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Processo nº 1007370-74.2025.8.26.0248

ID: 309317166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007370-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA SEIF RATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007370-74.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Socorro Cardoso - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina …

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Maria Socorro Cardoso x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 314568959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007370-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA SEIF RATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007370-74.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Socorro Cardoso - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos N… Processo 1007370-74.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Socorro Cardoso - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e outro - Decido. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, documento de p. 23 indica existência de inscrição, contrato 128306242021060108, que guarda relação com o número do cartão (p. 71) e com a sentença (p.77/78). Evidente o risco de dano de difícil reparação decorrente da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude dos efeitos deletérios produzidos pelas anotações desabonadoras e que são recentes, a justificar a urgência na concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Ainda, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil) e menor o perigo de dano inverso, à esfera jurídica da parte contrária. Por isto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do débito indicado na petição inicial, especificamente 128306242021060108 (p.23) Ao cumprimento para exclusão via SERASAJUD, dispensado o recolhimento de custas em razão da gratuidade. Sem prejuízo, a parte ré deverá se abster de reincluir o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, ou incluir em novo cadastro, em razão deste débito, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa, na forma do artigo 536, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que arbitro por evento em 10% do valor do débito ou R$ 500,00, o que for maior, montante que, por ora, se mostra suficiente ao cumprimento de sua função. 3.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4.Cite-se e intime-se a parte Ré da tutela antecipada deferida e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: MARIA TERESA SEIF RATTI (OAB 274687/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Maria De Lourdes Domingues x Estado De São Paulo

ID: 335589009

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001162-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOMINGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1001162-74.2025.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Inda…

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Santiago De Paulo Oliveira x Paulo Henrique De Oliveira

ID: 323214866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003760-51.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ARAÚJO MIKHAIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO ARAUJO MIKHAIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003760-51.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1007370-78.2023.8.26.0625) (processo principal 1007370-78.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Santiag…

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Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo x Aparecida Francisca De Souza Madureira e outros

ID: 334520775

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000386-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

APARECIDA FRANCISCA DE SOUZA MADUREIRA SERVIçO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA A SAúDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE INDAIATUBA - SEPREV

Distribuídos

Advogados:

DOUGLAS TANUS AMARI FARIAS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRK ALFRED ROSENFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO ASHCAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 1000386-74.2025.8.26.0248; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de In…

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Processo nº 0000524-68.2022.8.26.0020

ID: 298557908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000524-68.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO DAMIRO VENTURA LTDA. (COLéGIO CENTENáRIO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ARCARI BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000524-68.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1007370-21.2021.8.26.0020) (processo principal 1007370-21.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Edu…

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Cassia Proenca De Padua x Cintia Ferreira Costa

ID: 330677557

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000693-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA PROENCA DE PADUA

Polo Passivo:

CINTIA FERREIRA COSTA

Outros

Advogados:

GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000693-74.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 18/07/2025.

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Julio Cesar Dias x Rcj Marcas E Patentes Ltda

ID: 332654695

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000305-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DIAS

Polo Passivo:

RCJ MARCAS E PATENTES LTDA

Outros

Processo 4000305-74.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 12/06/2025.

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Luiz Eduardo Marchi x Companhia Piratininga De Forca E Luz

ID: 332786939

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000596-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO MARCHI

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ

Outros

Processo 4000596-74.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 10/07/2025.

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Andre Luis Teodoro De Paula x Sampeire Empreendimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 332706075

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000402-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS TEODORO DE PAULA

Polo Passivo:

SAMPEIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Outros

Processo 4000402-74.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 24/06/2025.

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