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Processo nº 1007048-07.2024.4.01.4003

ID: 334608861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007048-07.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINALDA QUIXABEIRA MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE DE MORAES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA LINO QUIXABEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007048-07.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000937-07.2024.4.01.4003

ID: 336387754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000937-07.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000937-07.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000937-07.2024.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000937-07.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000937-07.2024.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000937-07.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000937-07.2024.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que indeferiu os pedidos da petição inicial. Em suas razões, requer a reforma da sentença argumentando, em síntese, que recebia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o benefício auxílio por incapacidade temporária (NB 636.053.218-6), com perícia marcada para 22/1/2024. Aduz que a referida perícia foi cancelada pelo INSS e que a autarquia não realizou a prorrogação automática do benefício, o que teria inviabilizado o autor a realizar o pedido de prorrogação do benefício. Diz que no dia 6/2/2024, dentro do prazo legal, teria tentado solicitar a prorrogação, porém o sistema apresentou o seguinte erro: “Requerimento não permite solicitação de prorrogação”. Afirma ser ilegal a cessação do benefício sem lhe ser oportunizado o direito de pleitear a prorrogação do benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000937-07.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000937-07.2024.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do apelo. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao apelante. Como adequadamente observou o juízo a quo, as provas dos autos não são capazes de corroborar a versão apresentada pelo apelante. As provas juntadas pelo autor (ID 430628640, 430628641 e 430628642) demonstram apenas o cancelamento da perícia e impossibilidade de requerer prorrogação no dia 6/2/2024. Não é possível aferir, com base nos autos, a motivação do cancelamento da perícia, a data exata da cessação do benefício ou, ainda, se o INSS deixou efetivamente de realizar a prorrogação automática do benefício. Ressalte-se que não foram produzidas provas robustas aptas a dirirmir tais dúvidas, como seria o caso da juntada do dossiê previdenciário completo, revelando-se, portanto, indispensável a abertura de fase de dilação probatória. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos casos em que se pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é procedimento indispensável para o deslinde da questão, o que demanda dilação probatória. 2.Assim, a via processual é inadequada, pois o mandado de segurança destina-se à defesa de direito líquido e certo. Precedentes. 3. A parte impetrante pode recorrer às vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia, mas não pode valer-se da estreita via do mandamus. 4. Apelação da parte impetrante não provida. (AMS 0012172-95.2013.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Segunda Turma, e-DJF1 de 5/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança não é instrumento processual adequado para veicular pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruí-lo previamente com toda a documentação necessária, para que o julgador tenha como aferir de plano o seu direito líquido e certo, sob pena de acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC, por falta de certeza e liquidez do direito, o que não inibe as vias ordinárias. 2. Não é cabível o mandado de segurança para postular a concessão de benefício por invalidez, quando se discute a existência de incapacidade para a atividade laboral, caso em que a prova pericial é indispensável. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0028599-15.2009.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/1/2016) Registre-se, por oportuno, que quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Assim, inadequada a via eleita, devendo o impetrante recorrer às vias ordinárias para pugnar a concessão do benefício, conforme entender de direito. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000937-07.2024.4.01.4003 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000937-07.2024.4.01.4003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO MARTINS DUARTE - PI11090-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o pedido autoral carece de provas que possam ser aferíveis de pleno direito. 2. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Precedentes desta Corte. 3. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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S. C. De M. De B. x H. C. B.

ID: 333212967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000205-59.2022.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE M. DE B.

Polo Passivo:

H. C. B.

Intimação

Advogados:

RUBICO PETRONI CARDOZO PERES

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RODRIGO FRANCO MALAMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 0000205-59.2022.8.26.0066 (apensado ao processo 1007048-57.2021.8.26.0066) (processo principal 1007048-57.2021.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Cheque - S.C.M.B. - Haliton Cesar Basil…

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Amaro Freitas Da Silva x Marcio Fonseca Fiho

ID: 327369362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014797-31.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMARO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO FONSECA FIHO

Intimação

Advogados:

EDSON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA CORDEIRO LAZZARIN AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS ORDONHE GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014797-31.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1007048-14.2022.8.26.0554) (processo principal 1007048-14.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ama…

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Deposito De Materiais De Construção Vila Dirce Ltda x Carlos Alberto Da Silva

ID: 303773169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024517-60.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO VILA DIRCE LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCEL PLINIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCEO DELFINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024517-60.2018.8.26.0577 (apensado ao processo 1007048-18.2017.8.26.0577) (processo principal 1007048-18.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Deposito de Materiais d…

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Sergio De Sena x Banco Mercantil Do Brasil S A

ID: 323576605

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007048-86.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SENA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A

Distribuídos

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GALVÃO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1007048-86.2024.8.26.0281; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itatiba; Vara do Jui…

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Rafaela Sabino Maceno x Banco J Safra S/A

ID: 329770859

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007048-24.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA SABINO MACENO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Distribuídos

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ORAVEZ PINCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1007048-24.2019.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Telefônica Brasil S.A x Focomax Serviços Administrativos Ltda

ID: 335041002

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007048-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

FOCOMAX SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Distribuídos

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1007048-16.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Saulo Samuel De Quadros x Vladimir Aparecido Galeazzi

ID: 308484303

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007048-42.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAULO SAMUEL DE QUADROS

Polo Passivo:

VLADIMIR APARECIDO GALEAZZI

Distribuídos

Advogados:

THAIS NAYARA GODOY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVANIA GALDINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA ISABEL LEANDRO PIROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007048-42.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Telefônica Brasil S.A x Focomax Serviços Administrativos Ltda

ID: 309637295

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007048-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

FOCOMAX SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Entrados

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1007048-16.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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