Resultados para "1007570-90.2025.4.01.3100" – Página 1 de 31

Processo nº 0000541-07.2025.8.26.0568

ID: 333037996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000541-07.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. H. S. P. A. J. P. S. DE A. V. M. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ROSA CAMBUI SILVA ZANETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000541-07.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1007570-62.2023.8.26.0568) (processo principal 1007570-62.2023.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.H.S.P.A. - - V.M.S.A. - - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007570-90.2025.4.01.3100

ID: 316461583

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-90.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY GARCIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

WARLENGTON MARQUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007570-90.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WANDERLEY GARCIA RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007570-90.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WANDERLEY GARCIA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WARLENGTON MARQUES - AP3186 POLO PASSIVO:AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA - AP1170 EMENTA: DECISÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. POSSE E EXPLORAÇÃO MINERAL. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE E PREVENÇÃO ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PREVENTO DA 1ª VARA FEDERAL/SJAP. DECISÃO Ação de procedimento comum cível proposta por WANDERLEY GARCIA RODRIGUES em face da AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A – AMCEL, com remessa a este Juízo em razão de decisão proferida pela Justiça Estadual no bojo do processo nº 0001515-68.2021.8.03.0004, em cumprimento à decisão id. 2189912554. O ato judicial supracitado determinou a remessa dos autos mencionados à Justiça Federal para que se delibere sobre a existência de interesse da União na referida demanda proposta perante o foro estadual (id. 2189912554). Foi juntada a petição inicial da ação originária (id. 2189913450). Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Com base na teoria materialista da conexão, considera-se dispensável para fins de reunião processual a relação de perfeita identidade entre objeto e causa de pedir, bastando a possibilidade de prolação de decisões conflitantes. Tal se extrai do teor do art. 55, § 3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. […] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas, preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas” (cf. CC 22.123/MG, Primeira Seção, da relatoria do ministro Demócrito Reinaldo, DJ 14/06/1999). (Cf. nesse mesmo sentido: REsp 772.252/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 08/05/2006; CC 45.297/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 17/05/2005; CC 19.686/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Demócrito Reinaldo, DJ 17/11/1997). No presente caso, verifica-se, por meio de consulta ao sistema PJe da Justiça Estadual, que a ação originária (0001515-68.2021.8.03.0004), tramita na Vara Única da Comarca de Amapá e tem por objeto a posse de área correspondente a 15,2891 hectares, localizada na Fazenda Aparecida, Município de Amapá/AP. A parte autora objetiva promover atividades de lavra (extração mineral de areia) enquanto persistirem a jazida e a correspondente autorização para exploração da área. O Juízo da Vara Única da Comarca de Amapá encaminhou a decisão proferida nos autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004, determinando a remessa do feito à Justiça Federal para exame de interesse da União, bem como juntou a petição inicial que subsidia aquele processo. Pois bem. Ao compulsar os autos da ação originária (0001515-68.2021.8.03.0004), constata-se que a área da Fazenda Aparecida está inserida na Gleba Amapá Grande, localizada no Município de Amapá, conforme consta do Formulário de Requerimento de Regularização Fundiária (id. 12539746 – p. 14 – dos autos de origem). Em manifestação nos autos, o INCRA afirmou: “Em conferência do dossiê judicial da ACP nº 0001431-82.2001.4.01.3100 - NUPs 00424.060736/2018-93 e 00488.002782/2021-29, tem-se que, em verdade, a r. ACP objetiva a reversão de diversos imóveis ao patrimônio público federal, por nulidades nos títulos estaduais originários considerados à época da arrecadação da Gleba Federal Amapá Grande, dentre eles as r. matrículas nº 813 - Fazenda Itapoã, e nº 214 - Fazenda Itapoã I, originado da matrícula 213” (id. 15687179 – autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004). A autarquia fundiária também informou que “[…] o imóvel litigioso não se encontraria superposto a área objeto de arrecadação pela União, mas sobre o imóvel denominado Fazenda Itapuã, de propriedade da AMCEL conforme matricula 214 fls. 177 do registro de imóveis da Comarca de Amapá […]” (id. 15687179 – autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004). E prosseguiu: “No entanto, em exame mais atento do imóvel principal, a denominada Fazenda Itapuã ou Itapoã I, objeto da referida matrícula nº 214, conforme anterior NUP 01098.000089/2021-78 que versava sobre ação possessória da AMCEL contra diversos terceiros, bem aponta aspecto não tratado no r. OFÍCIO Nº 57803/2024/SR(AP)G/SR(AP)/INCRA-INCRA, que é o fato de o Incra litigar contra a AMCEL e outros no bojo da Ação Civil Pública nº 0001431-82.2001.4.01.3100 com o objetivo de ser reconhecida a nulidade da matrícula nº 813 e também da r. matrícula nº 214 que se origina da matrícula nº 813 […]” (id. 15687179 – autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004). Os excertos indicam que a área denominada Fazenda Aparecida se sobrepõe à Fazenda Itapuã (matrícula nº 214), de titularidade da AMCEL, a qual é objeto de litígio em processo movido pela União e pelo INCRA na ACP nº 0001431-82.2001.4.01.3100. Desse contexto é razoável inferir que a controvérsia discutida na referida ACP tem potencial de repercutir diretamente sobre o objeto dos presentes autos nº 1007570-90.2025.4.01.3100 (referentes aos autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004 -ação originária estadual). É dizer, o eventual reconhecimento da nulidade de títulos referentes a áreas inseridas na Gleba Amapá Grande, objeto da ACP, poderá afetar a validade da ocupação da Fazenda Itapuã, e, por consequência, da área da Fazenda Aparecida, onde se pretende realizar a exploração mineral. Portanto, evidencia-se que o Juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, onde tramita a ACP nº 0001431-82.2001.4.01.3100, mostra-se como mais adequado e, desta forma, competente para deliberar acerca do eventual interesse federal na demanda advinda do foro estadual, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes. Tal conclusão é reforçada pela própria decisão de id. 2189912554, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amapá, que menciona a necessidade de suspensão dos autos nº 0001515-68.2021.8.03.0004, caso não se reconheça o interesse da União no feito, até o julgamento do mérito da ACP nº 0001431-82.2001.4.01.3100, in verbis: "Caso o Juízo Federal entenda pelo não interesse da União, com o retorno dos autos a este Juízo, suspenda-se a presente ação até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública nº 0001431- 82.2001.4.01.3100, em trâmite naquele Juízo, pois, caso imóvel em litígio seja revertido à União, a presente ação perderá o seu objeto, ensejando julgamento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.". Verificada a existência de prejudicialidade entre as referidas ações, ainda que ausente conexão stricto sensu, incide o disposto no art. 286 do CPC, de modo que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: "(...) III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3.º, ao juízo prevento", impondo a reunião dos feitos, para julgamento conjunto. Diante do exposto, para evitar a ocorrência de decisões conflitantes, com apoio no art. 286, incisos I e III, c/c o caput e § 3.º do art. 55 e o art. 58 e 59, ambos do CPC, declino da competência para processar e julgar a presente causa em favor do Juízo da 1ª Vara Federal desta Seção Judiciária, diante da dependência com o processo nº 0001431-82.2001.4.01.3100, anteriormente ajuizado, determinando a remessa imediata dos autos para processamento e julgamento do presente feito. Intimem-se as partes e cumpra-se a remessa imediatamente, tendo em vista a pendência de apreciação de interesse federal no feito. Cumpra-se. Urgencie-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriela De Matos Duo Conceição x Meridian Bnk - Pagamentos Gestão E Mkt Ltda

ID: 331807182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005207-80.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE MATOS DUO CONCEIçãO

Polo Passivo:

MERIDIAN BNK - PAGAMENTOS GESTãO E MKT LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERGMANN DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005207-80.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1007570-62.2020.8.26.0020) (processo principal 1007570-62.2020.8.26.0020) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsid…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bacelis Villamarim Morgado x Instituto De Pagamentos Especiais De São Paulo - Ipesp

ID: 291393983

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007570-55.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BACELIS VILLAMARIM MORGADO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SãO PAULO - IPESP

Entrados

Advogados:

MARIA CECILIA COSTA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1007570-55.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Alex Lewandowski Santana

ID: 328769131

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007570-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEX LEWANDOWSKI SANTANA

Distribuídos

Advogados:

PAULO MARCOS PERRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1007570-84.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005872-41.2024.8.26.0006

ID: 332619220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005872-41.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DE O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TEIXEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BUZO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005872-41.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1007570-70.2021.8.26.0006) (processo principal 1007570-70.2021.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - E.P.O.J.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Sonia Maria De Miranda

ID: 308467027

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007570-54.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SONIA MARIA DE MIRANDA

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007570-54.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De F. Dos S. x B. B. F. S. A.

ID: 276523169

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007570-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DE F. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Distribuídos

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1007570-43.2025.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008055-90.2025.4.01.3100

ID: 320220504

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008055-90.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YAANA BARBOSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ALESSANDRO SANTOS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá Central de Conciliação da SJAP PROCESSO: 1008055-90.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YAANA BA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006503-90.2025.4.01.3100

ID: 323994119

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006503-90.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR MACIEL MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA MELISSA HOLANDA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1006503-90.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALMIR MACIEL MART…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes