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Processo nº 1007582-86.2025.8.26.0348

ID: 335018516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007582-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. G. P. G. T. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007582-86.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.G.P.G. - - T.P.C. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisp… Processo 1007582-86.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.G.P.G. - - T.P.C. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 0014254-04.2024.8.26.0562

ID: 322901620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014254-04.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014254-04.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1007582-36.2019.8.26.0562) (processo principal 1007582-36.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE E…

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Sueli Portalupe Gonçalves Coról x Associação Educacional Nove De Julho - Capums Mauá

ID: 296473393

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000598-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELI PORTALUPE GONçALVES CORóL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO - CAPUMS MAUá

Distribuídos

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI PORTALUPE GONÇALVES CORÓL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1000598-86.2025.8.26.0348; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum de Mauá; Vara do Juizado Especial Cível…

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Nelma Gonçalves Veiga x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 314678848

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELMA GONçALVES VEIGA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVES SOARES DA CUNHA BURNI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1000113-86.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0005335-55.2019.8.26.0609

ID: 329544371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005335-55.2019.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REPUME REPUXAçãO METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAURO LOHNHOFF DOREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERLATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005335-55.2019.8.26.0609 (apensado ao processo 1007582-60.2017.8.26.0609) (processo principal 1007582-60.2017.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específic…

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Nelma Gonçalves Veiga x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 307961818

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELMA GONçALVES VEIGA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Entrados

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVES SOARES DA CUNHA BURNI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1000113-86.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Nelma Gonçalves Veiga x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 322916340

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELMA GONçALVES VEIGA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Distribuídos

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVES SOARES DA CUNHA BURNI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1000113-86.2025.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0007191-05.2024.8.26.0019

ID: 301040905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007191-05.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL INAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007191-05.2024.8.26.0019 (apensado ao processo 1007582-40.2024.8.26.0019) (processo principal 1007582-40.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Co…

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Jomar Henrique Loge Alvares Ferreira x Carlos José Rodrigues

ID: 323052628

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007582-26.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR HENRIQUE LOGE ALVARES FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS JOSé RODRIGUES

Distribuídos

Advogados:

OTAVIO DIAS BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1007582-26.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 4000517-86.2025.8.26.0348

ID: 292134802

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000517-86.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA VITORIA DA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000517-86.2025.8.26.0348 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá na data de 04/06/2025.

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