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Processo nº 1007526-06.2023.4.01.9999

ID: 295099323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007526-06.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THALIERIKSON DUARTE COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILMAR GAMA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: JOVELINA CARNEIRO DOS SANTOS BARROS Advo…

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Processo nº 1007526-06.2023.4.01.9999

ID: 330309248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007526-06.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINA CARNEIRO DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALIERIKSON DUARTE COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILMAR GAMA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007526-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800210-13.2019.8.10.0094 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOVEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007526-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800210-13.2019.8.10.0094 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOVELINA CARNEIRO DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR GAMA SILVA FILHO - GO48030-A e THALIERIKSON DUARTE COSTA - MA18997-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007526-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800210-13.2019.8.10.0094 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOVELINA CARNEIRO DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR GAMA SILVA FILHO - GO48030-A e THALIERIKSON DUARTE COSTA - MA18997-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de embargos de declaração opostos pelo parte autora contra acórdão desta Nona Turma, que acolheu, em parte, a apelação do INSS, para modificar a DIB do benefício concedido para a data de realização da perícia médica oficial, em 7/10/2021, e foi assim ementado (doc. 431473608): PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODIFICAR PARA DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A perícia médica, realizada em 7/10/2021, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 307287050, fls. 64-66): ( x ) Sim, é. CID (s) M 32.9. (...) Permanente. (...) Parcial. (...) Periciado portadora de doença auto imune crônica (lupos eritematoso sistêmico) com comprometimento articular, em uso continuo de imunossupressores. Ao exame deambula sem auxilio de próteses ou órteses, consciente orientada. Periciado sem condições de exercer suas atividades como lavradora por tempo indeterminado. Caso o periciando ESTEJA incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da INCAPACIDADE? () Sim ()Não. 3. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (em condições de exercer atividades como lavradora por tempo indeterminado, além de baixa instrução, gerando elementos que dificultam a realocação em outro mister), sendo-lhe devida, contudo, apenas a partir da perícia médica oficial, quando constada a impossibilidade de recuperação, em 7/10/2021, que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 5. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo Juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, conclusão esta que deve ser devidamente sopesada com as condições particulares da parte interessada, tal qual no particular. 6. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos juros e correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ (As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a EC 113/2021, incide a SELIC. 7. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, apenas para fixar a DIB do benefício na data da perícia médica oficial, em 7/10/2021. A parte autora afirma em seu recurso que (doc. 435559823): Por todo o narrado, REQUER a Vossa Excelência o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, para o efeito de sanar a OBSCURIDADE constante na decisão, a fim de que conste expressa e claramente do julgamento o posicionamento judicial acerca: Do por que da mudança da Data de Início Benefício asseverada na sentença, bem como em qual fundamento legal se baseou para tal mudança? Requer também a concessão de EFEITO MODIFICATIVO aos presentes Embargos, para: Conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir do requerimento administrativo (06/10/2016 - Id. 29803072). Da mesma forma requer-se uma vez que o r.Acórdão NÃO ESCLARECEU O PONTO SUSCITADO para fins de prequestionamento nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, de modo que apresenta-se também os presente EMBARGOS a fim de que não seja alegado em sentença de recurso especial, que o refeito não foi apreciado pela Instância a quo, o que impediria a sua apreciação em nível de recurso. Não foram apresentadas contrarrazões pela embargada (parte ré). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007526-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800210-13.2019.8.10.0094 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOVELINA CARNEIRO DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR GAMA SILVA FILHO - GO48030-A e THALIERIKSON DUARTE COSTA - MA18997-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : A parte autora opôs embargos de declaração contra acórdão desta Nona Turma, alegando que seu benefício deve ser concedido a partir da DIB fixada na sentença, e não da perícia médica oficial. Razão não merece a parte autora. Vejamos. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC). Não vislumbro ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação da decisão embargada. Ao contrário, o embargante sequer indica qual o vício encontrado na decisão, pretendendo, em verdade, rediscussão do julgado, mediante indagações, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Percebe-se que há clara intenção da embargante em rediscutir o julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE (ART. 98, CAPUT, E § 4º). SÚMULA 83/STJ. PARTICIPAÇÃO EM RATEIOS POSTERIORES AO INGRESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TESE DE OMISSÃO QUANTO À FORMA DE AFERIÇÃO E DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), porquanto inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Fundamentos trazidos aos autos apenas em sede de embargos de declaração perante esta Corte configuram incabível inovação recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1430834 2014.00.11770-7, LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, QUARTA TURMA, DJE 28/09/2018 ) Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007526-06.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800210-13.2019.8.10.0094 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOVELINA CARNEIRO DOS SANTOS BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR GAMA SILVA FILHO - GO48030-A e THALIERIKSON DUARTE COSTA - MA18997-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial. 2. Os embargos de declaração opostos pela parte autora não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 3. No caso dos autos, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à análise do mérito a justificar o apelo. Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. 4. Percebe-se que há clara intenção do embargante em rediscutir o julgado, o que é absolutamente inadmissível na via eleita. 5. Embargos de declaração da parte autora a que se rejeitam. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Condomínio Edifício Novo Mundo x Felix Capinzaiki Junior

ID: 328657672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003800-08.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NOVO MUNDO

Polo Passivo:

FELIX CAPINZAIKI JUNIOR

Intimação

Advogados:

BRAZ DANIEL ZEBER

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ADRIANO FRANCISCHINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003800-08.2020.8.26.0302 (apensado ao processo 1007526-75.2017.8.26.0302) (processo principal 1007526-75.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Co…

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Valter Barbosa Da Silva x José Vanderlei Da Silva

ID: 307360006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001399-66.2020.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé VANDERLEI DA SILVA

Intimação

Advogados:

AURELIO SANT ANNA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001399-66.2020.8.26.0292 (apensado ao processo 1007526-08.2017.8.26.0292) (processo principal 1007526-08.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Valter Barbosa…

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Processo nº 0000025-41.2022.8.26.0099

ID: 313628133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000025-41.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0000025-41.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 1007526-97.2020.8.26.0099) (processo principal 1007526-97.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Energisa Sul-sud…

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Maria Cristina Santana x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 302374852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001211-69.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SANTANA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001211-69.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1007526-72.2020.8.26.0269) (processo principal 1007526-72.2020.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina Santa…

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Processo nº 0000079-79.2024.8.26.0020

ID: 332832907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000079-79.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LUGO BELATO ORTS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON BERGAMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000079-79.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007526-77.2019.8.26.0020) (processo principal 1007526-77.2019.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Maria Cristina Santana x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 322557146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001211-69.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SANTANA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001211-69.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1007526-72.2020.8.26.0269) (processo principal 1007526-72.2020.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina Santa…

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Maria Cristina Santana x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 335525051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001211-69.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SANTANA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001211-69.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1007526-72.2020.8.26.0269) (processo principal 1007526-72.2020.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina Santa…

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Sul América Serviços De Saúde S/A x Daniela Gonçalves

ID: 306740655

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007526-23.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

DANIELA GONÇALVES

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO ARTUR JOST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007526-23.2023.8.26.0704; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Foro Regional XV - Butantã; Vara do Juizado E…

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