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Processo nº 1007664-08.2025.4.01.3304

ID: 322910427

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007664-08.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEILA DE SOUZA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1007664-08.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOEL PEREIRA DE SOUZA IMPETRADO: GERENTE EXECUTI… 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1007664-08.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOEL PEREIRA DE SOUZA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS FEIRA DE SANTANA - BA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOEL PEREIRA DE SOUZA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FEIRA DE SANTANA, buscando, via liminar, a análise do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, protocolado em 23/01/2025. Na petição inicial, acompanhada dos documentos pertinentes, o impetrante afirmou que, em 23/01/2025, solicitou administrativamente a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, mas até a data da petição não obteve resposta. Fundamentou seu pedido no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos requerimentos administrativos, bem como no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991. Indeferida a medida liminar (2183771834). Em informações, a autoridade impetrada noticiou ser necessário que o segurado compareça à avaliação pericial médica no dia 03/06/2025. Posteriormente, informou que o benefício tinha sido analisado e indeferido (2190876232, p. 104). Note-se que tal decisão foi tomada (04/06/2025 - ID 2190876232, p. 105) apenas após a notificação acerca deste mandamus (08/05/2025 - ID 187452928). Notificado, o MPF manifestou-se pela não intervenção, ante a ausência de interesse social no feito (2192480102). É o breve relatório. DECIDO. No caso, tendo em vista que, a autarquia previdenciária só analisou o benefício, após a notificação da autoridade coatora, há que se concluir que ocorreu o reconhecimento pela autoridade coatora da procedência do pedido formulado no presente writ. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Defiro a AJG. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009). Intimar. Certificado o trânsito em julgado, arquivar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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V. F. O. De S. x J. B. Do N.

ID: 311001442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003063-83.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. F. O. DE S.

Polo Passivo:

J. B. DO N.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ORTE ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVAN VALERIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003063-83.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1007664-28.2016.8.26.0609) (processo principal 1007664-28.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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V. F. O. De S. x J. B. Do N.

ID: 322793489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003063-83.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. F. O. DE S.

Polo Passivo:

J. B. DO N.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ORTE ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVAN VALERIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003063-83.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1007664-28.2016.8.26.0609) (processo principal 1007664-28.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Processo nº 0003316-47.2024.8.26.0271

ID: 337405794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003316-47.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ITAPEVIENSE DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PIEDADE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NARCELIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003316-47.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1007664-96.2021.8.26.0271) (processo principal 1007664-96.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação Itape…

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V. F. O. De S. x J. B. Do N.

ID: 314254033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003063-83.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. F. O. DE S.

Polo Passivo:

J. B. DO N.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ORTE ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVAN VALERIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003063-83.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1007664-28.2016.8.26.0609) (processo principal 1007664-28.2016.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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R. M. De O. x M. De O.

ID: 300380213

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007664-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE O.

Polo Passivo:

M. DE O.

Distribuídos

Advogados:

MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1007664-43.2025.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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F. De C. M. x A. M. J.

ID: 300919734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013532-73.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. DE C. M.

Polo Passivo:

A. M. J.

Intimação

Advogados:

RUD DO CARMO URBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANA SILVA TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANA SILVA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013532-73.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1007664-17.2024.8.26.0037) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - F.C.M. - A.M.J. - Vistos. Reconhecida a conexão entre esta ação…

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F. De C. M. x A. M. J.

ID: 294053151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013532-73.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. DE C. M.

Polo Passivo:

A. M. J.

Intimação

Advogados:

RUD DO CARMO URBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANA SILVA TELES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEANA SILVA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013532-73.2024.8.26.0037 (apensado ao processo 1007664-17.2024.8.26.0037) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - F.C.M. - A.M.J. - Vistos. Reconhecida a conexão entre esta ação…

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Processo nº 0046199-46.2013.4.01.3400

ID: 331360384

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046199-46.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0046199-46.2013.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLAN NUNES DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DECIS…

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Processo nº 1007664-21.2019.4.01.3400

ID: 336356310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007664-21.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVAL FERREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a União ao pagamento de indenização por direito adquirido a férias e a saldo de férias não gozados entre 2004 e 2009, no total de R$ 185.696,49 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e nova centavos), com correção monetária e juros de mora. Eis como lavrada a disposição da sentença recorrida: Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a União a converter em pecúnia as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, referentes ao período de 2004 a 2009, devendo os valores serem atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré ao reembolso da diferença entre o montante devido pela autora e os valores por ela despendidos com as despesas processuais (art. 14, §4º, da Lei 9.289/1996) e ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado, consoante o §3º do art. 85 do CPC, quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inciso II, do CPC). Em sua apelação, a União trata de temas relacionados a concurso público, princípio da vinculação ao edital, conhecimento e assentimento de candidatos às cláusulas editalícias, temas estranhos àqueles de que versa o processo. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Não estão presentes as condições mínimas de admissibilidade do recurso da União. A controvérsia estabelecida a partir dos pedidos deduzidos na petição inicial assentam-se no fato de que a autora, servidora pública federal aposentada do Senado Federal desde 29/12/2016, teve indeferido pedido administrativo de indenização por férias não gozadas entre 2004 e 2009. A motivação externada para o indeferimento assentou-se na incidência do prazo prescricional, iniciado com a exoneração, e na ausência de provas de que as férias não foram gozadas por necessidade do serviço. O Juízo monocrático reconheceu o direito do autor à indenização, considerando que caberia à União comprovar o gozo das férias pelo servidor e o pagamento do adicional respectivo, direitos previstos na Constituição, em seu artigo 7º, inciso XVII, relativo aos períodos discriminados. Ademais, a sentença recorrida pautou-se em precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, formado no julgamento do ARE 721.001-RG (Tema 635), em que se entendeu devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública. Em sua apelação, a União não tangencia os fundamentos da sentença, e apresenta razões recursais completamente divorciadas da realidade do processo, asseverando genericamente que o edital é a lei do concurso e que vincula a Administração e os candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame, ao instrumento convocatório. Assim, por ausente a impugnação específica, voto por não conhecer do recurso. Mantida o julgado objeto do recurso, elevo em um ponto percentual o valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 11, do CPC). É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007664-21.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007664-21.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: EDVAL FERREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF36168-A e CAIO VITOR RIBEIRO BARBOSA - RN7719-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a União ao pagamento de indenização por direito adquirido a férias e a saldo de férias não gozados entre 2004 e 2009, no total de R$ 185.696,49 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e nova centavos), com correção monetária e juros de mora. 2. O Juízo monocrático reconheceu o direito do autor à indenização, considerando que caberia à União comprovar o gozo das férias pelo servidor e o pagamento do adicional respectivo, direitos previstos na Constituição, em seu artigo 7º, inciso XVII, relativo aos períodos discriminados, além de aplicar precedente vinculativo do STF ao caso (Tema 635). 3. Em sua apelação, a União não tangencia os fundamentos da sentença, e apresenta razões recursais completamente divorciadas da realidade do processo, asseverando genericamente que o edital é a lei do concurso e que vincula a Administração e os candidatos, em razão do princípio da vinculação do certame, ao instrumento convocatório. 4. Apelação não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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