Resultados para "1007567-96.2023.8.26.0604" – Página 1 de 29

Carla Aparecida De Jesus Cavalheiro Mendes x Welington Dias Pereira

ID: 310904153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007567-96.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA DE JESUS CAVALHEIRO MENDES

Polo Passivo:

WELINGTON DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FERES ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007567-96.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carla Aparecida de Jesus Cavalheiro Mendes - Welington Dias Pereira - Trata-se AÇÃO DE EXTIN… Processo 1007567-96.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carla Aparecida de Jesus Cavalheiro Mendes - Welington Dias Pereira - Trata-se AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS proposta por Carla Aparecida de Jesus Cavalheiro Mendes em face de Welington Dias Pereira. Alega, em síntese, que adquiriu com o requerido um imóvel durante a união estável. Pretende a parte autora alienar o imóvel e partilhar os valores, além do arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do réu no imóvel. Citada, a parte ré apresentou defesa às fls. 35/37. Concordou com a alienação do imóvel, requerendo o abatimento do valor das parcelas que arcou sozinho. Alegou, ainda, que reside com o filho do casal no imóvel. A autora manteve-se inerte e a ré postulou o julgamento antecipado. DECIDO Converto o julgamento em diligência. O imóvel que a parte pretende vender está alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal (fls. 18/20), impossibilitando a alienação sem autorização do credor fiduciário. Não se ignora que o fato de as partes não serem coproprietárias do imóvel, isoladamente, não impede a alienação judicial, que pode ter por objeto direitos estritamente possessórios, estes passíveis de valoração econômica. No entanto, trata-se de imóvel financiado pela CEF no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, de modo que a transferência dos direitos e deveres inerentes ao negócio depende necessariamente da anuência do agente financiador, detentor da propriedade resolúvel do imóvel. Disto também decorre que os direitos possessórios relativos ao imóvel não podem ser judicialmente alienados de forma destacada do financiamento, já que o exercício regular da posse está intrinsecamente ligado ao adimplemento das respectivas parcelas, nos moldes do contrato. Nesse sentido: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO. Ação parcialmente procedente. Reconvenção extinta sem julgamento de mérito. Irresignação da ré-reconvinte. Preliminares de inépcia da inicial e incompetência afastadas. Imóvel financiado pela CEF, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida MCMV. Transferência dos direitos e deveres inerentes ao negócio que depende necessariamente da anuência do agente financiador, detentor da propriedade resolúvel do imóvel, sob pena de vencimento antecipado da dívida. Direitos possessórios relativos ao imóvel que não podem ser judicialmente alienados de forma absolutamente destacada do financiamento, já que o exercício regular da posse está intrinsecamente ligado ao adimplemento das respectivas parcelas, nos moldes do contrato. Alienação judicial sumária dos direitos possessórios sub judice descabida. Precedentes desta C. Câmara. Ação principal improcedente. Reconvenção prejudicada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003287-69.2020.8.26.0319; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) grifei Portanto, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora comprove a anuência do agente financiador, detentor da propriedade resolúvel do imóvel, a Caixa Econômica Federal. Na inércia da parte autora, intime-se, pessoalmente, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. - ADV: SILVANA BARLETTA PASTRO CAVALHEIRO MENDES (OAB 473081/SP), JEFFERSON FERES ASSIS (OAB 103614/SP)

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Processo nº 0002388-23.2022.8.26.0609

ID: 330155354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002388-23.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANI FELIX MARCONDES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002388-23.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1007567-30.2021.8.26.0002) (processo principal 1007567-30.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Amanda Karoline Azevedo Rodrigues x Th Comércio De Doces Ltda-Me

ID: 327250532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002818-90.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLINE AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

TH COMéRCIO DE DOCES LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

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MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FATTORI VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002818-90.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1007567-07.2023.8.26.0278) (processo principal 1007567-07.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amanda Karoline Azev…

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Amanda Karoline Azevedo Rodrigues x Th Comércio De Doces Ltda-Me

ID: 327246686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002818-90.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLINE AZEVEDO RODRIGUES

Polo Passivo:

TH COMéRCIO DE DOCES LTDA-ME

Intimação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CROCIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO FATTORI VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002818-90.2025.8.26.0278 (apensado ao processo 1007567-07.2023.8.26.0278) (processo principal 1007567-07.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amanda Karoline Azev…

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Processo nº 1004269-96.2023.8.26.0604

ID: 305778315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004269-96.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004269-96.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Manifeste-se o(a) Exequente. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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E. C. M. Dos S. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 312044997

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004366-96.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. DO E. DO R. DE J. F. E. DAS C. M. U. R. C. DE T. M. DO R.

Entrados

Advogados:

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1004366-96.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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E. C. M. Dos S. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 314757908

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004366-96.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. DO E. DO R. DE J. F. E. DAS C. M. U. R. C. DE T. M. DO R.

Distribuídos

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1004366-96.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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E. C. M. Dos S. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 322916753

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004366-96.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M. DOS S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. DO E. DO R. DE J. F. E. DAS C. M. U. R. C. DE T. M. DO R.

Distribuídos

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1004366-96.2023.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1008149-96.2023.8.26.0604

ID: 296597754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008149-96.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VANDERLEI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008149-96.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Vanderlei Barbosa - Ciência às partes sobre documento(s) juntado(s). - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 3…

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R. G. x C. L.

ID: 295984475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001941-96.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

C. L.

Intimação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001941-96.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Família - R.G. - C.L. - Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP), GILMAR GOMES DE MELO …

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