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Processo nº 1007054-31.2023.4.06.3802

ID: 294941112

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007054-31.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURA DOS SANTOS LUCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FRANCIELI ROBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007054-31.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MAURA DOS SANTOS LUCIO ADVOGADO(A) : FERNANDA FRANCIELI ROBEL (OAB MG099607) SENTENÇA Ante o exposto, acato parcialment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007054-31.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MAURA DOS SANTOS LUCIO ADVOGADO(A) : FERNANDA FRANCIELI ROBEL (OAB MG099607) SENTENÇA Ante o exposto, acato parcialmente os embargos declaratórios opostos pelo INSS, para acrescentar à sentença embargada a fundamentação aqui expendida e retificar a parte dispositiva, que passa a conter o seguinte: "III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares suscitadas e a prejudicial da prescrição quinquenal, reconheço a falta de interesse de agir e julgo extinto o feito, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto à pretensão de recebimento do auxílio-doença, já que se encontra com benefício ativo de incapacidade temporária de 26/12/2022 a 31/08/2025 (evento 25, DOC2), e julgo improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%)." No mais, fica a sentença tal como proferida. P.R.I. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 1007054-31.2023.4.06.3802

ID: 276523427

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007054-31.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURA DOS SANTOS LUCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA FRANCIELI ROBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007054-31.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MAURA DOS SANTOS LUCIO ADVOGADO(A) : FERNANDA FRANCIELI ROBEL (OAB MG099607) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007054-31.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MAURA DOS SANTOS LUCIO ADVOGADO(A) : FERNANDA FRANCIELI ROBEL (OAB MG099607) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, artigo 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício auxílio-doença a partir de 15/04/2023 (data do requerimento administrativo) até 09/03/2025 (prazo estipulado pelo perito judicial), conforme parâmetros abaixo. Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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American 5 Motors Automóveis Ltda x Daniel Miranda Franca

ID: 310993018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002048-48.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN 5 MOTORS AUTOMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

DANIEL MIRANDA FRANCA

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA ROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002048-48.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1007054-29.2019.8.26.0068) (processo principal 1007054-29.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Pagamento - American 5 Motors Automóveis…

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Processo nº 0001683-34.2022.8.26.0024

ID: 323187378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001683-34.2022.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001683-34.2022.8.26.0024 (apensado ao processo 1007054-93.2021.8.26.0024) (processo principal 1007054-93.2021.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooper…

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João Roberto Alves Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293916482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO CESAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-91.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1007054-31.2024.8.26.0625) (processo principal 1007054-31.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Robert…

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João Roberto Alves Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 326478636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ROBERTO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO CESAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-91.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1007054-31.2024.8.26.0625) (processo principal 1007054-31.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Robert…

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Processo nº 1008994-31.2023.4.06.3802

ID: 308772006

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008994-31.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE CRISTINNY DA SILVA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008994-31.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARCO ANTONIO RAMOS ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINNY DA SILVA RAMOS (OAB MG223992) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extin…

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Processo nº 1002398-31.2023.4.06.3802

ID: 308772323

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002398-31.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO EURIPEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002398-31.2023.4.06.3802/MG AUTOR : GUSTAVO EURIPEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) SENTENÇA Ante o exposto, julgo…

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Processo nº 1002689-31.2023.4.06.3802

ID: 308773029

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002689-31.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANY CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002689-31.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SILVANY CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA PIMENTA (OAB MG134361) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1004047-31.2023.4.06.3802

ID: 308773494

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004047-31.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLEGARIO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONALISA DA SILVA RAIMUNDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004047-31.2023.4.06.3802/MG AUTOR : FERNANDO OLEGARIO BORGES ADVOGADO(A) : MONALISA DA SILVA RAIMUNDO (OAB MG211268) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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