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Auto Posto Maxi Vitória Ltda x Maicon Cesar Siqueira

ID: 278774248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007082-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MAXI VITóRIA LTDA

Polo Passivo:

MAICON CESAR SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ GREGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Luiz Greggio (OAB 157628/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Reqdo: Maicon Cesar Si… ADV: Marcelo Luiz Greggio (OAB 157628/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Reqdo: Maicon Cesar Siqueira - Vistos. 1. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pelo requerido nos embargos monitórios, necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove o requerido, no prazo de cinco dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Decorrido o prazo acima, independentemente de manifestação, tornem conclusos para sentença. Int. Dil.

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Auto Posto Maxi Vitória Ltda x Maicon Cesar Siqueira

ID: 278788287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007082-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MAXI VITóRIA LTDA

Polo Passivo:

MAICON CESAR SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ GREGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Luiz Greggio (OAB 157628/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Reqdo: Maicon Cesar Si… ADV: Marcelo Luiz Greggio (OAB 157628/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP) Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Reqte: Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Reqdo: Maicon Cesar Siqueira - Vistos. 1. Com relação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pelo requerido nos embargos monitórios, necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. 2. Assim, comprove o requerido, no prazo de cinco dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. 3. Decorrido o prazo acima, independentemente de manifestação, tornem conclusos para sentença. Int. Dil.

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Auto Posto Maxi Vitória Ltda x Maicon Cesar Siqueira

ID: 293475291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007082-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MAXI VITóRIA LTDA

Polo Passivo:

MAICON CESAR SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIZ GREGGIO

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CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Combustíveis e derivados - Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Maicon Cesar Siqueira - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios, e, por… Processo 1007082-62.2024.8.26.0604 - Monitória - Combustíveis e derivados - Auto Posto Maxi Vitória Ltda - Maicon Cesar Siqueira - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos monitórios, e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar constituído o título executivo judicial, no valor de R$ 20.586,96 (vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), correspondente ao valor nominal dos cheques, que deverá ser atualizado na forma da fundamentação, acrescido de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único, a contar da emissão de cada cártula, e juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, a partir da primeira apresentação à instituição financeira. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários, a parte requerida arcará com 10% sobre o valor da contestação, e, a parte autora, com 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa, e o valor da condenação, em prol dos advogados da parte adversa, nos termos dos artigos 86, e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCELO LUIZ GREGGIO (OAB 157628/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP)

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Processo nº 0004007-22.2023.8.26.0554

ID: 330359831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0004007-22.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS POSSALE E SILVA

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Processo 0004007-22.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1007082-23.2021.8.26.0554) (processo principal 1007082-23.2021.8.26.0554) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Defeito, nulidade…

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Marizete Moreira Expedito x Banco Daycoval S/A

ID: 337864764

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005627-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE MOREIRA EXPEDITO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Entrados

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1005627-62.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Paulo Sergio Pinheiro Cardoso x Banco Pan S/A

ID: 301837374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001111-30.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PINHEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001111-30.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1007082-81.2022.8.26.0006) (processo principal 1007082-81.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Sergio Pinhe…

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Processo nº 0005488-80.2017.8.26.0020

ID: 331466056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005488-80.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE RODRIGUES MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005488-80.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1007082-20.2014.8.26.0020) (processo principal 1007082-20.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0003983-81.2022.8.26.0019

ID: 302680599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003983-81.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA JAQUELINE DO CARMO PALHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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ANDRÉ RICARDO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003983-81.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1007082-13.2020.8.26.0019) (processo principal 1007082-13.2020.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcela Jaqueline do Ca…

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Juízo Ex Officio x Singularidade Participacoes E Negocios

ID: 321157455

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1007082-05.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SINGULARIDADE PARTICIPACOES E NEGOCIOS

Entrados

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1007082-05.2024.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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V. G. Dos A. L. x C. E. L. Da S.

ID: 333966766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003326-94.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DOS A. L.

Polo Passivo:

C. E. L. DA S.

Intimação

Advogados:

SUZAN BIANCA CASTRO

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MONICA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CHRISPIM DE OLIVEIRA

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Processo 0003326-94.2023.8.26.0152 (apensado ao processo 1007082-02.2020.8.26.0152) (processo principal 1007082-02.2020.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.G.A.L. - C.E.L.S. - Vistos…

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