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C. A. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 313516297

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502298-20.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

CAROLINA ROSA DE ALMEIDA

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1502298-20.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1007210-20.2023.8.26.0248

ID: 329450171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007210-20.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECONOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007210-20.2023.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Teconologia Bancária S/A - Vistos. P. 329-331: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Tecnologia Ba… Processo 1007210-20.2023.8.26.0248 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Teconologia Bancária S/A - Vistos. P. 329-331: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Tecnologia Bancária S/A, ora embargante, contra a sentença de p. 321-325, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. A alegação é de que a sentença se baseou na premissa de que a embargante é uma instituição financeira, ao passo que, na realidade, trata-se de empresa de tecnologia especializada na gestão de redes de autoatendimento, prestando serviços de processamento de dados para instituições financeiras. Além disso, a embargante aponta uma omissão na sentença por não considerar o local de instalação dos ATMs (caixas eletrônicos). Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser examinada na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante sobre a correta aplicação da norma. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador (REsp 965.481/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008). No caso, a irresignação da parte embargante não se funda em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma, e não a correção do pronunciamento judicial. Logo, o recurso eleito pela parte não se presta ao fim almejado. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). Na sentença, foi demonstrada a constitucionalidade da lei municipal contrariamente aos argumentos da embargante pela ilegalidade da exigência (seção III.1). Em que pese inove na tese acerca da legitimidade, vale ressaltar que o bem jurídico tutelado pela legislação em tela é a segurança pública, em especial os munícipes usuários dos serviços prestados pelas instituições financeiras em suas agências e caixas eletrônicos. Assim, como operadora de caixas eletrônicos, a embargante deve assumir os ônus daí decorrentes, em especial os relativos à segurança dos usuários e de seus serviços nos locais onde instalados os equipamentos. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente a sentença. Intime-se. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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C. A. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319122816

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502298-20.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

CAROLINA ROSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1502298-20.2023.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Pier Seguradora S.A. x Ecopistas - Concessionária Das Rodovias Ayrton Senna E Carvalho Pinto S/A

ID: 329623623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001364-75.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PIER SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ECOPISTAS - CONCESSIONáRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0001364-75.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1007210-27.2023.8.26.0278) (processo principal 1007210-27.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pier Seguradora S…

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Processo nº 0003751-37.2020.8.26.0020

ID: 293145119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003751-37.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL NEMETH LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO PETERSEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 0003751-37.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 1007210-98.2018.8.26.0020) (processo principal 1007210-98.2018.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 1014388-20.2023.8.26.0248

ID: 303431475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014388-20.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO AFONSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEREIRA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1014388-20.2023.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Evaldo Afonso Ferreira - Aguardar manifestação da parte autora nos termos do ato ordinatório de p. 135 Int. …

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Processo nº 0004700-17.2024.8.26.0248

ID: 302615026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004700-17.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004700-17.2024.8.26.0248 (processo principal 1011769-20.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - Providencie a credora a junt…

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Processo nº 0004700-17.2024.8.26.0248

ID: 302615149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004700-17.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE INDAIATUBA - IESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004700-17.2024.8.26.0248 (processo principal 1011769-20.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI - Providencie a credora a junt…

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Processo nº 1004882-20.2023.8.26.0248

ID: 327169884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004882-20.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004882-20.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Cabe a parte interessada o encaminhamento do Alvará expedido às fls. 189, comprova…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324817124

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007210-35.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP M.L.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007210-35.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIANA LOPES DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007210-35.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MARIANA LOPES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e731f2 proferida nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000707-84.2019.5.02.0007 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1007210-35.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIANA LOPES DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da decisão proferida pelo Juízo de Execução, juntada aos autos sob id a77a3d2, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 11 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Diante da decisão Id a77a3d2, proferida pela Juíza do Trabalho Substituta Juliana Petenate Salles, em 26 de junho de 2025, determinou: Comunicação com a Secretaria de Precatórios para informar o cancelamento do Ofício Precatório expedido sob ID bff86ee, referente ao pré-cadastro GPREC 10037994, nos autos do processo nº 1007210-35.2025.5.02.0000. Foi registrado que há nova solicitação de Ofício Precatório, sob ID 69c79c5, com retificação das diligências solicitadas, e que a tramitação aguarda o decurso do prazo após ciência das partes para posterior reenvio e finalização. Determinou-se a intimação das partes. Ante o exposto, extingo o presente processo Precat (PJe de 2º grau nº 1007210-35.2025.5.02.0000) e determino seu arquivamento. Anexe-se ao processo judicial Pje de 1º Grau nº 1000707-84.2019.5.02.0007, ou encaminhe-se por e-mail, cópia da presente decisão ao Juízo da Execução para que a Secretaria da Vara proceda a juntada nos autos; Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.L.D.S.

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