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Processo nº 1003324-26.2024.8.26.0297

ID: 295825979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003324-26.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NITATORI & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1003324-26.2024.8.26.0297/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nitatori & Oliveira S…

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Estado De São Paulo e outros x Fabrícia Gimenez De Oliveira

ID: 324023511

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004391-26.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FABRíCIA GIMENEZ DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

VILMAR GONÇALVES PARO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1004391-26.2024.8.26.0297; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Helena Maria Gonçales Frçon x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332110468

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0211768-20.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA GONçALES FRçON

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0211768-20.2025.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Maria Gonçales Frçon - FAZENDA DO…

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Banco Itaucard S/A x Adineia Da Silva Mastelari

ID: 294393098

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007301-26.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

ADINEIA DA SILVA MASTELARI

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007301-26.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrida: Adineia da Silva Mastelari - Magistrado(a) Thom… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007301-26.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrida: Adineia da Silva Mastelari - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AVALIAÇÃO SINGELA E SEM ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONHECENDO ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E SEGURO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO, À LUZ DAS ORIENTAÇÕES DO STJ E DAS TESES APLICADAS EM RECURSOS REPETITIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA DE COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO É LÍCITA, SENDO COMPROVADA.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVE SER RESTITUÍDA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO.A TARIFA DE SEGURO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO HÁ EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, COM LIBERDADE DE ESCOLHA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO QUANTO A ESSAS TAXAS, MANTENDO A SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO QUANDO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. 2. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO EFETIVAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 39, INCISO I, C.C. ART. 51, INCISO IV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018.STJ, RESP 1639320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1055070-03.2023.8.26.0576, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 22.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Natalia Carolina Castanheira Celes (OAB: 424035/SP) - Sala 2100

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M. C. P. x C. C.

ID: 322430937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000005-25.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P.

Polo Passivo:

C. C.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PLUMARI

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LAIS BOGAERT GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADOLFO ALFONSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-25.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007301-18.2023.8.26.0020) (processo principal 1007301-18.2023.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT…

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Juízo Ex Officio e outros x Marcio Roberto Gouveia

ID: 332474926

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007301-07.2022.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE CATANDUVA

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO GOUVEIA

Entrados

Advogados:

CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

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JOÃO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI

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RAFAEL AUGUSTO DE MORAES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/07/2025 1007301-07.2022.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000777-93.2025.8.26.0297

ID: 318766957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000777-93.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILVA APARECIDA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0000777-93.2025.8.26.0297 (processo principal 1006525-26.2024.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Nilva Aparecida do Prado - Vistos. …

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Processo nº 0005097-26.2024.8.26.0297

ID: 304492706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005097-26.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALVES FEITOSA E ZORZETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVA MASSUKADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005097-26.2024.8.26.0297 (processo principal 1008655-23.2023.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Alves Feitosa e Zorzeto Advogados Associados - De…

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Processo nº 0004324-78.2024.8.26.0297

ID: 302395063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004324-78.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARGOBRAZIL AGROCIêNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON LOPES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004324-78.2024.8.26.0297 (processo principal 1003033-26.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Argobrazil Agrociência - Indique a parte exequente bens da parte executada, …

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Processo nº 1500740-26.2024.8.26.0297

ID: 297020700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500740-26.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIANO HENRIQUE CAMPOS XAVIER

Intimação

Advogados:

LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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Processo 1500740-26.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FABRICIANO HENRIQUE CAMPOS XAVIER - Intime-se a Defesa Técnica para que, em cinco dias, apresente memor…

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