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Processo nº 1007542-47.2024.8.26.0637

ID: 293454061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007542-47.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007542-47.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Célia Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) CONDENAR o réu na obrigação d… Processo 1007542-47.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Célia Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1) CONDENAR o réu na obrigação de implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS, desde o falecimento da genitora Edith Maria de Jesus dos Santos em 16/0./2023 (fls. 51); e 2) CONDENAR o réu na obrigação de pagar as prestações atrasadas desde então, devidamente atualizadas pela Tabela Prática - IPCA-E -do E. TJSP (Tema nº 810 - STF). Registro que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021), de uma só vez, a título de atualização monetária e juros moratórios, a partir das datas em que os pagamentos deveriam ter ocorrido em favor da autora. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. A concessão de tutela de urgência, neste momento, é medida necessária para se evitar dano de difícil reparação em detrimento da autora, dada a sua comprovada incapacidade de prover o próprio sustento. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 66, em sede de cognição exauriente, e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, devendo a autarquia ré proceder a implantação da pensão por morte, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da SPPREV acerca desta sentença. Expeça-se e providencie-se o necessário para cumprimento. Ante a sucumbência recíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida à parte autora às fls. 66. Decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame (art. 496 do Novo Código de Processo Civil e Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça). P.I.C. - ADV: GABRIEL AUDÁCIO RAMOS FERNANDEZ (OAB 405335/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP)

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Celso Paulo Neto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 298136577

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007542-72.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELSO PAULO NETO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1007542-72.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000391-47.2024.8.26.0637

ID: 277797365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000391-47.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS GUINQUETO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

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ADV: Émerson Santana (OAB 437875/SP) Processo 0000391-47.2024.8.26.0637 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edson Luis Guinqueto Me - Diga a parte exequente sobre os documentos juntados aos autos.

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Processo nº 1012586-47.2024.8.26.0637

ID: 319332044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012586-47.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAX ARTIGOS FOTOGRáFICOS LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KANANDA SACRAMENTO DE LAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012586-47.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Digitax Artigos Fotográficos Ltda – Me - Diga o autor/credor em termos de prosseguimento. - ADV: KANANDA SACRAMENTO…

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Processo nº 1008997-47.2024.8.26.0637

ID: 306820330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008997-47.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO & CARVALHO REPORTAGENS FOTOGRáFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES GOMES

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Processo 1008997-47.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carvalho & Carvalho Reportagens Fotográficas Ltda Me - Diga o autor/credor em termos de prosseguimento. Int.…

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Processo nº 1012780-47.2024.8.26.0637

ID: 322512115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012780-47.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012780-47.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Os autos aguardam o recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça. - ADV…

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Processo nº 1501175-47.2024.8.26.0637

ID: 306134295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1501175-47.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELITON AGUIAR ANTONIO

Intimação

Advogados:

BRUNO PAULO FERRAZ ZEZZI

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Processo 1501175-47.2024.8.26.0637 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Eliton Aguiar Antonio - Ciência do R. Despacho de fls. 47. - ADV: BRUNO PAULO F…

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Processo nº 1010258-47.2024.8.26.0637

ID: 293422859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010258-47.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010258-47.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Diga o(a) exequente sobre a resposta do Sisbajud. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ…

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Processo nº 1006863-47.2024.8.26.0637

ID: 278802849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006863-47.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FUJIKO MIYASHIRO FUMIYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GANDOLFO CHIARADIA

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ADV: Guilherme Gandolfo Chiaradia (OAB 490228/SP) Processo 1006863-47.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alice Fujiko Miyashiro Fumiya - Aguarde-se pelo prazo requerido …

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Processo nº 1010646-47.2024.8.26.0637

ID: 277871469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010646-47.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER TERUO YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ADV: Aruan Miller Félix Guimarães (OAB 288678/SP) Processo 1010646-47.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Wagner Teruo Yada - Diga a parte autora sobre o resultado da pesquisa…

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