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Processo nº 1007095-80.2023.4.06.3807

ID: 327483329

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007095-80.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERCI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007095-80.2023.4.06.3807/MG RELATOR : WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR : JOSE GERCI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG15038…

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Processo nº 1007095-80.2023.4.06.3807

ID: 309765593

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007095-80.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERCI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007095-80.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE GERCI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007095-80.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE GERCI PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor de JOSE GERCI PEREIRA DOS SANTOS, com DIB em 18/07/2023 (data da perícia médica judicial), DIP em 01/06/2025, DCB em 180 (cento e oitenta) dias da mesma data, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, em conformidade com o disposto no tema 246 da TNU; b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Constitui ônus do INSS acompanhar periodicamente a incapacidade da parte e a manutenção do benefício concedido. Findado o prazo da DCB, cabe à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso ainda haja indícios de incapacidade. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta sentença, apresentar os valores do RMI e RMA e implantar o benefício, com comprovação nos autos, garantido o prazo mínimo de 30 dias para o pedido de prorrogação na via administrativa (Tema 246 TNU). Nessa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, deverá a autarquia previdenciária apresentar também o valor atualizado da condenação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data de registro.

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Processo nº 0005503-66.2023.8.26.0302

ID: 296627987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005503-66.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. M. DE O.

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

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Processo 0005503-66.2023.8.26.0302 (apensado ao processo 1007095-36.2020.8.26.0302) (processo principal 1007095-36.2020.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid…

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Ana Carolina Santos Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 335788359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001219-51.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 0001219-51.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007095-04.2023.8.26.0020) (processo principal 1007095-04.2023.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P…

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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Rozeli Aparecida Cattaneo Biasioli

ID: 332694898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007095-93.2015.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ROZELI APARECIDA CATTANEO BIASIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA DA SILVA

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RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007095-93.2015.8.26.0566/01 (apensado ao processo 1007095-93.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Rozeli A…

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A. S. F. x R. V. C.

ID: 335888855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008336-17.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F.

Polo Passivo:

R. V. C.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GIÃO TOGNOLLI

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FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

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FERNANDA GARUTI ALLEGRINI

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Processo 0008336-17.2022.8.26.0068 (apensado ao processo 1007095-88.2022.8.26.0068) (processo principal 1007095-88.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Alexis Saa…

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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Rozeli Aparecida Cattaneo Biasioli

ID: 301618085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007095-93.2015.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ROZELI APARECIDA CATTANEO BIASIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007095-93.2015.8.26.0566/01 (apensado ao processo 1007095-93.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Rozeli A…

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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Rozeli Aparecida Cattaneo Biasioli

ID: 308291965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007095-93.2015.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ROZELI APARECIDA CATTANEO BIASIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007095-93.2015.8.26.0566/01 (apensado ao processo 1007095-93.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Rozeli A…

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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Rozeli Aparecida Cattaneo Biasioli

ID: 335766565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007095-93.2015.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

ROZELI APARECIDA CATTANEO BIASIOLI

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007095-93.2015.8.26.0566/01 (apensado ao processo 1007095-93.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Rozeli A…

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Processo nº 1006804-80.2023.4.06.3807

ID: 282849061

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006804-80.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACIRLEY APARECIDO FERREIRA JACKSON LUIZ FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006804-80.2023.4.06.3807/MG AUTOR : JACKSON LUIZ FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA DE JESUS MENEZES (OAB MG153107) AUTOR : JACIRLEY APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A) …

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