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"1007061-85.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 39

Sabrina Moreira Da Silva x Município De Jahu

ID: 333519077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007061-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JULIANO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007061-85.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sabrina Moreira da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos auto… Processo 1007061-85.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sabrina Moreira da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP), MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP)

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Processo nº 4000190-85.2025.8.26.0302

ID: 296394789

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000190-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VSTL ACTION VESTUARIO, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000190-85.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 09/06/2025.

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Vestylle Modas Ltda x Vera Lucia De Paula Ribeiro

ID: 329591555

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000578-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE PAULA RIBEIRO

Outros

Advogados:

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000578-85.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 17/07/2025.

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Processo nº 1003472-85.2025.8.26.0302

ID: 335325234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1003472-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CIOTTA BIASIBETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003472-85.2025.8.26.0302 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.O.S. - Fls. 72/45: Ciência à requerente. - ADV: WILLIAM CIOTTA BIASIBETTI (…

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Processo nº 1005800-85.2025.8.26.0302

ID: 317831891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1005800-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. T. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005800-85.2025.8.26.0302 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.T.M.C.M. - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE PIN…

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Julio Andrade De Carvalho x Clarina Lino Da Silva

ID: 320048845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007061-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

CLARINA LINO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SILVA MALTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007061-23.2023.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sumaré; Va…

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Processo nº 1002114-85.2025.8.26.0302

ID: 300802770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002114-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002114-85.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de quinze dias, conforme requerimento ret…

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Processo nº 1003666-85.2025.8.26.0302

ID: 276907639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003666-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO PERICO NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1003666-85.2025.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Julio Perico Netto - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico expedido nos autos,…

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Processo nº 1003666-85.2025.8.26.0302

ID: 276176739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003666-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO PERICO NETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1003666-85.2025.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Julio Perico Netto - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico expedido nos autos,…

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Processo nº 1002405-85.2025.8.26.0302

ID: 307967369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002405-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-85.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - E.H.S. - Ciência à parte autora do trânsito em julgado da sentença, para fins de eventual cumprimento de s…

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