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Processo nº 1007469-55.2025.8.26.0309

ID: 306134845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007469-55.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ARAGãO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1007469-55.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Maria Aragão Vieira - Vistos. Em face da certidão de fls. retro, intime-se a par…

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Juízo Ex Officio e outros x Tania Regina Lopes

ID: 302187975

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007469-75.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

TANIA REGINA LOPES

Entrados

Advogados:

ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

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ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES M. FERNANDES

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1007469-75.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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São Paulo Previdência - Spprev x João Batista De Pontes Junior

ID: 325238836

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007469-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DE PONTES JUNIOR

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1007469-49.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Sorocaba; Vara d…

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Processo nº 1012088-28.2025.8.26.0309

ID: 335068885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012088-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAIOR CLINICA MEDICA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES

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Processo 1012088-28.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Maior Clinica Medica Ltda-me - Vistos. I. De início, registre-se que há conexão entre esta demanda e a ação distri… Processo 1012088-28.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Maior Clinica Medica Ltda-me - Vistos. I. De início, registre-se que há conexão entre esta demanda e a ação distribuída sob o nº. 1011058-55.2025.8.26.0309. Com efeito, nos autos do processo nº. 1011058-55.2025.8.26.0309 a parte autora pleiteia o cancelamento de protesto de duplicata de serviço por indicação concernente à nota fiscal NFS-e 131, emitada pela ré em 02.05.2025, às 10h16, no valor de R$7.000,00. Note-se que o pedido naquela demanda limitou-se ao cancelamento do protesto, figurando a inexigibilidade do débito como questão incidental. Todavia, considerando a emissão de novo boleto calcado na mesma nota fiscal, a autora ajuizou esta demanda, apresentando como pedidos a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento de eventual protesto do novo boleto emitido e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Pugna, ainda, pela concessão de tutela de urgência para impedir ou sustar o protesto do novo boleto emitido. Pois bem, conforme se extrai do documento comprobatório do protesto (fls. 18 dos autos do processo nº. 1011058-55.2025.8.26.0309), o título protestado corresponde a uma duplicata de serviço por indicação e não ao boleto ou à nota fiscal. A nota fiscal pode dar origem a emissão de uma duplicata por indicação, mas não corresponde a título sujeito a protesto. Com efeito, a duplicata corresponde a título de crédito causal, ou seja, de emissão vinculada, só podendo ser emitido na hipótese de compra e venda mercantil ou prestação de serviço, enquanto a nota fiscal tem a finalidade de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação serviços. Vê-se, portanto, que a emissão de um novo boleto não representa risco a um novo protesto da mesma duplicata de serviço por indicação. Ante o exposto, julgo extinto o pedido de cancelamento de protesto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por litispendência, eis que o cancelamento do protesto da duplicata de serviço por indicação já é objeto da demanda distribuída sob o nº. 1011058-55.2025.8.26.0309. Ato contínuo, indefiro a tutela de urgência, eis que esta já foi deferida nos autos alhures mencionados. II. À z. Serventia para apensar este processo aos autos do processo nº. 1011058-55.2025.8.26.0309. Deverá, outrossim, anotar e certificar naqueles autos a conexão entre as demandas. III. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: CINTHIA DOS SANTOS SIMÕES (OAB 506785/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Tania Regina Lopes

ID: 302066807

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007469-75.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

TANIA REGINA LOPES

Distribuídos

Advogados:

ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES M. FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1007469-75.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 4000695-55.2025.8.26.0309

ID: 296391752

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 4000695-55.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA RIZZA LINS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PALOMA RIZZA LINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 4000695-55.2025.8.26.0309 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí na data de 07/06/2025.

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Processo nº 4000598-55.2025.8.26.0309

ID: 292132160

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000598-55.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JEFFERSON RODRIGO CHIAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000598-55.2025.8.26.0309 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí na data de 04/06/2025.

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Processo nº 4000986-55.2025.8.26.0309

ID: 310987302

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000986-55.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PEBONI PIMENTA DE PADUA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LUIZ CARLOS BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000986-55.2025.8.26.0309 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí na data de 26/06/2025.

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Processo nº 4000889-55.2025.8.26.0309

ID: 310683870

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000889-55.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE MULLER MODENEZI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NATHÁLIA DAMASCENO VICTOR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 4000889-55.2025.8.26.0309 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí na data de 19/06/2025.

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Miriam Reschioto x Yeesco Industria E Comercio De Confecoes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 330585182

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001374-55.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RESCHIOTO

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Outros

Processo 4001374-55.2025.8.26.0309 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí na data de 18/07/2025.

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