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"1007051-73.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 1 de 30

Processo nº 1007051-73.2023.4.06.3803

ID: 311224191

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007051-73.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DAVI RESENDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEOCARLOS DIAS FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1007051-73.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007051-73.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA : AMANDA CRISTINA DAVI… Remessa Necessária Cível Nº 1007051-73.2023.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007051-73.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PARTE AUTORA : AMANDA CRISTINA DAVI RESENDE ADVOGADO(A) : LEOCARLOS DIAS FRANCA (OAB MG151371) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CONTRATAÇÕES POR ENTIDADES DISTINTAS. VEDAÇÃO LEGAL INAPLICÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em processo seletivo para professor substituto da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. A contratação foi obstada com fundamento no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, por haver vínculo anterior como professor substituto junto à Universidade Federal de Catalão - UFCAT em período inferior a 24 meses. A sentença afastou a vedação legal, reconhecendo a legitimidade da contratação por se tratar de órgão público distinto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se incide a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 na hipótese de nova contratação temporária de professor substituto por instituição federal diversa daquela com a qual o impetrante manteve vínculo anterior com fundamento na mesma norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do TRF1 entende que a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica quando a nova contratação é realizada por ente público diverso do anterior. 4. No caso concreto, o impetrante foi anteriormente contratado pela Universidade Federal de Catalão - UFCAT, e a nova contratação foi pleiteada junto à Universidade Federal de Uberlândia - UFU, evidenciando-se a inexistência de reiteração contratual no mesmo órgão público. 5. O entendimento adotado na sentença está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1694298/RJ e REsp 1.919.817/RN), que afasta a aplicação da vedação quando não configurada identidade entre as instituições contratantes. 6. A ausência de recurso voluntário da parte vencida denota a imutabilidade do cenário fático-jurídico que norteou o julgador a quo , devendo ser mantido o decisum , cujos fundamentos adoto como razões de decidir, conforme admitido pela jurisprudência consolidada das Cortes Superiores (STJ, REsp 1.224.091/PR; STF HC 182.773 AgR). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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M. L. B. Da S. C. x P. M. De B.

ID: 334801681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003998-02.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S. C.

Polo Passivo:

P. M. DE B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA NOGUEIRA DOS SANTOS GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE ROSA ALVES BARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDERICO JOSE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003998-02.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1007051-42.2022.8.26.0077) (processo principal 1007051-42.2022.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento médi…

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M. L. B. Da S. C. x P. M. De B.

ID: 293995217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003998-02.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S. C.

Polo Passivo:

P. M. DE B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA NOGUEIRA DOS SANTOS GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE ROSA ALVES BARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDERICO JOSE DE SOUSA

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Processo 0003998-02.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1007051-42.2022.8.26.0077) (processo principal 1007051-42.2022.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento médi…

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M. L. B. Da S. C. x P. M. De B.

ID: 311922281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003998-02.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S. C.

Polo Passivo:

P. M. DE B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA NOGUEIRA DOS SANTOS GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE ROSA ALVES BARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDERICO JOSE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003998-02.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1007051-42.2022.8.26.0077) (processo principal 1007051-42.2022.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento médi…

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M. L. B. Da S. C. x P. M. De B.

ID: 307573456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003998-02.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S. C.

Polo Passivo:

P. M. DE B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA NOGUEIRA DOS SANTOS GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE ROSA ALVES BARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDERICO JOSE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003998-02.2024.8.26.0077 (apensado ao processo 1007051-42.2022.8.26.0077) (processo principal 1007051-42.2022.8.26.0077) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento médi…

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Processo nº 1002783-73.2023.4.06.3803

ID: 309703296

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-73.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002783-73.2023.4.06.3803/MG AUTOR : THIAGO SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, declaro e…

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Processo nº 1005305-73.2023.4.06.3803

ID: 309647275

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005305-73.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESDRAS HENRIQUE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005305-73.2023.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESDRAS HENRIQUE GUIMARAES (OAB MG163297) SENTENÇA Diante do exposto, decla…

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Processo nº 1006372-73.2023.4.06.3803

ID: 309647361

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006372-73.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEIVIDI AUGUSTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR AMARAL FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006372-73.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DEIVIDI AUGUSTO SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR AMARAL FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB BA065170) SENTENÇA Diante do exposto, declaro …

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Processo nº 1009185-73.2023.4.06.3803

ID: 309648263

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009185-73.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PAIVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MORGANA CASSIA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009185-73.2023.4.06.3803/MG AUTOR : PAULO CESAR PAIVA DIAS ADVOGADO(A) : MORGANA CASSIA SANTOS (OAB MG215470) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o…

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Processo nº 1005693-73.2023.4.06.3803

ID: 298275876

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005693-73.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA RIBEIRO NERY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO CAETANO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005693-73.2023.4.06.3803/MG AUTOR : CINTHIA RIBEIRO NERY ADVOGADO(A) : LEONARDO CAETANO PEREIRA (OAB MG116978) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto …

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