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Processo nº 1007082-22.2025.8.26.0606

ID: 332124226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007082-22.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ERMANO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007082-22.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Duarte Souza - Vistos. Considerando a instalação do Núcleo Especiali…

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Processo nº 1007082-22.2025.8.26.0606

ID: 337667219

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007082-22.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ERMANO DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007082-22.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Duarte Souza - Vistos. Postula a autora o fornecimento da vacina non… Processo 1007082-22.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Duarte Souza - Vistos. Postula a autora o fornecimento da vacina nonavalente contra o HPV, pois diagnosticada com câncer grau III, recebeu orientação médica de que a referida vacina seria uma parte crucial de seu tratamento cirúrgico para prevenir a progressão da doença e proteger contra infecções adicionais que poderiam comprometer ainda mais seu estado de saúde. No julgamento dos Temas 6 e 1234, no âmbito dos Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal, fixou teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) e editou as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, que assim dispõem: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). De acordo com os critérios definidos nos Temas 6 e 1234 do STF, para o Poder Judiciário determinar ao Estado o fornecimento de medicamentos não incorporados, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: - prova de que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA; - informações quanto ao ato de incorporação ou não pela CONITEC; - recusa administrativa, com os seus fundamentos, OU pedido administrativo sem resposta; O prazo para a administração pública responder um pedido de medicamento pode variar dependendo do contexto e da legislação aplicável. Em geral, para pedidos de acesso à informação, o órgão tem 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa. Para decisões em processos administrativos, a administração tem até 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, também com justificativa. - relatório médico detalhado, em que consta as opções terapêuticas adotadas até o momento para o autor, acompanhadas de exames e outras informações; - prova de que o valor do tratamento anual, segundo o Preço Máximo de Venda do Governo (alíquota zero) , divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2023) é igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos; - parecer NATJUS de casos semelhantes; No caso, falta a demonstração do(s) seguinte(s) requisito(s): - prova da recusa administrativa; - relatório médico detalhado; - prova da incapacidade financeira; - parecer ou nota técnica do NATJUS em casos semelhantes, se houver; - informações quanto ao ato de incorporação ou não pela CONITEC. Sendo assim, emende o(a) autor(a) a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos, em 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. Int. - ADV: CAMILA ERMANO DA SILVA SOUZA (OAB 416303/SP)

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Processo nº 0004007-22.2023.8.26.0554

ID: 330359831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004007-22.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS POSSALE E SILVA

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Processo 0004007-22.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1007082-23.2021.8.26.0554) (processo principal 1007082-23.2021.8.26.0554) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Defeito, nulidade…

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Paulo Sergio Pinheiro Cardoso x Banco Pan S/A

ID: 301837374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001111-30.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PINHEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001111-30.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1007082-81.2022.8.26.0006) (processo principal 1007082-81.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Sergio Pinhe…

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C. P. x B. V. S.

ID: 337845503

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000583-22.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. P.

Polo Passivo:

B. V. S.

Entrados

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1000583-22.2025.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0005488-80.2017.8.26.0020

ID: 331466056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005488-80.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE RODRIGUES MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005488-80.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1007082-20.2014.8.26.0020) (processo principal 1007082-20.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0003983-81.2022.8.26.0019

ID: 302680599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003983-81.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA JAQUELINE DO CARMO PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003983-81.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1007082-13.2020.8.26.0019) (processo principal 1007082-13.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcela Jaqueline do Ca…

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Juízo Ex Officio x Singularidade Participacoes E Negocios

ID: 321157455

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007082-05.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SINGULARIDADE PARTICIPACOES E NEGOCIOS

Entrados

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1007082-05.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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V. G. Dos A. L. x C. E. L. Da S.

ID: 333966766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003326-94.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DOS A. L.

Polo Passivo:

C. E. L. DA S.

Intimação

Advogados:

SUZAN BIANCA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CHRISPIM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003326-94.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1007082-02.2020.8.26.0152) (processo principal 1007082-02.2020.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.G.A.L. - C.E.L.S. - Vistos…

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Processo nº 4000599-22.2025.8.26.0606

ID: 310979138

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Suzano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000599-22.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR AVELINO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DIEGO ANTÔNIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000599-22.2025.8.26.0606 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Suzano na data de 26/06/2025.

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