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Casa De Carnes Fazenda Boiadeiro Ltda Me e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 297684747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007542-41.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES FAZENDA BOIADEIRO LTDA ME MARIA TELMA DA SILVA SAMUEL FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO CANIZARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007542-41.2024.8.26.0348 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Casa de Carnes Fazenda Boiadeiro Ltda Me - - Samuel Fernandes dos Santos - - Maria Telma da Si… Processo 1007542-41.2024.8.26.0348 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Casa de Carnes Fazenda Boiadeiro Ltda Me - - Samuel Fernandes dos Santos - - Maria Telma da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 150/151: Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão. Pretende a parte claramente rediscutir os fundamentos da decisão, o que deve ser perseguido através do recurso adequado voltado à superior instância. Ao julgador não cumpre esmiuçar a questão sob a ótica tal como deduzida pela parte, bastando que dê solução adequada e fundamentada à controvérsia, sem omissões, contradições ou obscuridades no julgado. A conclusão da sentença coaduna-se perfeitamente com a fundamentação que a antecede, não se constatando conflito no teor do ato impugnado. Com efeito, no ato jurisdicional embargado não se evidencia qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, nota-se que o embargante objetiva a infringência, ou seja, a própria alteração direta da decisão que não padece de nenhum dos vícios que comportam os embargos de declaração, buscando-se efeito que inarredavelmente o presente recurso de embargos de declaração não possui. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:"A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada.(...) Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., São Paulo, Ed. RT, 2010, p. 946, nota nº 10 do art. 535). Destarte, substancialmente, a matéria aventada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito do decisum, o que, se o caso, devem ser enfrentados pelas vias processuais adequadas. Ante o todo exposto, diante da inexistência de qualquer vício, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO CANIZARES JUNIOR (OAB 177110/SP), JOSÉ ANTONIO CANIZARES JUNIOR (OAB 177110/SP), JOSÉ ANTONIO CANIZARES JUNIOR (OAB 177110/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Rosimeire Aparecida Fernandes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312809649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001271-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO BARBOZA PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001271-96.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008124-41.2024.8.26.0348) (processo principal 1008124-41.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Rosimeire Aparec…

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Maria Mara Ferreira Batista x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 278857120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003010-41.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARA FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

TALLES SOARES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB 65444/SP), Talles Soares Monteiro (OAB 329177/SP) Processo 0003010-41.2024.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença contra a Fa…

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Processo nº 0007135-52.2024.8.26.0348

ID: 334098777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007135-52.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PELICER ROSA EDGAR SANCHES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007135-52.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1000073-41.2024.8.26.0348) (processo principal 1000073-41.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuner…

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Processo nº 0003752-32.2025.8.26.0348

ID: 308963191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003752-32.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003752-32.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1011519-41.2024.8.26.0348) (processo principal 1011519-41.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Processo nº 0003752-32.2025.8.26.0348

ID: 308963192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003752-32.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003752-32.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1011519-41.2024.8.26.0348) (processo principal 1011519-41.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Processo nº 0003750-62.2025.8.26.0348

ID: 308963195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003750-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003750-62.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1005699-41.2024.8.26.0348) (processo principal 1005699-41.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Processo nº 0003750-62.2025.8.26.0348

ID: 308963196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003750-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003750-62.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1005699-41.2024.8.26.0348) (processo principal 1005699-41.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Processo nº 0003942-92.2025.8.26.0348

ID: 326058608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003942-92.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003942-92.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1013071-41.2024.8.26.0348) (processo principal 1013071-41.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - J.M.B. - Vistos. Pr…

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Giga Mais Fibra Telecomunicações S/A. x Gilson Scudeler

ID: 323041544

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016466-41.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAçõES S/A.

Polo Passivo:

GILSON SCUDELER

Distribuídos

Advogados:

MARCELO FRATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1016466-41.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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