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007006-06.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine,da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão e/ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária(antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas em atraso. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. No caso em apreço, a prova técnica elaborada em juízo (laudo pericial — id: 2183971954) concluiu que a parte autora é portadora de “transtorno mental devido a lesão e disfunção cerebral, Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e Infarto agudo do miocárdio” (CIDs: F06/ M51.1/ I21) (quesito “1”). Destaca-se que, conforme consignado no referido laudo pericial, não se verificou a existência de incapacidade laborativa, sendo certo que a fragilidade e insuficiência dos laudos médicos acostados aos autos concorreram para a formação de tal convencimento. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, afastada a existência de incapacidade laborativa da parte autora para a sua atividade habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

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C. M. J. x U. H. De M.

ID: 332688830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003016-03.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. M. J.

Polo Passivo:

U. H. DE M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA GOMES DE SOUZA

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ALEXANDRE CARRILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003016-03.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1007006-19.2023.8.26.0266) (processo principal 1007006-19.2023.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - C.M.J. - U.H.M.…

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V. N. P. G. x W. P. G.

ID: 331730297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-18.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. N. P. G.

Polo Passivo:

W. P. G.

Intimação

Advogados:

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GALINDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VITALLI MENDES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000647-18.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1007006-35.2021.8.26.0348) (processo principal 1007006-35.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.N.P.G. - W.P.G. - Vistos. …

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C. M. J. x U. H. De M.

ID: 321063374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000357-84.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. M. J.

Polo Passivo:

U. H. DE M.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARRILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000357-84.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1007006-19.2023.8.26.0266) (processo principal 1007006-19.2023.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - C.M.J. e outro -…

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Processo nº 1009140-06.2024.4.01.3502

ID: 282880275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009140-06.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANILO OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHEIRO INACIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1009140-06.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 0003320-61.2024.8.26.0020

ID: 297083427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003320-61.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003320-61.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007006-54.2018.8.26.0020) (processo principal 1007006-54.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Anna Altman

ID: 333467689

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007006-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

ANNA ALTMAN

Distribuídos

Advogados:

GILBERTO LACHTER GREIBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1007006-61.2025.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1010983-06.2024.4.01.3502

ID: 332230019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010983-06.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRIS GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1010983-06.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Banco Bradescard S/A x Antonia Do Valle Correa

ID: 308412805

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007006-33.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

ANTONIA DO VALLE CORREA

Distribuídos

Advogados:

THIAGO CACHUÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CACHUÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007006-33.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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