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Processo nº 1007082-13.2022.4.01.3304

ID: 327534095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007082-13.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BRITO PINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007082-13.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007082-13.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO BRITO PINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DIEGO BRITO PINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual busca o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, cessado administrativamente sob a justificativa de que a renda familiar per capita superava o limite legal. A parte autora alega preencher todos os requisitos para a manutenção do benefício, notadamente o impedimento de longo prazo e a condição de vulnerabilidade socioeconômica. Requereu a concessão de tutela de urgência. No caso dos autos, o requisito relativo ao impedimento de longo prazo restou devidamente comprovado. A perícia médica judicial (ID 1308176836) foi conclusiva ao diagnosticar o autor como portador de Retardo Mental Moderado (CID F71), atestando que tal condição acarreta um impedimento de natureza permanente e uma incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades laborativas. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica. Conforme o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A perícia social realizada (ID 1792165594) apurou que o núcleo familiar do autor é composto por ele, sua mãe e seu padrasto. A renda total da família é de R$ 2.604,00, valor que supera consideravelmente o limite legal de 1/4 do salário mínimo. Ainda que se aplique a exceção prevista no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que permite a exclusão do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos, a situação não se altera. Excluindo-se o benefício do padrasto (68 anos), a renda familiar remanescente seria de R$ 1.302,00. Este valor, da mesma forma, permanece superior ao teto legal estabelecido para a caracterização da miserabilidade. Embora o estudo social aponte para uma situação de vida simples e com despesas essenciais, a análise objetiva da renda, conforme critério definido pelo legislador, não permite o enquadramento da parte autora na condição de vulnerabilidade social exigida para a concessão do benefício assistencial. A ausência de um dos requisitos cumulativos impede o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da não comprovação do requisito de vulnerabilidade socioeconômica indispensável à concessão do Benefício de Prestação Continuada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1019983-13.2022.4.01.3304

ID: 332165205

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019983-13.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1019983-13.2022.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Abro vista dos autos à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias…

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Processo nº 0004007-22.2023.8.26.0554

ID: 330359831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004007-22.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS POSSALE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004007-22.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1007082-23.2021.8.26.0554) (processo principal 1007082-23.2021.8.26.0554) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Defeito, nulidade…

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Paulo Sergio Pinheiro Cardoso x Banco Pan S/A

ID: 301837374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001111-30.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PINHEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 0001111-30.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1007082-81.2022.8.26.0006) (processo principal 1007082-81.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Sergio Pinhe…

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Processo nº 0005488-80.2017.8.26.0020

ID: 331466056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005488-80.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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LUCIENE RODRIGUES MARTINS SILVA

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Processo 0005488-80.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1007082-20.2014.8.26.0020) (processo principal 1007082-20.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0003983-81.2022.8.26.0019

ID: 302680599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003983-81.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA JAQUELINE DO CARMO PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003983-81.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1007082-13.2020.8.26.0019) (processo principal 1007082-13.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcela Jaqueline do Ca…

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Juízo Ex Officio x Singularidade Participacoes E Negocios

ID: 321157455

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007082-05.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SINGULARIDADE PARTICIPACOES E NEGOCIOS

Entrados

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1007082-05.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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V. G. Dos A. L. x C. E. L. Da S.

ID: 333966766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003326-94.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DOS A. L.

Polo Passivo:

C. E. L. DA S.

Intimação

Advogados:

SUZAN BIANCA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CHRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003326-94.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1007082-02.2020.8.26.0152) (processo principal 1007082-02.2020.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.G.A.L. - C.E.L.S. - Vistos…

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Processo nº 1022214-13.2022.4.01.3304

ID: 291245659

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022214-13.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBIA RODRIGUES LEONEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1022214-13.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBIA RODRIGUES LEONEL REU: CAIXA ECO…

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Sandra Gramighani x Banco Bmg S/A

ID: 333484094

Tribunal: TJSP Órgão: 24ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007082-82.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GRAMIGHANI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1007082-82.2024.8.26.0565; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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