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Processo nº 1007576-08.2023.4.01.3314

ID: 308785289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007576-08.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERALDINO BISPO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007576-08.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007576-08.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERALDINO BISPO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS - BA47088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 - Trata-se de recurso de embargos de declaração manejado pelo INSS, em que alega a existência de omissão a macular a sentença de ID 2146641756, considerando que este Juízo deixou de apreciar a tese da defesa, deduzida em sede de contestação. Em resumo, segue a tese da defesa, constante de ID 2127456263 e ID 2151407013: "No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade total e permanente com início em 17.01.2018. Ocorre que tal conclusão viola flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 1012773-88.2020.4.01.3300, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 30.008.2020 concluiu pela inexistência de incapacidade. Não se nega à parte o direito de reapresentar a ação, em outra oportunidade, se modificado o quadro, uma vez que a condição de saúde das pessoas é mutável, porém, nestes casos, a DIB de eventual benefício não poderá retroagir à data do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior, sob pena, aí sim, de violação à coisa julgada" (sic). 02 - Abstraio a questão alusiva ao inconformismo da sentença, mas, de fato, esse Juízo não se pronunciou expressamente a respeito do processo ajuizado anteriormente pela parte autora, tendo apenas registrado na sentença de ID 2146641756: "Não caracterização de coisa julgada." (sic). Efetivamente, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir do requerimento administrativo (DER), datado em 15/06/2022, como consta da sentença. Isso porque verifico que a parte autora ajuizou demanda anterior com pedido de auxílio por incapacidade temporária (autos n. 1012773-88.2020.4.01.3300), em peças de ID 2127456714, no bojo do qual foi proferida sentença de improcedência, datada em 22/01/2021 (ID 2127456864), por não constatação da incapacidade laborativa da demandante (perícia em 30/08/2020, ID 2127456820), com trânsito em julgado em 07/07/2021. Desse modo, a coisa julgada operada naquela demanda anterior produz seu efeito principal, qual seja, impede que as questões já enfrentadas naquela primeira ação sejam novamente decididas. Assim, a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre esse ponto, o que não gerou qualquer prejuízo, vez que a condenação da autarquia se deu a partir da DER, em 15/06/2022. Dessa forma, sanada a omissão apontada pelo embargante, não se verifica no julgado a ocorrência de vícios que alterem o mérito da decisão. Assim, os embargos são acolhidos, porém sem efeitos modificativos. 03- Diante do exposto, acolho os embargos, de modo a suprir a omissão no julgado, apenas para incluir na fundamentação da sentença embargada o quanto exposto neste pronunciamento, sem, contudo, modificar o resultado da sentença. 04- Registrada eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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V.M.J. x Municipio De Santos

ID: 277170232

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007576-74.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V.M.J.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ANGELA REGINA COQUE DE BRITO

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007576-74.2025.5.02.0000 REQUERENTE: VANICE MARZOCHI J…

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B. C. S. A. x G. D. A. G.

ID: 324244377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002317-61.2019.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

G. D. A. G.

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0002317-61.2019.8.26.0565 (apensado ao processo 1007576-93.2014.8.26.0565) (processo principal 1007576-93.2014.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - B.C. -…

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Processo nº 1000204-08.2023.4.01.3314

ID: 316138454

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000204-08.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER SANTOS RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIQUE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1000204-08.2023.4.01.3314 CLASSE: PROC…

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Arlete Aparecida Bernardo x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 303689772

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007576-91.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE APARECIDA BERNARDO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Distribuídos

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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DAVID DE CAMARGO ENGELENDER

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1007576-91.2023.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Grand Club Itu Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Anderson De Souza Silva e outros

ID: 308027173

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007576-08.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRAND CLUB ITU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON DE SOUZA SILVA JéSSICA BEATRIZ RODRIGUES DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1007576-08.2024.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Municipio De Santa Barbara D Oeste x Lino Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda e outros

ID: 276437163

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007576-53.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D OESTE

Polo Passivo:

LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA LOURDES COSTA FERNANDES DA SILVA MASCARENHAS

Distribuídos

Advogados:

SIMONE DE FÁTIMA SIQUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1007576-53.2018.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. C. M. R. x B. B. De B. S.

ID: 339023610

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007576-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

T. C. M. R.

Polo Passivo:

B. B. DE B. S.

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1007576-07.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Carlos Alberto Redigolo Novaes x Comercial Delta Ponto Certo Ltda

ID: 300923731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006195-74.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

Polo Passivo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006195-74.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1007576-42.2020.8.26.0320) (processo principal 1007576-42.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Carlos Alberto Redigolo Nova…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maria Amelia Dos Santos Ozorio

ID: 291395290

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007576-80.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIA AMELIA DOS SANTOS OZORIO

Distribuídos

Advogados:

MARCUS VINICIUS SOARES AKIYAMA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 1007576-80.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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