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Processo nº 1007515-06.2025.8.11.0004

ID: 320019591

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007515-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE SOUZA LUIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007515-06.2025.8.11.0004. AUTOR: MATHEUS DE SOUZA LUIS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007515-06.2025.8.11.0004. AUTOR: MATHEUS DE SOUZA LUIS REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por MATHEUS DE SOUZA LUIS em face de BANCO ITAUCARD S.A, visando à revisão contratual e à adequação da cobrança de encargos incidentes sobre contrato de financiamento de veículo. 2. Sustenta a parte autora que firmou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor FIAT STRADA ADV, ano 2012/2013, em 06/06/2023, por meio do Contrato nº 21924222, no valor de R$ 17.712,14. 3. Alega que o valor total do financiamento foi de R$ 32.113,75 (trinta e dois mil, cento e treze reais e setenta e cinco centavos), parcelado em 24 prestações mensais de R$ 1.798,52 (mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento no dia 6 de cada mês. 4. Aduz que, embora contratada a taxa de juros remuneratórios de 2,48% ao mês, constatou por meio de perícia que a taxa efetivamente aplicada foi de 2,51% ao mês, gerando cobrança indevida no valor de R$ 137,69 (cento e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). 5. Afirma também que foram incluídas no contrato cláusulas consideradas abusivas, como a cobrança de seguro prestamista, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação do bem, sem a devida transparência e opção de escolha pelo consumidor. 6. Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação da parcela paga com a aplicação da taxa de juros efetivamente pactuada, bem como a abstenção da requerida em negativar seu nome. 7. No mérito, requer a procedência dos pedidos, para aplicar a taxa de juros remuneratórios pactuada de 2,48% ao mês no contrato de financiamento objeto da obrigação de fazer, bem como condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior a título de juros e encargos contratuais. 8. É O RELATÓRIO. DECIDO. 9. Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação sob o rito da obrigação de fazer, mas pretende, na realidade, a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e a consequente readequação do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, entendo necessária a correção da via eleita. 10. Com efeito, nos termos do art. 330, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será emendada quando não atender aos pressupostos legais. Na hipótese, verifica-se que o pedido principal consiste na revisão contratual, o que atrai a natureza jurídica de ação revisional de contrato e não mera obrigação de fazer. 11. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando corretamente a nominação da ação ao pedido formulado, ou, querendo, adequar via eleita, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC. 13. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Pedro Torres Delgado Neto x Marcelo Luis Da Cruz

ID: 310396236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002444-63.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO TORRES DELGADO NETO

Polo Passivo:

MARCELO LUIS DA CRUZ

Intimação

Advogados:

PERLA LETÍCIA CRUZ ASSUNÇÃO FIOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORUNIDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002444-63.2019.8.26.0576 (apensado ao processo 1007515-34.2016.8.26.0576) (processo principal 1007515-34.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro To…

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Processo nº 1005769-06.2025.8.11.0004

ID: 308634816

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005769-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OMAR MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATHYNNE CARVALHO FREITAS FERRI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005769-06.2025.8.11.0004. REQUERENTE: OMAR MACHADO DE SOUZA REPRESENTANTE: DENNIS ALVES DE SOUSA Citem-se os…

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Processo nº 1008388-06.2025.8.11.0004

ID: 333262317

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008388-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA LUCIANO SOBRINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1008388-06.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:CELIA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LEONARDO MARIN, FERNANDO LEITE DA SILVA POLO PASSIVO: HYGOR RICARDO DUARTE FINALI…

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Processo nº 1007806-06.2025.8.11.0004

ID: 324216770

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007806-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEUZINHA GONCALVES WEBBER IZABEL DO REGO PORTELA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007806-06.2025.8.11.0004. REQUERENTE: DEUZINHA GONCALVES WEBBER, IZABEL DO REGO PORTELA REQUERIDO: ESTADO DE…

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Processo nº 1007515-92.2025.8.26.0002

ID: 310966801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007515-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007515-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - . - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1007515-79.2022.8.26.0008

ID: 335009291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007515-79.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007515-79.2022.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Fls. 202: manifeste-se o exequente sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: M…

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Processo nº 1007515-84.2018.8.26.0084

ID: 309760390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007515-84.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

JULIANA VIDAL GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007515-84.2018.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.N.S. - Manifeste-se a exequente sobre a certidão de fl. 630. - ADV: JULIANA VIDAL GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 401676/SP), G…

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Processo nº 1007515-24.2023.8.26.0597

ID: 296702486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007515-24.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007515-24.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manifeste-se a parte interessada sobre resultado da pesquisa on line realizada. - AD…

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Processo nº 1007515-49.2025.8.26.0566

ID: 315614174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007515-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. F. P. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIA DE FATIMA FERNANDES HYPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007515-49.2025.8.26.0566 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.P.B.V. - NC: sobre as pesquisas realizadas, digam as partes, no prazo de 5 dias. - ADV: LUZIA DE FATIMA FERNA…

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