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Processo nº 1007659-74.2023.4.06.3802

ID: 316423607

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007659-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ROBERTO BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007659-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal …

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Processo nº 1007659-74.2023.4.06.3802

ID: 312540024

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007659-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ROBERTO BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007659-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) SENTENÇA Em face do exposto, respeitado o li… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007659-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO LOPES VELUDO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) SENTENÇA Em face do exposto, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 3º, c/c Lei nº 10.259/2001, arts. 1º e 3º), firmo a competência do Juizado Especial Federal e JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar que são isentas de recolhimento a título de Imposto de Renda as parcelas recebidas pela parte autora a título de ?folga trabalhada? ou ?folga indenizada? ou ?folga indenizada ACT COVID?; 2) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente tributados, calculados sobre as parcelas recebidas por meio das rubricas acima discriminadas, nos termos da fundamentação supra, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Intimem-se.

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D. F. De O. R. x C. T. De S. P.

ID: 333204110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002425-79.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE O. R.

Polo Passivo:

C. T. DE S. P.

Intimação

Advogados:

REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002425-79.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1007659-59.2024.8.26.0048) (processo principal 1007659-59.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - D.F.O.R. - C.T.S.P. - …

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Processo nº 1003876-74.2023.4.06.3802

ID: 308741625

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003876-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FELIX PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA GOMES MIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003876-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ELIZABETH FELIX PEREIRA ADVOGADO(A) : BARBARA GOMES MIO (OAB MG204676) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o process…

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Processo nº 1002130-74.2023.4.06.3802

ID: 294527541

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002130-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002130-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ADEMILSON DOS REIS ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proce…

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Processo nº 1003488-74.2023.4.06.3802

ID: 308738054

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003488-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES PACHECO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003488-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ALVES PACHECO FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL ARAUJO (OAB SP489962) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extint…

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Processo nº 1004555-74.2023.4.06.3802

ID: 308771716

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004555-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEIDE MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004555-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ANDERSON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEIDE MARIA DA SILVA (OAB MG161531) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proc…

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Processo nº 1002712-74.2023.4.06.3802

ID: 308773009

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002712-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA APARECIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002712-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ADRIANA MARLENE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA SILVA (OAB MG194155) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1003197-74.2023.4.06.3802

ID: 308773221

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003197-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003197-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : BRAULIO GOMES DE PAULA ADVOGADO(A) : VICTOR MAGALHAES GADELHA (OAB SP330076) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o p…

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Processo nº 1003973-74.2023.4.06.3802

ID: 294803041

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003973-74.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DIAS FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIRA ANDREIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003973-74.2023.4.06.3802/MG AUTOR : RAIMUNDO DIAS FIRMINO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANIRA ANDREIA DE ARAUJO (OAB MG200037) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ext…

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