Processo nº 1007612-11.2025.8.26.0223
ID: 307963155
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL
Nº Processo: 1007612-11.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
HEVERT OLIVEIRA DOS SANTOS
OAB/SP XXXXXX
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Processo 1007612-11.2025.8.26.0223 - Mandado de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - Matheus Alex dos Santos Pereira - Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo par…
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