Resultados para "1007313-34.2025.8.26.0223" – Página 1 de 44

Processo nº 1007313-34.2025.8.26.0223

ID: 316597547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007313-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHONG HO LEE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007313-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Chong Ho Lee - (Recolher diligência de Oficial de Justiça - guia GRD). Nada Mais - ADV: FELIPE ROBERTO RODRIGUES (OAB 305681/…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007313-34.2025.8.26.0223

ID: 316233077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007313-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHONG HO LEE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007313-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Chong Ho Lee - Vistos. Constou expressamente da decisão anterior o que segue: O mandado deverá permanecer na posse do senhor …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002949-36.2025.8.26.0223

ID: 333637064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002949-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ VALDECI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON OURIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002949-36.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1500558-34.2025.8.26.0223) (processo principal 1500558-34.2025.8.26.0223) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identific… Processo 0002949-36.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1500558-34.2025.8.26.0223) (processo principal 1500558-34.2025.8.26.0223) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOSÉ VALDECI RODRIGUES DA SILVA - Vistos. O advogado de J.V.R.S. manifestou-se às fls. 4-7, 16, 76, e 34-40 e 76 (fls. 24: renuncia de mandato), requerendo a liberação de veículo apreendido nos autos (fls. 60: documento do veículo). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de liberação de veículo (fls. 83): "Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por JOSÉ VALDECI RODRIGUES DA SILVA, consistente em um veículo VW GOL, placa ONL 5535. Considerando que o veículo é de propriedade do requerente e não há indícios de que seja reiteradamente utilizado para fins ilícitos, não me oponho à restituição pleiteada. Anoto que já há sentença condenatória nos autos e o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação". Anoto que consta dos autos: Boletim de Ocorrência nº CV1570-1/2025 (fls. 2-6: SAJ 1500558-34.2025.8.26.0223; fls. 54-58: 0002949-36.2025); auto de exibição e apreensão (fls. 12: SAJ 1500558-34.2025.8.26.0223); laudo pericial nº 67892/2025 (fls. 130-136: SAJ 1500558-34.2025.8.26.0223; fls. 61-67: SAJ 0002949-36.2025.8.26.0223, veículo); laudo pericial nº 75590/2025 (fls. 137-142: SAJ 1500558-34.2025.8.26.0223; e fls. 68-73: 0002949-36.2025, veículo); laudo pericial nº 81.209/2025 (fls. 143-146: SAJ 1500558-34.2025.8.26.0223 celular); Boletim de Ocorrência nº AN6192-1/2025 (fls. 51-53: furto). Anoto, finalmente, que consta no laudo pericial nº 67892/2025 (fls. 132: 1500558-34.2025.8.26.0223; e fls. 61-67: SAJ 0002949-36.2025.8.26.0223): "(...) DA FICHA DE MONTAGEM (CARTA LAUDO) Na ocasião do recebimento da presente requisição de exame NÃO foi recebida a carta laudo emitida pelo fabricante do veículo, no entanto, foi fornecido no corpo da requisição pesquisa Prodesp, que foi utilizada como parâmetro de comparação no levantamento dos agregados do veículo, de onde se destacavam as seguintes informações: a) VIN: 9BWAA5U8ET083511 b) Ano modelo: 2013/2014 c) Cor: BRANCA d) PLACA: ONL-5535 e) VW/NOVO GOL 1.0 CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO Marca: VW Tipo: AUTOMÓVEL Modelo: VW/NOVO GOL 1.0 Cor: BRANCA Placa: MKW9B05". Saliente-se que, nos autos 1500558-34.2025.8.26.0223, desde 17/07/2025 foi prolatada sentença(fls. 201-203) em face de W.A.R.; - onde inclusive ficou já deferida a restituição do veiculo para a vitima José Valdeci. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido ao respectivo proprietário; expeça-se ofício de liberação do veículo apreendido , independente do recolhimento de custas por se tratar de vitima; a saber: "ONL-5535, de um VW/NOVO GOL 1.0, chassi 9BWAA05U8ET083511" (fls. 56 - SAJ nº 0002949-36.2025, Boletim de Ocorrência nº CV1570-1/2025; E fls. 2-6: SAJ 1500558-34.2025.8.26.0223 ). Publique-se para o causídico, dr. Jackson Ourique de Carvalho (OAB/SP 400.695). Cumpra-se. Int. Guarujá, 23 de julho de 2025. - ADV: IVO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 454586/SP), JACKSON OURIQUE DE CARVALHO (OAB 400695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002949-36.2025.8.26.0223

ID: 321120325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0002949-36.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ VALDECI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002949-36.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1500558-34.2025.8.26.0223) (processo principal 1500558-34.2025.8.26.0223) - Restituição de Coisas Apreendidas - Adulteração de Sinal Identific…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. S. x R. N. De M.

ID: 320422896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008042-29.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

R. N. DE M.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA FERNANDES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008042-29.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1007313-88.2019.8.26.0564) (processo principal 1007313-88.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.S. - R.N.M. - Vistos. C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inalfa América Do Sul Ltda x Claro S/A

ID: 309858582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000026-83.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INALFA AMéRICA DO SUL LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO MANSSINI INTATILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000026-83.2022.8.26.0565 (apensado ao processo 1007313-85.2019.8.26.0565) (processo principal 1007313-85.2019.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007313-34.2025.8.26.0223

ID: 297036370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007313-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHONG HO LEE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007313-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Chong Ho Lee - Vistos. Defere-se a liminar. O autor é proprietário do imóvel, conforme matrícula de fls. 17/19. Em ação preté… Processo 1007313-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Chong Ho Lee - Vistos. Defere-se a liminar. O autor é proprietário do imóvel, conforme matrícula de fls. 17/19. Em ação pretérita, de número 1016609-85.2022.8.26.0223, na qual a ora ré pleiteou a manutenção de sua posse, restou reconhecido em sentença que a ora ré, embora tenha adquirido o imóvel, deixou a sua titularidade em razão de distrato. Naquela sentença, ora copiada às fls. 80, foi reconhecido que a ora ré ... não possui qualquer vínculo jurídico apto a sustentar o exercício desta posse. (fl. 80). Ainda naquela ação intentada pela ora ré, buscando ser mantida na posse do imóvel, após a sentença, foi por ela interposto o recurso de Apelação. O V.Acórdão copiado às fls. 85 destes autos negou provimento ao recurso. Constou daquele V.Acórdão o seguinte trecho: Ou seja, a escritura pública foi outorgada por Wilson e Ana Feitosa diretamente a Chong Ho Lee, quem pagou o preço e é o verdadeiro proprietário do imóvel (fls. 379). Não houve outorga à autora Plattion, que nem sequer pagou o preço a que se obrigou, ao contrário do que insiste. (fl. 87, destaquei). O trânsito em julgado se deu aos 23/4/2024 (fl. 90). Naquele feito o ora autor só não foi reintegrado na posse, em pedido contraposto, por ter sido constatado que ele nunca exercera a posse, a exigir a presente ação autônoma. Nestes termos, a ré tem plena ciência de que a sua posse sobre o imóvel é exercida de forma ilegítima, a justificar a pretensão de imissão imediata da parte autora na posse do bem. Assim, defiro a liminar para conceder ao autor, a imissão na posse do imóvel localizado na Rua dos Manacás nº 52, cidade e comarca de Guarujá. Concedo à ré o prazo de quinze dias para que desocupe voluntariamente o imóvel. Expeça-se mandado de intimação e imissão na posse. O senhor oficial de justiça deverá intimar o representante legal da ré que venha a ser encontrado na posse do imóvel, para que promova a desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Fica consignado, desde logo, que caso não venha a ser encontrado qualquer representante legal da ré no imóvel, poderá ser considerado que o bem está abandonado, promovendo-se a imissão imediata do bem em favor do autor. O mandado deverá permanecer na posse do senhor oficial de justiça, para que, em não havendo a desocupação voluntária, seja procedida de imediato a imissão na forma coercitiva, inclusive, se necessário, com o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte autora deverá buscar o contato do senhor oficial de justiça na Central de Mandados, a fim de lhe fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem judicial. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, com as advertências legais. Cumpra-se pelo plantão judiciário de hoje, 11/6/2025. Int. - ADV: FELIPE ROBERTO RODRIGUES (OAB 305681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007313-34.2025.8.26.0223

ID: 297036394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007313-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHONG HO LEE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007313-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Chong Ho Lee - Vistos. Defere-se a liminar. O autor é proprietário do imóvel, conforme matrícula de fls. 17/19. Em ação preté… Processo 1007313-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Chong Ho Lee - Vistos. Defere-se a liminar. O autor é proprietário do imóvel, conforme matrícula de fls. 17/19. Em ação pretérita, de número 1016609-85.2022.8.26.0223, na qual a ora ré pleiteou a manutenção de sua posse, restou reconhecido em sentença que a ora ré, embora tenha adquirido o imóvel, deixou a sua titularidade em razão de distrato. Naquela sentença, ora copiada às fls. 80, foi reconhecido que a ora ré ... não possui qualquer vínculo jurídico apto a sustentar o exercício desta posse. (fl. 80). Ainda naquela ação intentada pela ora ré, buscando ser mantida na posse do imóvel, após a sentença, foi por ela interposto o recurso de Apelação. O V.Acórdão copiado às fls. 85 destes autos negou provimento ao recurso. Constou daquele V.Acórdão o seguinte trecho: Ou seja, a escritura pública foi outorgada por Wilson e Ana Feitosa diretamente a Chong Ho Lee, quem pagou o preço e é o verdadeiro proprietário do imóvel (fls. 379). Não houve outorga à autora Plattion, que nem sequer pagou o preço a que se obrigou, ao contrário do que insiste. (fl. 87, destaquei). O trânsito em julgado se deu aos 23/4/2024 (fl. 90). Naquele feito o ora autor só não foi reintegrado na posse, em pedido contraposto, por ter sido constatado que ele nunca exercera a posse, a exigir a presente ação autônoma. Nestes termos, a ré tem plena ciência de que a sua posse sobre o imóvel é exercida de forma ilegítima, a justificar a pretensão de imissão imediata da parte autora na posse do bem. Assim, defiro a liminar para conceder ao autor, a imissão na posse do imóvel localizado na Rua dos Manacás nº 52, cidade e comarca de Guarujá. Concedo à ré o prazo de quinze dias para que desocupe voluntariamente o imóvel. Expeça-se mandado de intimação e imissão na posse. O senhor oficial de justiça deverá intimar o representante legal da ré que venha a ser encontrado na posse do imóvel, para que promova a desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Fica consignado, desde logo, que caso não venha a ser encontrado qualquer representante legal da ré no imóvel, poderá ser considerado que o bem está abandonado, promovendo-se a imissão imediata do bem em favor do autor. O mandado deverá permanecer na posse do senhor oficial de justiça, para que, em não havendo a desocupação voluntária, seja procedida de imediato a imissão na forma coercitiva, inclusive, se necessário, com o auxílio de força policial e ordem de arrombamento. A parte autora deverá buscar o contato do senhor oficial de justiça na Central de Mandados, a fim de lhe fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem judicial. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, com as advertências legais. Cumpra-se pelo plantão judiciário de hoje, 11/6/2025. Int. - ADV: FELIPE ROBERTO RODRIGUES (OAB 305681/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimeire Do Nascimento Pereira x Casa Bahia Comercial Ltda

ID: 333790942

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002172-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Distribuídos

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002172-34.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Ailson Dos Santos

ID: 333475548

Tribunal: TJSP Órgão: 37ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000232-34.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AILSON DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1000232-34.2025.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes