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Processo nº 1007517-71.2024.8.26.0269

ID: 294181710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007517-71.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDELSIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007517-71.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edelsio da Silva - Vistos. Em razão do Tema 1264, do STJ, referente ao IRDR (51) 2026575-11.2023.8.26.0000 do… Processo 1007517-71.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edelsio da Silva - Vistos. Em razão do Tema 1264, do STJ, referente ao IRDR (51) 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP, restou determinado: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Assim, permanece suspenso o processamento desta ação. Aguarde-se por 90 dias. Após, deverá ser realizada pesquisa pela serventia sobre eventual julgamento definitivo. Consigno que as partes também são responsáveis por informar no processo sobre o julgamento do Tema. Ressalto, por fim, que em última pesquisa realizada verificou-se que esse IRDR 51 foi julgado prejudicado no final de novembro passado (2024), em razão de haver tema afetado no STJ que versa sobre o mesmo assunto (tema 1264), estando ainda pendente de julgamento no STJ. Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Companhia De Negócios E Participações Sc Ltda x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307555281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002538-49.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE NEGóCIOS E PARTICIPAçõES SC LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002538-49.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1011979-71.2024.8.26.0269) (processo principal 1011979-71.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Companhia de Neg…

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Companhia De Negócios E Participações Sc Ltda x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307555289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002538-49.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE NEGóCIOS E PARTICIPAçõES SC LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LENCIONI GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002538-49.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1011979-71.2024.8.26.0269) (processo principal 1011979-71.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Companhia de Neg…

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Municipio De Itapetininga x David Cavalheiro Salem Junior

ID: 294562602

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501441-71.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPETININGA

Polo Passivo:

DAVID CAVALHEIRO SALEM JUNIOR

Entrados

Advogados:

DEBORA CRISTINA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1501441-71.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0005545-33.2019.8.26.0019

ID: 332825398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005545-33.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ELISEU TOMAZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005545-33.2019.8.26.0019 (apensado ao processo 1007517-55.2018.8.26.0019) (processo principal 1007517-55.2018.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.…

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Mauro Vinicius Corotti x Banco Do Brasil S/A

ID: 312673550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006327-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO VINICIUS COROTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOUREIRO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006327-68.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1007517-83.2024.8.26.0071) (processo principal 1007517-83.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Mauro Vinicius Corot…

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O. De P. Dos S. S. x V. R. L. Da S.

ID: 304657821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005092-71.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. DE P. DOS S. S.

Polo Passivo:

V. R. L. DA S.

Intimação

Advogados:

OSNILTON SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005092-71.2024.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.P.S.S. - V.R.L.S. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) Dr(a) Eduardo Augusto de Albuquerque Fogaça OAB 260…

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Processo nº 0000855-07.2022.8.26.0002

ID: 293435011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000855-07.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA DE CARVALHO MARINALVA ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000855-07.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1007517-38.2020.8.26.0002) (processo principal 1007517-38.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Alice Seabra Cabral Correa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 314708466

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008681-71.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SEABRA CABRAL CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1008681-71.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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R. P. I. x I. B. F. I.

ID: 333689714

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002376-71.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. P. I.

Polo Passivo:

I. B. F. I.

Distribuídos

Advogados:

JULIA LEAL DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MINORU TAMURA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002376-71.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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