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Antonio Cezar De Lima x Município De Jahu

ID: 333519069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007066-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEZAR DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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JULIANA CRISTINA DE CASTRO

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ANDERSON JULIANO MOYA

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Processo 1007066-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Cezar de Lima - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos c… Processo 1007066-10.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Cezar de Lima - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP), JULIANA CRISTINA DE CASTRO (OAB 339440/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

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Estado De São Paulo x Thiago Jose De Oliveira

ID: 334573082

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001246-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO JOSE DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

VALMIR APARECIDO ZAGUI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1001246-10.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Estado De São Paulo x Graziela Cristina Tiago Moysés

ID: 322510157

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003768-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GRAZIELA CRISTINA TIAGO MOYSéS

Distribuídos

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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NATHALIA OLIVEIRA GINI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1003768-10.2025.8.26.0302; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ja…

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Processo nº 4000292-10.2025.8.26.0302

ID: 301694212

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000292-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NAVEGANTE FORIN

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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Processo 4000292-10.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 16/06/2025.

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Processo nº 4000195-10.2025.8.26.0302

ID: 296462621

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000195-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS KINTSCHEV TIBURCIO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCO PAULO MASSOTE AGUIAR TAKAHASHI

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Processo 4000195-10.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 10/06/2025.

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Nilson Rodrigues Caldeira x Troia Parts Ltda

ID: 330659601

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000583-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSON RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

TROIA PARTS LTDA

Outros

Processo 4000583-10.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 18/07/2025.

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Antonio Carlos Marciotto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332775421

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000486-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARCIOTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Processo 4000486-10.2025.8.26.0302 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú na data de 07/07/2025.

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Processo nº 1002507-10.2025.8.26.0302

ID: 292288746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002507-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA TAMIRES FORTUNATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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Processo 1002507-10.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Carla Tamires Fortunato - Fls. 4423/4427: Ciência à requerente. - ADV: EVANDRO DEMETRIO (OAB 137172/SP)

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Valdeci João De Aquino x Itaú Unibanco S/A

ID: 303706055

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007066-22.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOãO DE AQUINO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Distribuídos

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORRÊA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1007066-22.2025.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003671-10.2025.8.26.0302

ID: 296719802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003671-10.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003671-10.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.S.G.S. - Manifeste-se o autor, sobre a certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: ROBERT…

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