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"1007008-12.2021.4.01.4300" - Resultados da Busca – Página 1 de 28

Processo nº 1007008-12.2021.4.01.4300

ID: 294049984

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007008-12.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN BANDEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007008-12.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN BANDEIRA FERREIR… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007008-12.2021.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAN BANDEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EDIVAN BANDEIRA FERREIRA insurge-se contra a penhora eletrônica (ID 2125439437) suscitando, em síntese, impenhorabilidade da quantia constringida via SISBAJUD. É o que cumpre relatar. Decido. Sem desconsiderar o fato de já ter decidido de modo diverso, pondero que a Col. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado (21/02/2024), firmou, nos autos do REsp n. 1.660.671/RS, a compreensão de que a impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos só se aplica de forma irrestrita aos valores depositados em caderneta de poupança. Diversamente, encontrando-se alocados os valores em aplicações diversas é fundamental a demonstração de que se destinam a garantir o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, conforme informa o extrato SISBAJUD, houve o bloqueio em conta bancária de R$ 14,10 junto à CEF e R$ 741,50, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. No tocante os bloqueios, verifico que o pedido de desbloqueio veio aparelhado com documento, o cartão do banco, que sugere se tratar de recebimento de benefício previdenciário. É a única conta do Itaú que ele tem. A outra é Bradesco (saldo 0,00) e CEF (saldo 14,10). Nesse cenário, a constrição efetivada comprova que este era o único valor disponível ao executado no período, razão pela qual, tendo juntado documentos a provar o caráter alimentar da verba, tenho que se deve concluir pela essencialidade do valor. Ante o exposto, acolho o pedido para determinar à Secretaria que desconstitua os bloqueios, via SISBAJUD, realizados na conta bancária do executado, no valor de R$ 741,50, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A . Após, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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L. E. Da S. M. x J. M. B. De M.

ID: 335795159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003783-57.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. M.

Polo Passivo:

J. M. B. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BARBOSA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003783-57.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1007008-15.2017.8.26.0099) (processo principal 1007008-15.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.E.S.M. - J.M.B.M. - Vistos…

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L. E. Da S. M. x J. M. B. De M.

ID: 325596817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003783-57.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. M.

Polo Passivo:

J. M. B. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BARBOSA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003783-57.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1007008-15.2017.8.26.0099) (processo principal 1007008-15.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.E.S.M. - J.M.B.M. - Vistos…

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L. E. Da S. M. x J. M. B. De M.

ID: 325597140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003783-57.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. M.

Polo Passivo:

J. M. B. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON BARBOSA DA SILVA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003783-57.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1007008-15.2017.8.26.0099) (processo principal 1007008-15.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.E.S.M. - J.M.B.M. - Vistos…

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Catherine Haydee Yanez x Aldelise Sales Horta Del Mando e outros

ID: 304207484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013929-27.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CATHERINE HAYDEE YANEZ

Polo Passivo:

ALDELISE SALES HORTA DEL MANDO GRAVETO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA. ROSARIO DEL MANTO NETO THIAGO SALES HORTA DEL MANTO

Intimação

Advogados:

ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013929-27.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1007008-35.2019.8.26.0005) (processo principal 1007008-35.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Catherine H…

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Catherine Haydee Yanez x Aldelise Sales Horta Del Mando e outros

ID: 328117589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013929-27.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CATHERINE HAYDEE YANEZ

Polo Passivo:

ALDELISE SALES HORTA DEL MANDO GRAVETO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA. ROSARIO DEL MANTO NETO THIAGO SALES HORTA DEL MANTO

Intimação

Advogados:

ROBSON CLEBER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013929-27.2019.8.26.0005 (apensado ao processo 1007008-35.2019.8.26.0005) (processo principal 1007008-35.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Catherine H…

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Processo nº 1007008-58.2025.8.26.0576

ID: 331754158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007008-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAYR APARECIDO FACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007008-58.2025.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jayr Aparecido Fachini - VISTOS. Ante o cumprimento do acordo de fls. 33/35, h…

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Processo nº 1007008-80.2025.8.26.0019

ID: 330272100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007008-80.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AMENDOLA BUDRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007008-80.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - V.V. - Vistos. Suscitei conflito de competência conforme ofício retro. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AMEN…

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S. A. C. De S. S. x M. R. S. M. M. R. S.

ID: 334004479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007008-18.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

M. R. S. M. M. R. S.

Intimação

Advogados:

WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007008-18.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - S.A.C.S.S. - S.M.S.M.R.S. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: WESCLEY FAGNER PEREIRA NEVES (OAB 402013/SP)…

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Processo nº 1007008-21.2023.8.26.0223

ID: 335882328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007008-21.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LAS BRISAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007008-21.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Las Brisas - Vistos. Cumpra o Cartório a decisão anterior. Intime-se. - ADV: ADRIAN…

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