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Processo nº 1007652-15.2025.8.26.0248

ID: 317378031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1007652-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DOMINGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA CRISTINA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007652-15.2025.8.26.0248 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Benedita Domingues de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de alvará destinado à obten… Processo 1007652-15.2025.8.26.0248 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Benedita Domingues de Lima - Vistos. Trata-se de pedido de alvará destinado à obtenção de autorização para medidas relacionadas a imóvel pertencente a pessoa sob curatela. Nesta esteira, é pacífico o entendimento de que o pedido deve ser processado perante o Juízo que decretou a interdição. Isso se justifica tanto pela natureza acessória do alvará em relação ao processo de interdição o que impõe a aplicação do artigo 61 do Código de Processo Civil ("A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal") quanto pelo fato de a legislação atribuir ao Juízo da interdição a responsabilidade pela fiscalização da administração dos bens do curatelado, conforme os artigos 1.741, 1.755 e 1.774 do Código Civil. Neste sentido: Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz . Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts . 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC . Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22753573120248260000 São Paulo, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 18/11/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024). Portanto, determino à remessa do feito ao distribuidor para redistribuição à 3ª Vara Cível desta Comarca, por dependência aos autos do processo de interdição nº 1005366.11.2018.826.0248. Intime-se. - ADV: MARILIA CRISTINA BONI (OAB 272715/SP)

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Processo nº 0005001-57.2023.8.26.0099

ID: 335343102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005001-57.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ALVES ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PEREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005001-57.2023.8.26.0099 (apensado ao processo 1007652-55.2017.8.26.0099) (processo principal 1007652-55.2017.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.V.S.L. - Informe a parte exe…

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Estado De São Paulo x Edmilson Luis Dos Santos

ID: 333296924

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007652-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDMILSON LUIS DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1007652-89.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Pr…

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Processo nº 4000296-15.2025.8.26.0248

ID: 297730074

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000296-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE BELARMINO DE ARAUJO LACERDA RENATA BELARMINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MILENA RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000296-15.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 11/06/2025.

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Processo nº 4000393-15.2025.8.26.0248

ID: 310883342

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000393-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA RUGGERI BATISTA SEBASTIAO JOEL BATISTA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ISAQUE ELLER MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000393-15.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 23/06/2025.

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Optica Indaiatuba Ltda x Ana Claudia Monteiro Bernardes Brigido

ID: 291297930

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000199-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OPTICA INDAIATUBA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MONTEIRO BERNARDES BRIGIDO

Outros

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000199-15.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 03/06/2025.

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Processo nº 4000490-15.2025.8.26.0248

ID: 315878864

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000490-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERINALVA CELIO DE LIMA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

SONIA VALERIO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000490-15.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 02/07/2025.

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Processo nº 4000587-15.2025.8.26.0248

ID: 323501568

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000587-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO PEREIRA DA CRUZ AMARILDO PEREIRA DA CRUZ - SEGURANCA DO TRABALHO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GABRIEL LUIZ SALVADORI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000587-15.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 10/07/2025.

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Evelim Aparecida Rosas x Hospital Santa Ignes Ltda

ID: 329588388

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000684-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVELIM APARECIDA ROSAS

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA IGNES LTDA

Outros

Processo 4000684-15.2025.8.26.0248 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba na data de 17/07/2025.

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Banco Agibank S/A x David Coelho Dos Santos

ID: 277369589

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007652-96.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

DAVID COELHO DOS SANTOS

Entrados

Advogados:

JESSICA VALDIVINA EVARISTO BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 20/05/2025 1007652-96.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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